30/08/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
30/08/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
21/08/2025 13:32

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 20/08/2025
20/08/2025 21:46

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2836445613 EM 20/08/2025 21:46:22)
08/08/2025 14:39

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
14/07/2025 13:51

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/07/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de7ed74 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Defiro a dilação de prazo em favor da parte autora, por 10 dias.

Ficam mantidas as demais determinações anteriores. LRP RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE BROUX MAIA
01/07/2025 14:10

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE BROUX MAIA
01/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 25/06/2025
25/06/2025 22:22

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2682071382 EM 25/06/2025 22:22:47)
23/06/2025 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
04/06/2025 18:52

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
23/05/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c57fa0b proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc.

Inicialmente, considerando a natureza das informações obtidas, mediante acesso ao sistema PREVJUD, mantenho o ID. cdb8670 sob sigilo, com visibilidade às partes considerando que contém informações confidenciais, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, devendo as partes guardar sigilo sobre as referidas informações, sob as penas da Lei.

ADRIANA DE BROUX MAIA requereu a habilitação incidental nos autos deste processo, haja vista o falecimento do autor, FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA.

Certidão de óbito do empregado, reclamante, juntada no ID. 63fd96c e certidão de casamento ID. a538716 .

Ativado o convênio PREVJUD sob o ID. cdb8670, sendo juntado aos autos o Quadro Resumo Previdenciário do segurado Fernando Antonio Barros Ferreira, indicando a concessão de pensão por morte previdenciária, à dependente, ora requerente, Adriana de Broux Maia.

Intimadas a ré, na forma do art. 690, do CPC, apresentou manifestação sob o ID.cbff164 concordando com o pedido de habilitação do cônjuge.

Pois bem.

Disciplina o art. 1º da lei nº 6.858/1980, que: “ Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Do exame dos documentos constantes dos autos constato que o crédito objeto desta ação trabalhista se refere às verbas trabalhistas não recebidas pelo titular do direito em vida.

Incontroverso nos autos que a esposa, Sra.

Adriana de Broux Maia, é a dependente habilitada perante à Previdência Social, beneficiária da pensão por morte instituída pelo segurado João Cosme de Castro Santos .

Portanto, consubstanciado no art. 1º, da Lei nº 6858/80, apenas, a esposa está apta ao recebimento do crédito devido pelo empregador, Posto isso, considerando a certidão de óbito ID. 63fd96c e demais documentos juntados ao autos, bem como a qualidade de herdeira habilitada perante à Previdência Social, homologo a habilitação incidental postulada na petição ID. cf1450f, para constar na autuação e registros, ADRIANA DE BROUX MAIA, nos termos o art. 1º, da Lei nº 6858/80, devendo ainda ser anotado no Pje seu endereço e patrocínio.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão .

Decorrido in albis o prazo de 8 dias, intime-se a parte autora para apresentação dos cálculos, na forma determinada no despacho ID. 532317e. SMGN RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE BROUX MAIA
21/05/2025 07:47

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
21/05/2025 07:47

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE BROUX MAIA
21/05/2025 07:46

Deferida a habilitação
20/05/2025 10:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNO PIRES PEIXOTO
20/05/2025 10:27

Encerrada a conclusão
20/05/2025 10:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNO PIRES PEIXOTO
20/05/2025 10:26

Encerrada a conclusão
20/05/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PIRES PEIXOTO
14/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
14/05/2025 15:52

Encerrada a conclusão
05/05/2025 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 08/04/2025
05/04/2025 15:52

Juntada a petição de Manifestação (Petição UF concorda com habilitação)
27/02/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
27/02/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
27/02/2025 13:27

Encerrada a conclusão
20/02/2025 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
18/02/2025 14:03

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 13/02/2025
06/02/2025 20:18

Juntada a petição de Manifestação (Petição UF requer dilação de prazo para cumprimento de decisão)
29/11/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
29/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VERENA MUNOZ LIMA
29/11/2024 09:02

Iniciada a liquidação
29/11/2024 09:02

Transitado em julgado em 21/11/2024
28/11/2024 04:53

Recebidos os autos para prosseguir
11/08/2021 10:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 10/08/2021
21/07/2021 11:35

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de recurso ordinário da União)
08/07/2021 13:17

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
08/07/2021 13:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA sem efeito suspensivo
08/07/2021 12:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
03/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 02/07/2021
16/06/2021 00:13

Decorrido o prazo de FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA em 14/06/2021
08/06/2021 17:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
07/06/2021 14:24

Juntada a petição de Manifestação (União ciente da sentença id 5398aa5, que pronunciou a decadência.)
01/06/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2021
01/06/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 12:04

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
31/05/2021 12:04

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA
31/05/2021 12:03

Concedida a assistência judiciária gratuita a FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA
31/05/2021 12:03

Declarada a decadência ou a prescrição
31/05/2021 12:03

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 840,00
24/05/2021 11:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
24/05/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 00:13

Decorrido o prazo de FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA em 21/05/2021
21/05/2021 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
21/05/2021 13:04

Juntada a petição de Manifestação (Pet. do Autor )
15/05/2021 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 14/05/2021
14/05/2021 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2021
14/05/2021 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 07:40

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA
12/05/2021 07:39

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
11/05/2021 00:10

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 10/05/2021
10/05/2021 17:40

Juntada a petição de Manifestação (União junta documentos novos sobre a modalidade de fixação da remuneração do anistiado)
04/05/2021 00:09

Decorrido o prazo de FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA em 03/05/2021
29/04/2021 14:36

Juntada a petição de Manifestação (Pet. Inf. Não Tem Mais Prova a Produzir Rte)
27/04/2021 19:24

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
27/04/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
27/04/2021 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 26/04/2021
24/04/2021 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2021
24/04/2021 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2021 00:05

Decorrido o prazo de FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA em 22/04/2021
23/04/2021 14:05

Juntada a petição de Manifestação (União requer a concessão de prazo para a juntada de documentos)
22/04/2021 14:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
22/04/2021 14:12

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA
19/04/2021 12:58

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
19/04/2021 12:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Advogado)
24/03/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2021
24/03/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 15:05

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
23/03/2021 15:05

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA
23/03/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
18/03/2021 21:22

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO UNIÃO)
05/03/2021 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 04/03/2021
25/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA em 24/02/2021
20/02/2021 01:17

Decorrido o prazo de FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA em 19/02/2021
09/02/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2021
09/02/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 13:14

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
08/02/2021 13:14

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA
08/02/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
08/02/2021 12:29

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: b5f956d) para Manifestação
05/02/2021 16:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
29/01/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2021
29/01/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 16:59

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA
27/01/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANNE SCHWANZ SPARREMBERGER
27/01/2021 10:44

Recebidos os autos para prosseguir
12/02/2020 10:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/02/2020 09:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA - CPF: *89.***.*92-00 sem efeito suspensivo
12/02/2020 09:04

Conclusos os autos para decisão Geral a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
11/02/2020 16:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
06/02/2020 11:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/02/2020
06/02/2020 11:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2020 17:59

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 840.00
03/02/2020 17:59

Não concedida a assistência judiciária gratuita a FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA
03/02/2020 17:59

Indeferida a petição inicial
03/02/2020 09:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a Nelise Maria Behnken
03/02/2020 09:32

Encerrada a conclusão
27/01/2020 11:21

Conclusos os autos para despacho a Nelise Maria Behnken
13/01/2020 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Notificação • Arquivo