27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdc4025 proferido nos autos.

Vistos, etc.Inicialmente, registre-se no PJe a prioridade reconhecida ao autor, ante comprovação de doença grave, condição inclusive já anotada nos autos físicos.Ante o trânsito em julgado da presente ação, venham as partes com os cálculos de liquidação em 08 (oito) dias comuns, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e Imposto de Renda incidente, com a observância do que dispõe o art. 879, caput e §§1º, 1º-A e,1º-B da CLT, bem como observe-se o ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, que alterou o art. 22, §7º da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que preceitua:“Art. 22, §7º Os cálculos juntados pelos demais usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc.Decorrido o prazo supra, ficam as partes cientes desde já que, automaticamente, terá início, o prazo comum de 08 (oito) dias para impugnação dos cálculos, fundamentada com a indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879, da CLT, com a nova redação da Lei 13.467/2017.Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas 368 e 381 do C.

TST:1 - Planilha desmembrada, mês a mês, em valores históricos e depois atualizada com os índices fornecidos pelo E.

TRT 1ª Região;2 - O valor mês a mês, observando o teto de contribuição, a ser recolhido a título de INSS (parte do reclamante e parte reclamada), observando se não é ônus somente da ré e depois atualizados;3 - Cálculo de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, observada a IN 1500/2014;4 - Apresentar os valores líquidos devidos ao reclamante, mês a mês, com dedução previdenciária;5 - Demonstrar no resumo final o valor total de execução: valor líquido ao reclamante + INSS + IRRF.6 - Após a homologação dos cálculos, ficam desde já cientes as partes de que a oposição de embargos à execução está condicionada a inexistência da preclusão proclamada no § 2º do art.879, da CLT, bem como de que terão 05 (cinco) dias úteis para impetrarem embargos à execução, caso assim desejarem.

Entretanto, é necessário garantir o juízo, ou seja, realizar o depósito do montante definido ou indicação dos bens para penhora anteriormente ao embargo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.7- Decorrido o prazo, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao calculista para verificação dos cálculos apresentados.Vindo conclusos para homologação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
12/06/2024 14:35

Baixa Definitiva
12/06/2024 14:35

Transitado em Julgado em 12.06.2024
06/05/2024 07:00

Publicado despacho em 06.05.2024.
03/05/2024 19:00

Conhecido o recurso de FRANCISCO ANGELO SABOIA e provido
30/04/2024 17:56

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista, classe_anterior: Agravo
29/04/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 10:55

Conclusos para julgamento
02/09/2022 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 11:03

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/08/2022 12:10

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
04/08/2022 07:00

Publicado despacho em 04.08.2022.
03/08/2022 19:00

Negado seguimento a Recurso
01/08/2022 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/06/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 10:08

Conclusos para julgamento
17/09/2019 08:38

Distribuído por sorteio
06/09/2019 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/06/2019 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/06/2019 16:58

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo