10/09/2025 15:38

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/09/2025 15:38

Iniciada a execução
10/09/2025 12:55

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 125,00
10/09/2025 12:55

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE MARQUES FILHO
10/09/2025 12:55

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
10/09/2025 12:55

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (10/09/2025 09:30 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de FABIO MOREIRA DE ARAUJO em 06/08/2025
07/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de MERCEARIA E MERCADO SANTO ANTONIO LTDA em 06/08/2025
29/07/2025 08:07

Publicado(a) o(a) edital em 30/07/2025
29/07/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 08:07

Publicado(a) o(a) edital em 30/07/2025
29/07/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 15:13

Expedido(a) edital a(o) FABIO MOREIRA DE ARAUJO
28/07/2025 15:13

Expedido(a) edital a(o) MERCEARIA E MERCADO SANTO ANTONIO LTDA
25/07/2025 09:05

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 09:05

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (10/09/2025 09:30 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2025 09:05

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (25/07/2025 09:10 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2025 09:04

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
23/07/2025 16:38

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 14:49

Juntada a petição de Contestação
11/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de ROSANA MARQUES DOS SANTOS em 10/07/2025
09/07/2025 12:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/07/2025 12:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de FABIO MOREIRA DE ARAUJO em 02/07/2025
03/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de MERCEARIA E MERCADO SANTO ANTONIO LTDA em 02/07/2025
02/07/2025 18:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/06/2025 11:36

Publicado(a) o(a) edital em 25/06/2025
25/06/2025 11:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
25/06/2025 11:36

Publicado(a) o(a) edital em 25/06/2025
25/06/2025 11:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 10:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100576-19.2025.5.01.0051 RECLAMANTE: JOSE MARQUES FILHO RECLAMADO: MERCEARIA E MERCADO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (3) O/A MM.

Juiz(a) ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) MERCEARIA E MERCADO SANTO ANTONIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo: 25/07/2025 09:10 h, na sala de audiência da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070, ciente(s) das observações que se seguem: AUDIÊNCIA UNA INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO Considerando-se que o PJe permite a habilitação nos autos pelo próprio advogado, deverão os interessados promover as habilitações que desejarem, pena de realização das intimações/notificações na forma em que se encontrar o cadastro do processo. 1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento do processo e o não comparecimento do Réu importará no julgamento do processo à revelia, sendo o mesmo considerado confesso quanto a matéria fática (art.844, CLT). 2) As partes deverão estar assistidas por advogados regularmente habilitados para o exercício profissional; tendo em vista a indispensabilidade do advogado para a prática de todos os atos nesta Justiça Especializada, segundo interpretação extraída dos art. 1º a 5º, da Lei 8906, de 04/07/94, combinados com o art. 133 da CRFB/88. 3) A ausência injustificada do advogado na audiência designada pelo Juízo implicará na aplicação da sanção prevista no art. 453 parágrafo 2º, do CPC. 4) O Autor deverá comparecer à audiência portando a sua CTPS ou outro documento de identidade oficial, caso esteja impossibilitado, por algum motivo justificado, de exibir a sua Carteira Profissional 5) O Réu deverá estar presente na audiência, ou fazer substituir-se pelo gerente ou qualquer outro preposto, que tenha conhecimento dos fatos e cuja declarações obrigará o proponente, apresentando credencial de preposto. 6) O representante legal do Réu, ou o seu preposto (observado o disposto no art. 12 do CPC) deverá apresentar cópia do instrumento que lhe confira tal qualidade (contrato social, registro de firma individual, ata de assembleia do condomínio ou atos constitutivos da empresa), para ser anexado aos autos. 7) O ADVOGADO DO RÉU NÃO DEVERA ACUMULAR AS FUNÇÕES DE PREPOSTO, mesmo que o advogado seja empregado do Acionado; resguardando, desta forma, a garantia do exercício profissional da advocacia e não confundindo a mesma com as responsabilidades da parte que esta sendo demandada em Juízo. 8) As partes deverão oferecer toda a prova relativa a demanda em audiência, na forma do art. 845 e 852-H, da CLT; SENDO CERTO QUE A SESSÃO SERÁ UNA. 9) As testemunhas das partes deverão comparecer à audiência independente de intimação, na forma do art. 852-h, §2º, da CLT, limitados ao número de 02(duas) por cada parte. 10) SÓ SERÁ DEFERIDA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMPROVADAMENTE CONVIDADAS, DEVENDO A PARTE VIR COM ROL COM NOME E ENDEREÇO CORRETOS DA TESTEMUNHA. 11) Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar em até 10 dias da primeira audiência, não se admitindo emenda/aditamento posterior.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. 12) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 13) A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando o código localizador da petição inicial abaixo informado.

Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** JUCERJA - Mercado Santo Antnio Documento Diverso 25062311421058100000231654891 Infojud e Jucerja - 1ª e 4ª reclamadas Certidão 25062311395479900000231653757 Despacho Despacho 25061212560845600000230847925 E-Carta - Objeto Devolvido - FABIO MOREIRA DE ARAUJO Certidão 25061212541475700000230847683 E-Carta - Objeto Devolvido - MERCEARIA E MERCADO SANTO ANTONIO LTDA Certidão 25061212535353000000230847662 Intimação Intimação 25052108153189600000228557379 Intimação Intimação 25052108153163900000228557378 Intimação Intimação 25052108153139700000228557377 Notificação Notificação 25052108153114500000228557376 Notificação Notificação 25052108153089300000228557375 Notificação Notificação 25052108153065000000228557374 Notificação Notificação 25052108153036400000228557373 Notificação Notificação 25052108153005700000228557372 Certidão Certidão 25051916295099700000228390730 Certidão de Distribuição Certidão 25051915381127300000228379770 CTPs qualificaCAo civil JosE Marques Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051915371800300000228379600 CTPS contrato JoseE Marques Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051915364139000000228379390 CTPS JosE Marques Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051915364119000000228379388 RG verso JosE Marques Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051915364096500000228379387 RG frente Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051915364074100000228379385 CamScanner 14-05-2025 14.46 Declaração de Hipossuficiência 25051915332062700000228378703 CamScanner 14-05-2025 14.45 Procuração 25051915332038700000228378702 Petição Inicial Petição Inicial 25051915304560500000228378108 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

ROBERTA MARQUES RODRIGUES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MERCEARIA E MERCADO SANTO ANTONIO LTDA
23/06/2025 12:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/06/2025 12:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/06/2025 12:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/06/2025 11:44

Expedido(a) edital a(o) FABIO MOREIRA DE ARAUJO
23/06/2025 11:44

Expedido(a) edital a(o) MERCEARIA E MERCADO SANTO ANTONIO LTDA
23/06/2025 11:44

Expedido(a) mandado a(o) ROSANA MARQUES DOS SANTOS
23/06/2025 11:44

Expedido(a) mandado a(o) FABIO MOREIRA DE ARAUJO
23/06/2025 11:44

Expedido(a) mandado a(o) MERCEARIA E MERCADO SANTO ANTONIO LTDA
12/06/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
22/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100576-19.2025.5.01.0051 : JOSE MARQUES FILHO : MERCEARIA E MERCADO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL RITO SUMARÍSSIMO DESTINATÁRIO(S): JOSE MARQUES FILHO Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) a comparecer à audiência UNA PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una (rito sumaríssimo) - Sala "51VTRJ": 25/07/2025 09:10 RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento do processo e o não comparecimento do Réu importará no julgamento do processo à revelia, sendo o mesmo considerado confesso quanto a matéria fática (art.844, CLT). 2) As partes deverão estar assistidas por advogados regularmente habilitados para o exercício profissional; tendo em vista a indispensabilidade do advogado para a prática de todos os atos nesta Justiça Especializada, segundo interpretação extraída dos art. 1º a 5º, da Lei 8906, de 04/07/94, combinados com o art. 133 da CRFB/88. 3) A ausência injustificada do advogado na audiência designada pelo Juízo implicará na aplicação da sanção prevista no art. 453 parágrafo 2º, do CPC. 4) O Autor deverá comparecer à audiência portando a sua CTPS ou outro documento de identidade oficial, caso esteja impossibilitado, por algum motivo justificado, de exibir a sua Carteira Profissional 5) O Réu deverá estar presente na audiência, ou fazer substituir-se pelo gerente ou qualquer outro preposto, que tenha conhecimento dos fatos e cuja declarações obrigará o proponente, apresentando credencial de preposto. 6) O representante legal do Réu, ou o seu preposto (observado o disposto no art. 12 do CPC) deverá apresentar cópia do instrumento que lhe confira tal qualidade (contrato social, registro de firma individual, ata de assembleia do condomínio ou atos constitutivos da empresa), para ser anexado aos autos. 7) O ADVOGADO DO RÉU NÃO DEVERA ACUMULAR AS FUNÇÕES DE PREPOSTO, mesmo que o advogado seja empregado do Acionado; resguardando, desta forma, a garantia do exercício profissional da advocacia e não confundindo a mesma com as responsabilidades da parte que esta sendo demandada em Juízo. 8) As partes deverão oferecer toda a prova relativa a demanda em audiência, na forma do art. 845 e 852-H, da CLT; SENDO CERTO QUE A SESSÃO SERÁ UNA. 9) As testemunhas das partes deverão comparecer à audiência independente de intimação, na forma do art. 852-h, §2º, da CLT, limitados ao número de 02(duas) por cada parte. 10) SÓ SERÁ DEFERIDA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMPROVADAMENTE CONVIDADAS, DEVENDO A PARTE VIR COM ROL COM NOME E ENDEREÇO CORRETOS DA TESTEMUNHA. 11) Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar em até 10 dias da primeira audiência, não se admitindo emenda/aditamento posterior.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. 12) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 13) A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando o código localizador da petição inicial abaixo informado.

Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25051916295099700000228390730 Certidão de Distribuição Certidão 25051915381127300000228379770 CTPs qualificaCAo civil JosE Marques Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051915371800300000228379600 CTPS contrato JoseE Marques Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051915364139000000228379390 CTPS JosE Marques Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051915364119000000228379388 RG verso JosE Marques Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051915364096500000228379387 RG frente Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051915364074100000228379385 CamScanner 14-05-2025 14.46 Declaração de Hipossuficiência 25051915332062700000228378703 CamScanner 14-05-2025 14.45 Procuração 25051915332038700000228378702 Petição Inicial Petição Inicial 25051915304560500000228378108 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

LILIANE BARBOSA SIQUEIRA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MARQUES FILHO
21/05/2025 08:15

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO SAO JORGE GUERREIRO LTDA
21/05/2025 08:15

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO SAO BENEDITO LTDA
21/05/2025 08:15

Expedido(a) intimação a(o) MERCEARIA E MERCADO SANTO ANTONIO LTDA
21/05/2025 08:15

Expedido(a) notificação a(o) FABIO MOREIRA DE ARAUJO
21/05/2025 08:15

Expedido(a) notificação a(o) MERCADO SAO JORGE GUERREIRO LTDA
21/05/2025 08:15

Expedido(a) notificação a(o) MERCADO SAO BENEDITO LTDA
21/05/2025 08:15

Expedido(a) notificação a(o) MERCEARIA E MERCADO SANTO ANTONIO LTDA
21/05/2025 08:15

Expedido(a) notificação a(o) JOSE MARQUES FILHO
19/05/2025 16:31

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 16:30

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (25/07/2025 09:10 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/05/2025 16:30

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
19/05/2025 15:38

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo