12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b3bbd7 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a coisa julgada.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 09 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/05/2025 09:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/05/2025 22:51

Recebidos os autos para prosseguir
13/01/2022 10:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/11/2021
10/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de ROBSON DE CARVALHO CARDOSO em 09/11/2021
08/11/2021 15:33

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
08/11/2021 15:33

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
26/10/2021 15:01

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
23/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2021
23/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2021
23/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 12:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/10/2021 12:49

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE CARVALHO CARDOSO
16/10/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 18:25

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
29/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/09/2021
29/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A. em 28/09/2021
28/09/2021 19:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
16/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2021
16/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2021
16/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 15:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/09/2021 15:03

Expedido(a) intimação a(o) SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A.
01/09/2021 00:31

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/09/2021 00:31

Não admitido o Recurso de Revista de SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A.
26/08/2021 07:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
21/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de ROBSON DE CARVALHO CARDOSO em 20/04/2021
21/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/04/2021
21/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A. em 20/04/2021
20/04/2021 17:08

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
08/04/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2021
08/04/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2021
08/04/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2021
08/04/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE CARVALHO CARDOSO
07/04/2021 11:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/04/2021 11:50

Expedido(a) intimação a(o) SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A.
24/03/2021 11:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A. - CNPJ: 83.***.***/0001-10
03/03/2021 16:47

Incluído em pauta o processo para 17/03/2021 11:00 MESA ()
26/12/2020 13:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/12/2020 12:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
07/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de ROBSON DE CARVALHO CARDOSO em 06/10/2020
07/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/10/2020
07/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A. em 06/10/2020
05/10/2020 11:54

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
01/10/2020 10:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
01/10/2020 10:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
24/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/09/2020
24/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/09/2020
24/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/09/2020
24/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE CARVALHO CARDOSO
23/09/2020 10:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/09/2020 10:45

Expedido(a) intimação a(o) SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A.
21/09/2020 18:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação e juntada de subs)
10/09/2020 17:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
09/09/2020 10:38

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
09/09/2020 10:38

Conhecido o recurso de SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A. - CNPJ: 83.***.***/0001-10 e provido em parte
17/08/2020 17:18

Incluído em pauta o processo para 08/09/2020 01:00 MCR ()
30/04/2020 13:30

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
15/04/2020 07:02

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de Sessão Presencial)
06/04/2020 13:24

Incluído em pauta o processo para 22/04/2020, 11:00:00, SALA 3T ()
17/03/2020 22:40

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
16/03/2020 12:31

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de Adiamento da Sessão)
12/03/2020 10:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Juntada de Substabelecimento)
10/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/03/2020
08/03/2020 20:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2020 20:56

Incluído em pauta o processo para 17/03/2020, 11:00:00, MCR ()
18/12/2019 10:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2019 09:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
08/09/2019 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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