17/09/2025 11:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/09/2025 18:10

Juntada a petição de Contrarrazões
05/09/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) DALMO GOMES DA SILVA
02/09/2025 09:27

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo
28/08/2025 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
28/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de DALMO GOMES DA SILVA em 27/08/2025
20/08/2025 15:16

Juntada a petição de Agravo de Petição
14/08/2025 10:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 10:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f06793 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, julgo improcedente o pedido manejado nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra, que integra este decisum.

Custas ex vi legis.

Intimem-se as partes.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DALMO GOMES DA SILVA
13/08/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
13/08/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) DALMO GOMES DA SILVA
13/08/2025 13:37

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
12/08/2025 13:37

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
11/08/2025 17:12

Juntada a petição de Contrarrazões
01/08/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 18:42

Expedido(a) intimação a(o) DALMO GOMES DA SILVA
31/07/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 21:46

Juntada a petição de Embargos à Execução
23/07/2025 19:44

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 13:09

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 884961d) para Manifestação
15/07/2025 15:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2025 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
15/07/2025 00:40

Decorrido o prazo de DALMO GOMES DA SILVA em 14/07/2025
14/07/2025 18:39

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
11/07/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
10/07/2025 12:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
10/07/2025 12:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98ae45d proferido nos autos.

Impugna a parte autora o cálculo apresentado pela ré pelos seguintes motivos: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Sustenta que a Executada apurou honorários indevidamente.

Com razão.

Não obstante este Juízo aplique o CPC de forma subsidiária aos processos trabalhistas (art. 769 da CLT) quando cabível, e o artigo 85 do CPC preveja honorários no cumprimento de sentença e na execução, com o advento da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o legislador poderia ter inserido tal previsão na CLT, e não o tendo feito, depreende-se que houve silêncio eloquente do legislador, não sendo cabíveis honorários sucumbenciais na presente execução.

Ademais, não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação coletiva que originou a ação de execução individual, não havendo que se falar em posterior condenação no processo de execução, pois, do contrário, os limites do título executivo judicial seriam extrapolados, ferindo a autoridade da coisa julgada. Assim, acolho o cálculo apresentado pela parte ré, ID 38caaeb, com exceção dos “honorários líquidos para ao patrono da reclamada”, fixando-se o valor da execução em R$11.600,94 e determino: I) DA EXECUÇÃO a) Intimem-se as partes através de seus respectivos patronos, pela imprensa oficial (ou postalmente, caso inexista advogado constituído), sendo a ré para: PAGAR o valor devido em 48 horas ou GARANTIR o juízo, sob pena de penhora.

Com a versão 2.4.0 do PJE, tornou-se possível a geração de boleto para pagamento da execução através do endereço "https://pje.trt1.jus.br/sif/boleto/novo".

Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual.

Não obstante ainda não se possa falar em valores a serem recebidos (em devolução) para o réu, por economia e celeridade processuais, deverá a ré indicar conta bancária para que os valores que possam vir a ser devidos, lhe sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta.

O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional.

Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019.

O autor, acaso não tenha apresentado conta bancária para a destinação dos valores, deverá fazê-lo no mesmo prazo concedido ao réu.

Acaso não haja apresentação da conta de destino dos valores devidos, fica a Secretaria autorizada a realizar a pesquisa via Sisbajud em busca de contas ativas do credor para a destinação dos valores devidos, tudo consoante ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. b) Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia. c) Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital.

Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12.

Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. d) Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte.     e) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se o tópico seguinte a partir da letra "a".

II) PENHORA ON LINE POSITIVA Com fulcro no art. 883A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17) e garantido o Juízo, exclua-se a executada do BNDT e proceda-se à intimação para os fins da CLT, art. 884.

Transcorrido in albis o prazo para embargos à execução, determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Vista ao autor e ao réu.Ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos, considerando-se esse prazo, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, acaso não tenha sito intimado para tal fim anteriormente.

Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC.

Ao réu, pois tendo em vista, ainda, a previsão do art. 3º, §9º, do Ato Conjunto 02/2020, que disciplinou os procedimentos relativos à expedição de alvarás no período de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), para que, no prazo de cinco dias possa, apresentar conta para fins de transferência de eventual saldo, sob pena de preclusão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos.

Havendo valores disponíveis,          c.1) Se inferior a R$ 150,00 (cem reais), expeça-se alvará à ré, dando-lhe ciência para levantamento da quantia, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo ato, será dada ciência de que, no silêncio, será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal, por meio de DARF – código 3981 (art. 2º, §1º da Portaria 261-SCR/2020); c.2) Se superior a R$ 150,00 (cem reais), considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional, pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional. Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: c.3) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para transferência do valor para a conta indicada pela mesma.

Cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. c.4) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT.

GP.

CGJT 01/2019) comunique-se via e-garimpo -  para inserções relativas a feitos do TRT1 - ou via email para inserções de outros regionais) ofertando-se a quantia e fixando-se o prazo de cinco dias, preclusivos para o aceite c.5) Havendo interesse, transfira-se o valor existente nos autos para o processo indicado.

Dê-se ciência. Inexistindo interesse, devolva-se o valor, via alvará, ao depositante. c.6) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará;       e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT.

GP.

CGJT 01/2019.

Arquive-se.

III) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA COM DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA a) Infrutífera a penhora on line em desfavor do devedor principal, intime-se o devedor subsidiário ao pagamento, nos termos e condições dispostas no item I da presente decisão, prosseguindo-se nos termos do referido item. b) Frutífera a penhora, prossiga-se nos termos do item II da presente decisão.

IV) PENHORA ON LINE NEGATIVA COM RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos expostos no tópico antecedente, e ainda a OJ 382 da SDI-I, redireciono a execução em face da devedora subsidiária, devendo a secretaria cumprir os seguintes itens: a) Cite-se a executada, nos termos do art. 535 CPC c/c 884 da CLT.

Intime-se o obreiro para os fins da CLT art. 884.

No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar acerca de eventual renúncia de crédito para que o processamento se dê com a expedição de Requisição de Pequeno Valor, limite da RPV estabelecido pelo réu, Município de Volta Redonda, no importe de R$10.000,00 – dez mil reais, nos termos da previsão do artigo 48 da Resolução 303/2019 do CNJ e 16 da Resolução 314 do CSJT.

Ainda, deverá o autor apresentar dados de conta bancária em seu nome (indicando o número do banco, da agência, e da conta - corrente ou poupança, bem como o número da operação) para, ao final, serem creditados os valores da execução. b) Ultrapassado o prazo com a apresentação da conta, expeça-se o competente precatório/RPV. c) Expedido, intimem-se as partes para ciência, facultado o prazo de cinco dias para manifestações, nos termos do §5º, artigo 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e §1º do artigo 14 da Resolução 314 do CSJT. d) Silente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício.

V) PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA SEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA a) Infrutífera a penhora on line, e inexistindo responsáveis subsidiários, anexem-se os atos constitutivos dos executados.

Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a anexação dos atos constitutivos das executadas ( através de consulta à Junta Comercial, ou, ainda, junto à RFB, conforme convênio deste Tribunal).

Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. b) Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Notifique-se a requerer o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.

VI) APRESENTADO IDPJ a) Manejado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado.

Acaso a diligência seja frustrada pela mudança de endereço do requerido, cite-se o mesmo pela via editalícia, vez que o endereço utilizado é constante na RFB.

Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. b) Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal,a partir da ordem de intimação ao pagamento (item I), devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. c) Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS, CNIB e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios.

Incluam-se os executados no BNDT e Serasa. d) O resultado das pesquisas do INFOJUD e PREVJUD deverão ser anexados aos autos com marcação de peça sigilosa, conferindo-se visibilidade às partes do processo.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. e) Acaso a pesquisa junto ao PREVJUD resulte positiva, noticiando a existência de créditos previdenciários superiores a 01 (um) salário mínimo, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora em mãos de terceiros para que seja realizada a penhora de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do executado, independentemente do bloqueio parcial dos ativos financeiros ou mesmo da restrição de eventual bem móvel ou imóvel. f) Havendo bloqueio parcial no SISBAJUD, ou restrição veicular, ou acaso seja expedido mandado de penhora de créditos, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, desde que ao menos um dos réus tenha endereço conhecido. g) Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. h) Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI.

Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim. i) Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. j) Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. k) Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução.

Prazo de dez dias.

Essa comunicação deverá se dar na pessoa do advogado, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. l) Silente o advogado, expeça-se mandado de intimação ao credor, advertindo-o expressamente de que a inércia ou a indicação de meios já infrutíferos ensejará o início do prazo prescricional de dois anos. m) Ultrapassados os prazos sem a indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, deflagra-se o início da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11, A, da CLT.

Intimem-se as partes. n) Movimente-se o processo para o sobrestamento, onde deverá permanecer sobrestado pelo período de dois anos, ante a execução frustrada. o) Ultrapassado tal período, intime-se o exequente a se manifestar, em respeito aos artigos 9º e 10, CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §5º do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. VOLTA REDONDA/RJ, 08 de julho de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
08/07/2025 10:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
08/07/2025 10:07

Expedido(a) intimação a(o) DALMO GOMES DA SILVA
08/07/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
25/06/2025 22:13

Juntada a petição de Impugnação
09/06/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 21:32

Expedido(a) intimação a(o) DALMO GOMES DA SILVA
06/06/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:48

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
28/05/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 23:13

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 13:47

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d362125 proferido nos autos.

Baixados os autos após terem sido julgados os recursos interpostos, prevalecendo a decisão proferida em sede de acórdão Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL NÃO EXAURIDO.

Ainda que se trate de ação de cumprimento, entendo que o prazo prescricional aplicável é o próprio dos créditos trabalhistas, isto é, o prazo previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, uma vez que os trabalhadores que pleiteiam direitos através do sindicato não podem ficar em situação de vantagem ou desvantagem em relação aos empregados que optarem pela ação individual.

No caso dos autos a ação de cumprimento foi ajuizada em 08/04/2020, muito aquém do prazo quinquenal que acima se falou, porquanto, considerando a cronologia de fatos articulados pela própria sentença, o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 11/04/2017, razão pela qual entendo que não há que se falar em extinção do feito com resolução de mérito por incidência de prescrição." Analisa-se.

Trata-se de execução individualizada do título executivo que se formou nos autos da Ação Civil Pública tombada sob o nº 01267.45.2002.5.01.0342.

O substituto processual pretende individualizar e executar os créditos de DALMO GOMES DA SILVA.

Naquela ação restou julgado procedente o pedido, nos seguintes termos: “Assim, diante do acima exposto, julgo procedente a confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida ás fis. 1277/1278 e, por conseqüência defiro os pedidos formulados na exordial, em caráter definitivo, condenado-se a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade, a contar desde a sua suspensão (abril/1999), bem como a manutenção do respectivo adicional até que o fator de insalubridade venha ser neutralizado ou eliminado(mediante comprovação do MTE).” Evidencia-se que a base de cálculo será o salário mínimo, no entanto, não há nos autos documentação que comprove o lapso temporal do contrato de trabalho, o que permitiria a análise do termo final para o pagamento, ou ainda, o início do pagamento do referido adicional ou mesmo a eliminação do agente insalubre.

A ré aponta como sendo maio de 2006, sem, no entanto comprovar a motivação, no caso, a ruptura do contrato de trabalho, providência que neutralizasse o agente insalubre, ou implementação do adicional, como já explicitado.

Pelo exposto, intime-se a ré a complementar sua conta, devendo findar-se apenas em 06/02/20217 (TRCT # Id 2a21e3a) vez que não há comprovação de se ter neutralizado o agente insalubre em momento anterior, sob cominação de perícia às suas expensas.

Prazo de cinco dias.

Vindo a conta, à parte autora para, querendo ofertar impugnação no prazo e forma prescritos pelo §2º do artigo 879 da CLT, sob cominação de preclusão.

VOLTA REDONDA/RJ, 19 de maio de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
19/05/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
19/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
15/05/2025 09:31

Recebidos os autos para prosseguir
13/08/2020 23:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/08/2020 00:05

Decorrido o prazo de DALMO GOMES DA SILVA em 12/08/2020
29/07/2020 14:41

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao AP Adesivo)
29/07/2020 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2020
29/07/2020 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 10:53

Expedido(a) intimação a(o) DALMO GOMES DA SILVA
28/07/2020 10:52

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo
25/07/2020 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 24/07/2020
22/07/2020 19:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
22/07/2020 12:24

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao Agravo de Petição)
22/07/2020 12:24

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição Adesivo)
21/07/2020 19:09

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (Apresentação de Procuração)
21/07/2020 17:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
12/07/2020 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/07/2020
12/07/2020 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2020 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 10/07/2020
11/07/2020 00:04

Decorrido o prazo de DALMO GOMES DA SILVA em 10/07/2020
09/07/2020 11:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
09/07/2020 11:03

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DALMO GOMES DA SILVA sem efeito suspensivo
06/07/2020 21:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
06/07/2020 13:31

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
30/06/2020 11:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/06/2020
30/06/2020 11:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2020 11:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/06/2020
30/06/2020 11:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2020 15:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
26/06/2020 15:23

Expedido(a) intimação a(o) DALMO GOMES DA SILVA
26/06/2020 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por
26/06/2020 10:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
26/06/2020 10:15

Encerrada a conclusão
18/06/2020 00:07

Decorrido o prazo de DALMO GOMES DA SILVA em 17/06/2020
08/06/2020 21:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
08/06/2020 19:20

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre Impugnação Pelo Exequente)
13/05/2020 12:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição de habilitação)
13/05/2020 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/05/2020
13/05/2020 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 00:31

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 11/05/2020
11/05/2020 14:03

Expedido(a) intimação a(o) DALMO GOMES DA SILVA
11/05/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
11/05/2020 13:21

Encerrada a conclusão
06/05/2020 21:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
06/05/2020 18:18

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação aos cálculos)
27/04/2020 16:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
30/03/2020 11:25

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
02/03/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
02/03/2020 15:38

Iniciada a execução
18/02/2020 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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