TRT1 - 0105185-04.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f6ece6 proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO IMPETRANTE: JOEL PIRES DE FARIAS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  JOEL PIRES DE FARIAS com pedido liminar, em face de ato praticado pelo JUIZO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0100263-27.2025.5.01.0029, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Apontou como terceira interessada Superpesa  Cia  de  Transportes  Especiais  e Intermodais.

A parte impetrante alega que “O Impetrante, credor idoso, com execução definitiva em curso, requereu prosseguimento da execução e  penhora  em  dinheiro  via  SISBAJUD,  diante  da  ineficácia  da  garantia  oferecida  pela  executada,  que apresentou  veículo  com  gravame  anterior  registrado  no  RENAJUD,  além  de  não  haver  qualquer nomeação de depositário, tampouco avaliação do bem.

Em  resposta,  Douta  Magistrada da  execução  indeferiu  o  requerimento,  sob  argumento  de  que  seria repetição de pedido anterior e que a matéria estaria pendente em agravo de petição da parte adversa, extinguindo o feito.

A decisão viola o direito líquido e certo à execução efetiva, ao impedir constrição sobre o bem com maior liquidez e prioridade legal: o dinheiro, ignorando princípios constitucionais, jurisprudência consolidada e regras da CLT e do CPC.”.

No rol de pedidos, requer o “Deferimento  da  liminar  para  suspender  o  ato  que  sobrestou  ação  de  cumprimento  provisório  de sentença,  bem  como,  os  veículos  penhorados  sejam  substituídos  por  dinheiro  assim  dispõe  a  ordem preferencial, Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09 e art. 835, I e § 1º do CPC, Súmula 11 do TRT 1, Súmula 417 do TST, art. 848, I, do CPC e art. 797 do CPC” e, ao final, a concessão da segurança para confirmar a liminar.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Verifico que, com a inicial, vieram cópias de peças dos autos principais, como a do ato apontado como coator (ID 5dacd71),  dentre  outros  documentos  extraídos  da  ação  em questão e o instrumento de mandato (ID b898a8b), tendo sido impetrado dentro do prazo decadencial, atendendo ao disposto nos arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009. É o relatório.

Passo a decidir.

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Dispõem os artigos 1º e 5º, caput e inciso II, da Lei nº 12.016/09, que, verbis: Art. 1º- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 5º- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. (grifei) Ademais, o art. 10 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".

Pois bem.

A excepcional via processual da ação do mandado de segurança busca salvaguardar direito líquido e certo que não pode ser amparado por qualquer outra medida judicial eficaz, o que não é o caso dos autos.

No caso, a impetrante pretende reformar decisão do juízo de origem que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito.

Transcrevo o ato coator abaixo: “

Vistos.

A  parte  autora  renova  os  requerimentos  já  efetuados  na execução definitiva, e que foram indeferidos pelo Juízo.

Tanto que, em petição de Id 15590a6, renova requerimento já apreciado  (Id  4b4cb42),  o  que  também  ocorreu  no  id  Id  7f4ed9b,  conforme  já esclarecido em decisão de Id 80800fc.

Pretende o Exequente que se dê prosseguimento à execução.

Para  tanto,  requereu  que  este  Juízo  proceda  a  penhora  via  SISBAJUD  das  contas bancárias da empresa ré, que se encontra em recuperação judicial, e que já garantiu o Juízo na execução definitiva, execução esta que se encontra aguardando julgamento de Agravo de Petição, interposto contra a sentença que julgou os Embargos à Execução opostos pela reclamada.

Ocorre que, conforme já esclarecido por diversas vezes, o Juízo já  se  encontra  garantido,  tendo  sido  mantida    na  execução  definitiva  a  penhora realizada naqueles autos, por decisão que se encontra devidamente fundamentada,em especial no princípio da menor onerosidade ao devedor, ainda que com ela não concorde o Exequente.

Há  que  se  aguardar,  portanto,  o  julgamento  do  Agravo  de Petição interposto nos autos principais e, em não sendo obtida a venda do bem em hasta pública, deverá ser verificado oportunamente a respeito do encerramento da recuperação  judicial  da  empresa  executada,  questão  que  também  pende  de julgamento de recurso, conforme esclarecimentos da ré de Id 630f6f8.

Por  ora,  contudo,  diante  da  inviabilidade  de  se  dar prosseguimento à execução nos presentes autos, com a determinação de novo ato de penhora, e que a petição de id 7f4ed9b apenas reitera requerimentos já efetuados nos autos  da  própria  execução  definitiva,  e  que  foram  indeferidos  naqueles  autos principais,  deve ser extinto o presente processo,  com fundamento no art 485, IV do CPC.

Diante do exposto, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, a fim de que se aguarde o julgamento do Agravo de Petição interposto na execução definitiva, conforme fundamentação supra.

Intime-se.

Após, ao arquivo definitivo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho Titular” No caso, a decisão que extingue o cumprimento de sentença sem resolução do mérito é terminativa, devendo a parte interessada interpor agravo de petição para sua reforma, conforme art. 897, “a”, da CLT.

Isso porque admitir o contrário é tornar o mandamus mero sucedâneo recursal, o que, sem dúvida alguma, subverteria toda a lógica do sistema processual vigente.

A existência de recurso próprio configura a inexistência de uma das condições da ação de mandado de segurança, ou seja, existência de interesse processual no manejo do presente mandamus.

Compulsando os autos do cumprimento de sentença relacionado, verifica-se que o ora impetrante interpôs Agravo de Petição em 22/05/2025, na mesma data da impetração do presente mandado de segurança, com o mesmo objeto do mandado de segurança, admitindo, assim, a existência de remédio jurídico próprio para se insurgir contra a decisão de extinção.

Resta, pois, incabível o processamento do presente mandamus, na forma da OJ nº 92 da SBDI-II/TST, verbis: “OJ 92.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Cite-se julgamentos deste E.

TRT: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO COATOR QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO DO WRIT.

Incabível a ação mandamental contra ato passível de impugnação por outro instrumento processual específico .

Inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-II do TST.

Recurso a que se nega provimento . (TRT-1 - MSCIV: 01036282120215010000, Relator.: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 23/03/2023, SEDI-2, Data de Publicação: DEJT 2023-04-11) AGRAVO REGIMENTAL.

MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

Existindo medida processual à disposição da Impetrante para impugnar a decisão proferida pela Autoridade Impetrada, revela-se incabível o mandado de segurança . (TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: 0100798-14.2023.5.01 .0000, Relator.: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEDI-2, Data de Publicação: DEJT) Assim, incabível o presente mandado de segurança.

Nesse cenário, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 5º, II, e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, 485, I, do Código de Processo Civil e art. 197 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região.

Custas pela parte impetrante, na quantia de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00.

Isento pois irrisórias.

Intime-se o Impetrante.

Informe-se a autoridade coatora do teor da presente.

Publique-se.  RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - JOEL PIRES DE FARIAS

Processo 0105185-04.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 36 na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052300301837900000121798446?instancia=2