21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9deea4e proferido nos autos.

Vistos. Intimem-se as partes para informarem se concordam em cumprir a obrigação de fazer quanto à anotação na CTPS do autor determinada na sentença de ID 4199ce3, em local a ser acordado pelas mesmas, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância: "Ante o exposto, determino, com fulcro no artigo 29 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente ação, que a reclamada proceda à formalização da baixa do contrato de trabalho, com data de 15/05/2022, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado (63 dias) a contar do último dia trabalhado (13/03/2022), nos termos da Lei nº 12.506/2011 c/c OJ nº 82, da SDI-I, do TST.

A fim de viabilizar o efeito prático da decisão, determino, com amparo no art. 497 da CLT, a presente decisão valerá para fins de baixa na CTPS até que a efetiva formalização seja realizada pela reclamada por meio da CTPS digital no E-social ou no documento físico em data a ser fixada entre as partes quando do trânsito em julgado.

Não sendo possível, as anotac#ões serão efetuadas de forma supletiva pela Secretaria (nos termos do artigo 29 da CLT), por meio do convênio E-social, sem prejuízo da cobranc#a da multa no valor de R$500,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer." Feito, por medida de celeridade processual, expeça-se alvará para saque do FGTS e ofício à DRT determinando a liberação do benefício do seguro desemprego, se preenchidos os requisitos legais.

Tudo cumprido, à Contadoria para atualização.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO SANTOS RANGEL DE ABREU
16/05/2025 10:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO SANTOS RANGEL DE ABREU em 15/05/2025
16/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de FLUMINENSE FOOTBALL CLUB em 15/05/2025
02/05/2025 03:43

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/05/2025
02/05/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 02:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/05/2025
02/05/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100204-83.2022.5.01.0016 8ª Turma Relator: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO RECORRENTE: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB RECORRIDO: MARCOS PAULO SANTOS RANGEL DE ABREU INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): FLUMINENSE FOOTBALL CLUB Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. abf9834, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 02 de abril, às 10h, e encerrada no dia 08 de abril de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Renata Coelho Vieira, e dos Excelentíssimos Juiz do Trabalho convocado Marcel da Costa Roman Bispo, Relator, e Desembargador do Trabalho Antonio Paes Araujo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado, e no mérito, negar-lhe provimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

CARLA BARBOZA DO CARMO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB
30/04/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO SANTOS RANGEL DE ABREU
30/04/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) FLUMINENSE FOOTBALL CLUB
11/04/2025 14:10

Conhecido o recurso de FLUMINENSE FOOTBALL CLUB - CNPJ: 33.***.***/0001-90 e não provido
13/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2025
12/03/2025 15:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2025 15:12

Incluído em pauta o processo para 02/04/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
19/02/2025 10:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2025 10:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
30/10/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo