04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100620-62.2025.5.01.0043 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 31/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080100300599900000126094534?instancia=2
31/07/2025 11:10

Distribuído por sorteio
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AIAP 0101731-95.2016.5.01.0011 1ª Turma Gabinete 17 Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO AGRAVANTE: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA AGRAVADO: HUDSON TURQUES DE FARIAS, VIACAO CARAVELE LTDA, UNIRIO TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para esclarecer as questões suscitadas pelo embargante, sem efeito modificativo, conforme fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Relator.Id 9dad2b9 RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO CARAVELE LTDA
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38b3b8b proferida nos autos.

DECISÃO Indefiro o pedido de afastamento da exigência de comprovação do pagamento das custas processuais fixadas na ação anterior (processo nº 0100632-47.2023.5.01.0043), uma vez que o art. 844, §3º, da CLT permanece plenamente vigente e já foi reputado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo para os beneficiados da gratuidade de justiça (Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766).

Assim, é legítima a exigência de quitação das custas processuais para que o Reclamante possa ajuizar nova ação.

A interpretação sustentada pela parte autora não encontra respaldo na jurisprudência do STF, que já afirmou a constitucionalidade de restrições processuais legítimas ao direito de ação, desde que previstas em lei.

O §3º do art. 844 da CLT tem natureza sancionatória e visa coibir o ajuizamento temerário de demandas, sendo plenamente aplicável à hipótese em que houve o arquivamento da ação por ausência injustificada da parte à audiência.

Não prospera, portanto, a alegação de que a exigência violaria o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, tampouco se mostra cabível a aplicação analógica da Súmula nº 72 do TST.

Intime-se, por derradeiro, o reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas no processo anterior.

O não atendimento da presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 844, §3º, da CLT. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JONAS DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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