21/08/2025 12:28

Arquivados os autos definitivamente
18/06/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
05/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de TURB TRANSPORTE URBANO S.A. em 04/06/2025
05/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS SA em 04/06/2025
05/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de DIEGO DOS SANTOS GONCALVES em 04/06/2025
22/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
22/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3373000 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Vistos.

A parte Exequente foi intimada, tendo seu prazo terminado em 11/05022, para apresentar os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, bem como para apresentar os extratos dos depósitos recursais, no prazo comum de 08 (oito) dias, devendo a parte autora ficar ciente de que sua inércia poderá acarretar oportunamente a aplicação da prescrição intercorrente, porém, não se manifestou até o presente momento.

Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente se caracteriza pela perda do direito, em virtude da inércia de seu titular, que não pratica os atos processuais necessários para o prosseguimento da execução.

Nesse contexto, o artigo 11-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017 (vigente a partir de 11.11.2017), veio corroborar a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho: “Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”.

Por sua vez, a Súmula nº 327 do STF prevê: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. É importante destacar que toda lógica processual que envolve a prescrição intercorrente está em consonância com os princípios da paz social, da segurança jurídica, da liberdade de ação, da lealdade, da boa fé, da celeridade, da racionalidade e da economia processual.

Assim, aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho nos casos em que, por negligência exclusiva da parte exequente, o processo permanecer paralisado por período superior ao lapso prescricional previsto no artigo 11-A da CLT, conforme previsão do §1º do mencionado dispositivo legal: “§ 1º - A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”.

Destaco, ainda, que a Lei nº 6.830/80 possui aplicação apenas subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 889 da CLT.

Dessa forma, após a inserção do artigo 11-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017 (vigente a partir de 11.11.2017) não há mais lacuna na CLT acerca da aplicação da prescrição intercorrente, razão pela qual não se aplica o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 nos casos em que a parte Exequente, embora intimada para indicar meios efetivos de execução, não promove impulso à execução, mantendo-se inerte. É relevante destacar que recentemente o Colendo TST fixou o entendimento de que, a partir da vigência do artigo 11-A da CLT em 11.11.2017, caso a parte Exequente tenha sido intimada após esta data e não tenha se manifestado pelo prazo de 02 (dois) anos, incide a prescrição intercorrente.

Vejamos o v.

Acórdão do C.

TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.

LEI Nº 13.467/2017.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A prescrição intercorrente está regulamentada no artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, que dispõe: "Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição".

Por sua vez, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017".

Não será, por conseguinte, a data da formação do título executivo judicial que determinará a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará caracterizada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência cabível, permanecer inerte por prazo superior a dois anos (artigo 11-A, § 1º, da CLT c/c artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST).

No caso em exame, consta expressamente do v. acórdão recorrido que o exequente, em 11/03/2019, foi intimado para "a indicação de diretrizes para o prosseguimento do feito, 'sob as penas da lei (artigo 11-A da CLT)'" e "no dia 02/08/2021, tendo em vista a ausência de movimentação processual por prazo superior a dois anos, a Magistrada de origem declarou a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT e extinguiu a execução nos termos do art. 487, II, do CPC".

Logo, tendo sido ultrapassado o prazo de dois anos após a notificação do autor para prosseguir na execução, sem que tenha havido nenhuma manifestação, está correto o Tribunal Regional ao manter a decretação da prescrição intercorrente da execução.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR-699-92.2013.5.02.0021, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifamos).

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio TRT da 1ª Região: “EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A prescrição intercorrente, desde 11/11/2017, encontra regramento expresso na CLT, conforme artigo 11-A e parágrafos, aplicável às execuções em curso referentes àquelas intimações ao exequente para dar andamento ao feito expedidas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, marco inicial de contagem do prazo prescricional, diretriz prevista na Instrução Normativa nº 41/2018 do C.

TST, não havendo, nessa hipótese, invocar a Lei nº 6.830/80, aplicável apenas, de forma supletiva, quando omissa a CLT, circunstância que não ocorre mais.

No caso, sendo a exequente intimada para dar andamento ao feito sob pena de prescrição intercorrente, expedida após 11/11/2017, a inércia em movimentar o processo por mais de dois anos ampara a pronúncia da prescrição intercorrente, a extinção do feito e o arquivamento definitivo do processo.

Decisão que não merece reforma”. (TRT da 1ª Região. 9ª Turma.

Agravo de Petição nº 0100168-12.2017.5.01.0050.

Relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante.

Publicação: 09.06.2021).

No caso em tela, a parte Exequente foi intimada, tendo seu prazo terminado em 11/05022, para apresentar os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, bem como para apresentar os extratos dos depósitos recursais, no prazo comum de 08 (oito) dias, devendo a parte autora ficar ciente de que sua inércia poderá acarretar oportunamente a aplicação da prescrição intercorrente, porém, não se manifestou até o presente momento Portanto, restou ultrapassado o prazo prescricional de 02 (dois) anos previsto no artigo 11-A da CLT sem que a parte Exequente tenha dado prosseguimento à execução.

DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no inciso XXIX do artigo 7º da CFRB e no artigo 11-A da CLT, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por decorrência, DECLARO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do inciso V do artigo 924 do CPC, com fundamento no inciso II do artigo 487 do CPC, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão.

INTIMEM-SE.

Decorrido o prazo legal in albis, CERTIFIQUE-SE e, se for o caso, EXCLUA(M)-SE do BNDT (SAPWEB, se for o caso) e do SERASAJUD o(s) Executado(s).

Caso existentes, RETIREM-SE as demais restrições e penhoras.

Em seguida, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE, tanto os autos eletrônicos, quanto os autos físicos, já que se trata de processo migrado.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TURB TRANSPORTE URBANO S.A. - TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS SA
20/05/2025 09:03

Expedido(a) intimação a(o) TURB TRANSPORTE URBANO S.A.
20/05/2025 09:03

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS SA
20/05/2025 09:03

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO DOS SANTOS GONCALVES
20/05/2025 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
19/05/2025 22:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
19/05/2025 22:18

Desarquivados os autos
27/02/2025 19:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/05/2022 17:27

Arquivados os autos provisoriamente
12/05/2022 00:22

Decorrido o prazo de TURB TRANSPORTE URBANO S.A. em 11/05/2022
12/05/2022 00:22

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS SA em 11/05/2022
12/05/2022 00:22

Decorrido o prazo de DIEGO DOS SANTOS GONCALVES em 11/05/2022
28/04/2022 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2022
28/04/2022 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2022
28/04/2022 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 14:15

Expedido(a) intimação a(o) TURB TRANSPORTE URBANO S.A.
27/04/2022 14:15

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS SA
27/04/2022 14:15

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO DOS SANTOS GONCALVES
27/04/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
27/04/2022 13:41

Iniciada a execução
27/04/2022 13:41

Encerrada a conclusão
03/03/2022 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
03/03/2022 16:11

Transitado em julgado em 10/02/2022
25/02/2022 09:59

Recebidos os autos para prosseguir
05/11/2021 10:07

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/11/2021 19:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilit Patrono TURB)
28/10/2021 16:06

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2012

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo