TRT1 - 0101230-85.2024.5.01.0036

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3480aff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do acima exposto, pronuncio prescritas as parcelas anteriores a 18.04.2019 e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos nas reclamações trabalhistas 0100409-81.2024.5.01.0036, proposta por SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA em face de POLIMIX CONCRETO LTDA, para condenar a ré a pagar as parcelas abaixo: Intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, sem reflexos;Intervalo interjornadas suprimido, com adicional de 50%, sem reflexos; Julgo improcedentes os demais pedidos.

Ante o exposto, extingo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 57 do CPC, o processo 0101230-85.2024.5.01.0036, proposto por SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA em face de POLIMIX CONCRETO LTDA.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, incluindo os honorários advocatícios.

Defiro ao reclamante a gratuidade de justiça.

Juros e correção monetária nos parâmetros da fundamentação.

Incabíveis IMPOSTO DE RENDA e RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS), ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis).

Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”.

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Custas processuais pela ré (0100409-81.2024.5.01.0036), no valor de R$ 1.000,00, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT.

Custas processuais pelo autor (0101230-85.2024.5.01.0036), no valor de R$ 1.280,00, sobre o valor dado à causa de R$ 64.000,00, isento.

Intimem-se as partes.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença).

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da CRFB.

Nada mais.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101230-85.2024.5.01.0036 : SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA : POLIMIX CONCRETO LTDA DESTINATÁRIO(S): POLIMIX CONCRETO LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestação por 10 dias, oportunidade em que poderão apresentar razões finais.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

MARIA DO CARMO DE SOUZA FERNANDES ServidorIntimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA