11/09/2025 13:29

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (29/09/2025 10:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/08/2025 21:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2025 12:59

Juntada a petição de Impugnação
28/06/2025 04:37

Decorrido o prazo de ANGELO OLIVEIRA em 27/06/2025
23/06/2025 11:12

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/09/2025 10:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/06/2025 11:12

Audiência inicial por videoconferência realizada (23/06/2025 08:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
20/06/2025 10:53

Juntada a petição de Contestação
17/06/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3811f5 proferida nos autos. 6367.

DECISÃO Ajuizada a presente ação perante este juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes.

Alega o autor que laborava embarcado em plataforma marítima prestando serviços na Bacia de Campos. Informa que os embarques se davam em Farol de São Thomé, neste Município. A empresa reclamada apresentou Exceção de Incompetência em 29/05/25 requerendo a remessa da ação para uma das Varas do Trabalho de Macaé / RJ, local onde o autor teria sido contratado e prestado seus serviços. Não há provas de que o autor teria prestado seus serviços em Macaé. Além do mais, a reclamada não demonstrou efetivo prejuízo à sua defesa no processamento da demanda nesta Comarca, até mesmo porque se trata de processo classificado como 100% Digital.

Manifestação do autor (Excepto) em 11/06/25 pugnando pela rejeição à Exceção.

Conforme estabelece o Art. 651, caput e §3º da CLT, a competência é fixada em razão do local da prestação de serviços, podendo ser ajuizada no local da contratação e, excepcionalmente, no domicílio do reclamante, a fim de assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF).

Ao analisar os documentos colacionados com a prefacial, extrai-se que o reclamante possui domicílio na cidade de Campos dos Goytacazes, o que atrai a competência de uma das Varas do Trabalho da circunscrição de Campos. Assim, nos termos do disposto no Art. 651, caput e § 3º da CLT, e considerando o fim social das normas trabalhistas e o princípio do livre acesso ao Judiciário, rejeito a exceção oposta pela ré.

Intimem-se.

Aguarde-se a audiência.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 16 de junho de 2025.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANGELO OLIVEIRA
16/06/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
16/06/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO OLIVEIRA
16/06/2025 09:51

Rejeitada a exceção de incompetência
13/06/2025 12:36

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
13/06/2025 12:36

Encerrada a conclusão
12/06/2025 00:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
11/06/2025 15:50

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO OLIVEIRA
02/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 19:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
29/05/2025 10:29

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
29/05/2025 10:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100513-74.2025.5.01.0283 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052200301025400000228674955?instancia=1
22/05/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
22/05/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO OLIVEIRA
22/05/2025 10:10

Audiência inicial por videoconferência designada (23/06/2025 08:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/05/2025 14:53

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo