20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 425db34 proferida nos autos.

Petição de ID 5575ec2: Vistos, etc.

Sendo as partes capazes e devidamente representadas por advogados regularmente constituídos e por não vislumbrar a existência de nenhum vício formal ou material no negócio jurídico, homologo a transação celebrada entre as partes, instrumentalizada na petição de ID 2e4b38d, para que surta seus efeitos jurídicos.

Ante a natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo não incidem encargos fiscais e previdenciários.

Concede-se à ré o prazo de 30 dias, após o pagamento do crédito trabalhista, para a comprovação dos recolhimentos previdenciários a ser calculada com base no valor do acordo.

Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 1.033,41, calculadas sobre R$ 51.670,89, valor do acordo, dispensada do recolhimento.

Expeça-se alvará ao autor para liberação dos depósitos recursais que remontam a quantia atualizada de R$ 21.670,89.

Dados bancários indicados no ID d0ef59b.

Por conseguinte, julgo extinta a ação com resolução do mérito, pela transação, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WUILAS RIBEIRO SOARES
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57af90b proferido nos autos.

Vistos, etc.

Determino que o reclamante e a reclamada compareçam à Secretaria da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na data de 23/05/2025, às 11 horas, para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, qual seja, anotação da CTPS do reclamante para fazer constar data de saída 28/10/2019 na página do contrato de trabalho e para fazer constar o registro das gorjetas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 em favor do reclamante, limitada a 30 dias-multa.

Ato contínuo, venha a parte autora apresentar seus cálculos de liquidação, em 08 dias.

Deverá demonstrá-los mês a mês, em valores históricos, inclusive com o valor da cota previdenciária do empregado e empregador.

Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculo, observando o artigo 28 da lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros.

Deverá também demonstrar o calculo de imposto de renda sobre o valor histórico.

Tudo sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º, da CLT.

Após, intime-se a reclamada para manifestação, em igual prazo, devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Em caso de discordância, deverão apresentar planilha com os valores que entenderem devidos, nos exatos termos supracitados.

Transcorrido, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos da parte Ré.

Em havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação.

Em caso negativo, remetam-se os autos à Contadoria.

Cientes as partes que deverão apresentar também todos os documentos necessários à liquidação do julgado.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE ALMIRANTE BRASIL LTDA - ME
15/05/2025 09:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/05/2025 14:01

Recebidos os autos para prosseguir
04/12/2023 12:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/11/2023 15:15

Juntada a petição de Contrarrazões
08/11/2023 14:49

Juntada a petição de Contraminuta
27/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 15:11

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO WUILAS RIBEIRO SOARES
26/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:51

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de FRANCISCO WUILAS RIBEIRO SOARES em 28/09/2023
28/09/2023 19:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 14:18

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO WUILAS RIBEIRO SOARES
15/09/2023 14:17

Não admitido o Recurso de Revista de FRANCISCO WUILAS RIBEIRO SOARES
01/06/2023 10:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de FRANCISCO WUILAS RIBEIRO SOARES em 31/05/2023
31/05/2023 19:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2023
19/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2023
19/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 12:39

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE ALMIRANTE BRASIL LTDA - ME
18/05/2023 12:39

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO WUILAS RIBEIRO SOARES
16/05/2023 14:32

Conhecido o recurso de FRANCISCO WUILAS RIBEIRO SOARES - CPF: *06.***.*80-58 e provido em parte
26/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/04/2023
24/04/2023 14:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 14:32

Incluído em pauta o processo para 16/05/2023 10:00 4a Turma - A ()
03/04/2023 14:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/04/2023 14:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
01/04/2023 07:35

Retirado de pauta o processo
10/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/03/2023
09/03/2023 12:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 12:02

Incluído em pauta o processo para 27/03/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
29/12/2022 15:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/12/2022 18:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
14/11/2022 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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