30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3987524 proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECORRIDO: JOSE ARTUR DA SILVA Vistos, etc.

O autor, José Artur da Silva, exercente da função de gari na Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB desde 1988, ajuizou reclamação trabalhista com o objetivo de obter o reenquadramento funcional previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2017/2018, pactuado em Acordos Coletivos firmados pela empresa com o sindicato da categoria, bem como o pagamento das correspondentes diferenças salariais e reflexos legais.

Argumento a parte Autora que a ré deixou de implementar as progressões previstas no suprarreferido PCCS, embora tenha assumido expressamente tal obrigação nas cláusulas 32ª e 33ª dos Acordos de 2018 e 2019.

O Juízo de origem acolheu parcialmente a pretensão autoral, reconhecendo o direito subjetivo ao reenquadramento, com base na força normativa dos instrumentos coletivos que aderem aos contratos individuais de trabalho, além de afastar a justificativa de ausência de dotação orçamentária, por ser ônus da própria reclamada e por inexistir distinção de cargos na cláusula de extensão do novo enquadramento.

Assim, condenou a COMLURB a promover a progressão em 11 níveis, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, e a pagar as diferenças salariais devidas, com os devidos reflexos. Pois bem: Em sessão ordinária realizada em 10 de abril de 2025, o C.

Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0119956-55.2023.5.01.0000 (Tema 29), suscitado pela Exma.

Juíza do Trabalho Mônica de Amorim Torres Brandão, cujo objeto consiste na análise da seguinte controvérsia jurídica: “Percepção de diferenças salariais decorrentes do descumprimento, pela ré (COMLURB), da revisão do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, bem como de cláusulas normativas alusivas à categoria de gari.” Nos termos do art. 119, inciso VIII, alínea "b", do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e conforme determinação expressa no Ofício nº 18/2025, expedido pela Relatoria do referido incidente, foi determinada a suspensão, a partir de 10/04/2025, de todos os processos em fase de conhecimento que versem, no todo ou em parte, sobre a matéria objeto do mencionado IRDR.

Diante disso, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão definitiva a ser proferida no âmbito do IRDR supracitado, ficando igualmente suspensos todos os prazos processuais respectivos.

Registre-se que, durante o período de suspensão, somente serão admitidos atos processuais estritamente urgentes ou destinados à preservação de direito que possa resultar prejudicado em razão do sobrestamento, mediante requerimento fundamentado da parte interessada.

Intimem-se as partes, observadas as formalidades legais.

Após, aguardem-se ulteriores deliberações. alad/ RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/06/2025 20:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/06/2025 18:01

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
13/06/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d526c6e proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - PJe-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo(a) Ré em 02/06/2025, id _a1a617f, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 19/05/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos.

Depósito recursal e custas id 233a487, corretamente recolhidas pela Ré. RIO DE JANEIRO/RJ , 11 de junho de 2025 MARCELA BRANTA PORTELLA Assessor DECISÃO PJe-JT Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ao(s) Recorrido(s) para contrarrazões.

Contrarrazoado(s) ou decorrido in albis, remetam-se os autos ao E TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ARTUR DA SILVA
11/06/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/06/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ARTUR DA SILVA
11/06/2025 11:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
09/06/2025 13:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLARISSA SOUZA POLIZELI
02/06/2025 17:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
21/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dbb6e9 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Peticiona a Ré (id 491d74e) chamando o feito a ordem, alegando que não foi observada a intimação correta do patrono. Todavia, verifica-se que o cadastro foi realizado pelo próprio requerente, de forma equivocada como "representante" e não como "advogado", como seria correto.

Para fins de evitar futura alegação de nulidade, considerando que a intimação não foi efetivada, retifique-se a autuação nesse sentido.

Renove-se a intimação de id cca022b. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ARTUR DA SILVA
19/05/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/05/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ARTUR DA SILVA
19/05/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 06:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
19/05/2025 06:46

Encerrada a conclusão
08/05/2025 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
22/04/2025 16:12

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/04/2025 12:42

Iniciada a liquidação
11/04/2025 12:42

Transitado em julgado em 09/04/2025
26/03/2025 13:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
26/03/2025 13:06

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JOSE ARTUR DA SILVA
26/03/2025 13:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSE ARTUR DA SILVA
26/03/2025 13:06

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/03/2025 08:55 65 VT/RJ - sala I - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/03/2025 10:42

Juntada a petição de Contestação
11/02/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ARTUR DA SILVA
07/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
07/02/2025 14:44

Encerrada a conclusão
05/02/2025 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
04/02/2025 12:44

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 03/02/2025
27/01/2025 11:59

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/01/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ARTUR DA SILVA
15/01/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 08:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
23/12/2024 16:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 23:19

Audiência inicial por videoconferência designada (26/03/2025 08:55 - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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