TRT1 - 0000087-54.2012.5.01.0301

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 233603e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Vistos.

A parte Exequente foi intimada, tendo seu prazo terminado em 03.05.2021, para indicar meios efetivos de execução (Id. af82995), com a cominação expressa de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente, porém, não se manifestou até o presente momento.

Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente se caracteriza pela perda do direito, em virtude da inércia de seu titular, que não pratica os atos processuais necessários para o prosseguimento da execução.

Nesse contexto, o artigo 11-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017 (vigente a partir de 11.11.2017), veio corroborar a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho: “Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”.

Por sua vez, a Súmula nº 327 do STF prevê: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. É importante destacar que toda lógica processual que envolve a prescrição intercorrente está em consonância com os princípios da paz social, da segurança jurídica, da liberdade de ação, da lealdade, da boa fé, da celeridade, da racionalidade e da economia processual.

Assim, aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho nos casos em que, por negligência exclusiva da parte exequente, o processo permanecer paralisado por período superior ao lapso prescricional previsto no artigo 11-A da CLT, conforme previsão do §1º do mencionado dispositivo legal: “§ 1º - A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”.

Destaco, ainda, que a Lei nº 6.830/80 possui aplicação apenas subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 889 da CLT.

Dessa forma, após a inserção do artigo 11-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017 (vigente a partir de 11.11.2017) não há mais lacuna na CLT acerca da aplicação da prescrição intercorrente, razão pela qual não se aplica o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 nos casos em que a parte Exequente, embora intimada para indicar meios efetivos de execução, não promove impulso à execução, mantendo-se inerte. É relevante destacar que recentemente o Colendo TST fixou o entendimento de que, a partir da vigência do artigo 11-A da CLT em 11.11.2017, caso a parte Exequente tenha sido intimada após esta data e não tenha se manifestado pelo prazo de 02 (dois) anos, incide a prescrição intercorrente.

Vejamos o v.

Acórdão do C.

TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.

LEI Nº 13.467/2017.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A prescrição intercorrente está regulamentada no artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, que dispõe: "Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição".

Por sua vez, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017".

Não será, por conseguinte, a data da formação do título executivo judicial que determinará a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará caracterizada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência cabível, permanecer inerte por prazo superior a dois anos (artigo 11-A, § 1º, da CLT c/c artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST).

No caso em exame, consta expressamente do v. acórdão recorrido que o exequente, em 11/03/2019, foi intimado para "a indicação de diretrizes para o prosseguimento do feito, 'sob as penas da lei (artigo 11-A da CLT)'" e "no dia 02/08/2021, tendo em vista a ausência de movimentação processual por prazo superior a dois anos, a Magistrada de origem declarou a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT e extinguiu a execução nos termos do art. 487, II, do CPC".

Logo, tendo sido ultrapassado o prazo de dois anos após a notificação do autor para prosseguir na execução, sem que tenha havido nenhuma manifestação, está correto o Tribunal Regional ao manter a decretação da prescrição intercorrente da execução.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR-699-92.2013.5.02.0021, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifamos).

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio TRT da 1ª Região: “EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A prescrição intercorrente, desde 11/11/2017, encontra regramento expresso na CLT, conforme artigo 11-A e parágrafos, aplicável às execuções em curso referentes àquelas intimações ao exequente para dar andamento ao feito expedidas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, marco inicial de contagem do prazo prescricional, diretriz prevista na Instrução Normativa nº 41/2018 do C.

TST, não havendo, nessa hipótese, invocar a Lei nº 6.830/80, aplicável apenas, de forma supletiva, quando omissa a CLT, circunstância que não ocorre mais.

No caso, sendo a exequente intimada para dar andamento ao feito sob pena de prescrição intercorrente, expedida após 11/11/2017, a inércia em movimentar o processo por mais de dois anos ampara a pronúncia da prescrição intercorrente, a extinção do feito e o arquivamento definitivo do processo.

Decisão que não merece reforma”. (TRT da 1ª Região. 9ª Turma.

Agravo de Petição nº 0100168-12.2017.5.01.0050.

Relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante.

Publicação: 09.06.2021).

No caso em tela, a parte Exequente foi intimada, tendo seu prazo terminado em 03.05.2021, para indicar meios efetivos de execução (Id. af82995), com a cominação expressa de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente, porém, não se manifestou até o presente momento.

Portanto, restou ultrapassado o prazo prescricional de 02 (dois) anos previsto no artigo 11-A da CLT sem que a parte Exequente tenha dado prosseguimento à execução.

DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no inciso XXIX do artigo 7º da CFRB e no artigo 11-A da CLT, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por decorrência, DECLARO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do inciso V do artigo 924 do CPC, com fundamento no inciso II do artigo 487 do CPC, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão.

INTIMEM-SE, sendo os Executados por EDITAL.

Decorrido o prazo legal in albis, CERTIFIQUE-SE e, se for o caso, EXCLUA(M)-SE do BNDT (SAPWEB, se for o caso) e do SERASAJUD o(s) Executado(s).

Caso existentes, RETIREM-SE as demais restrições e penhoras.

Em seguida, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE, tanto os autos eletrônicos, quanto os autos físicos, já que se trata de processo migrado.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DENIVALDO FRANCISCO DA SILVA