15/08/2025 14:47

Arquivados os autos definitivamente
27/05/2025 00:41

Decorrido o prazo de MINENIQUE GONCALVES REGO em 26/05/2025
27/05/2025 00:41

Decorrido o prazo de POSTO DE GAZOLINA E LANCHONETE MIRADOURO LTDA em 26/05/2025
27/05/2025 00:41

Decorrido o prazo de CLEBER MACHADO em 26/05/2025
13/05/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f8d816 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Ante a nova sistemática adotada pela CLT, cuja alteração se deu com a Lei nº 13.467, de 2017, foi introduzido o artigo 11-A, dispondo do seguinte modo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." E nem se diga que não incorre em inércia quem não foi intimado pessoalmente, pois não há previsão legal para que seja exigida.

Este também é o posicionamento atual do C.TST, conforme abaixo: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRESCINDIBILIDADE. 1.

A arguição da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da data em que constituído o título judicial, deduzida no presente recurso ordinário, afigura-se manifestamente inovatória, considerando que não integrou as razões da inicial. 2.

Não há - seja na CLT, seja no CPC – qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional.

A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 – SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução.

Julgados. 3.

A intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional, o que o ocorreu no caso dos autos.

Recurso ordinário conhecido e desprovido . (TST - ROT: 00007039620225050000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/05/2023) Saliente-se que a recomendação anterior (intimar pessoalmente e esperar 1 ano de execução frustrada para depois contar os 2 anos) revogada há muito, com a última publicação de 11/2023 da Consolidação dos Provimentos.

Desta feita, deixando o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução, não indicando meios de prosseguimento desta, como é o caso destes autos, declaro prescrita a pretensão executória, com base nos artigos 924, V do CPC e artigo 11-A da CLT. Intimem-se.

Transitado em julgado, verificado que não há valores nos autos, ao arquivo definitivo, havendo-se inclusão no BNDT, promova-se a retirada.

Em havendo autos físicos, arquivar conjuntamente.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - POSTO DE GAZOLINA E LANCHONETE MIRADOURO LTDA - MINENIQUE GONCALVES REGO
12/05/2025 19:05

Expedido(a) intimação a(o) MINENIQUE GONCALVES REGO
12/05/2025 19:05

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GAZOLINA E LANCHONETE MIRADOURO LTDA
12/05/2025 19:05

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER MACHADO
12/05/2025 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
12/05/2025 15:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
12/05/2025 15:23

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/05/2025 15:23

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
12/04/2025 12:38

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 15:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/09/2023 13:48

Suspenso o processo por execução frustrada
29/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de CLEBER MACHADO em 28/07/2023
30/06/2023 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 16:14

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER MACHADO
28/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
04/05/2023 10:52

Desarquivados os autos
20/04/2023 11:30

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2022 21:28

Arquivados os autos provisoriamente
23/08/2022 21:27

Registrada a inclusão de dados de MINENIQUE GONCALVES REGO JUNIOR no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/08/2022 21:27

Registrada a inclusão de dados de IRENE CABRAL REGO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/08/2022 21:27

Registrada a inclusão de dados de POSTO DE GAZOLINA E LANCHONETE MIRADOURO LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/08/2022 21:27

Registrada a inclusão de dados de CLAUDIO CABRAL REGO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/08/2022 21:27

Registrada a inclusão de dados de MINENIQUE GONCALVES REGO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
17/08/2022 00:17

Decorrido o prazo de POSTO DE GAZOLINA E LANCHONETE MIRADOURO LTDA em 16/08/2022
17/08/2022 00:17

Decorrido o prazo de CLEBER MACHADO em 16/08/2022
06/08/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2022
06/08/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2022
06/08/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 00:16

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GAZOLINA E LANCHONETE MIRADOURO LTDA
05/08/2022 00:16

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER MACHADO
05/08/2022 00:15

Determinada a inclusão de dados de MINENIQUE GONCALVES REGO JUNIOR no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/08/2022 00:15

Determinada a inclusão de dados de MINENIQUE GONCALVES REGO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/08/2022 00:15

Determinada a inclusão de dados de IRENE CABRAL REGO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/08/2022 00:15

Determinada a inclusão de dados de CLAUDIO CABRAL REGO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/08/2022 00:15

Determinada a inclusão de dados de POSTO DE GAZOLINA E LANCHONETE MIRADOURO LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/08/2022 09:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
03/08/2022 09:03

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/08/2022 09:03

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
27/09/2021 06:44

Suspenso o processo por execução frustrada
16/09/2021 00:07

Decorrido o prazo de CLEBER MACHADO em 15/09/2021
04/09/2021 00:16

Decorrido o prazo de CLEBER MACHADO em 03/09/2021
27/08/2021 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2021
27/08/2021 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 17:33

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER MACHADO
23/08/2021 14:06

Expedido(a) ofício a(o) CLEBER MACHADO
21/07/2021 02:07

Decorrido o prazo de POSTO DE GAZOLINA E LANCHONETE MIRADOURO LTDA em 20/07/2021
21/07/2021 02:07

Decorrido o prazo de CLEBER MACHADO em 20/07/2021
13/07/2021 16:49

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
13/07/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2021
13/07/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2021
13/07/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 10:50

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GAZOLINA E LANCHONETE MIRADOURO LTDA
12/07/2021 10:50

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER MACHADO
12/07/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 16:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
25/03/2021 18:33

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2005

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo