TRT1 - 0100821-66.2023.5.01.0482

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Macae - 2ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/06/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/06/2025 10:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCUS ANTONIO FREITAS DOS SANTOS em 02/06/2025
02/06/2025 08:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/05/2025 04:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2025
20/05/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2025
20/05/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100821-66.2023.5.01.0482 10ª Turma Gabinete 26 Relatora: MARIA THEREZA DA COSTA PRATA RECORRENTE: MARCUS ANTONIO FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do regime de compensação estabelecido pela ré e deferir o pagamento dos dias de repousos remunerados suprimidos, com adicional de 100% (parcelas vencidas e vincendas), com reflexo em férias, gratificação de férias, 13º salários e FGTS, bem como para condenar a reclamada a proceder à repercussão das horas extras em férias, gratificação de férias, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas.

Ficará a cargo do reclamante a contribuição relativa ao imposto de renda, cabendo à parte ré o seu recolhimento, autorizada a dedução da cota parte do obreiro, nos termos da Súmula 368 do C.

TST.

Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, de acordo com a OJ 400 da SDI-1 do C.

TST.

Cada parte arcará com sua cota de contribuição ao INSS, cabendo à parte ré fazer o recolhimento respectivo, conforme OJ 363 da SDI-1 do C.

TST (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91) e Súmula 368 do C.

TST.

Juros e correção monetária nos termos firmados pelo STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021.

Custas e honorários de sucumbência invertidos, nos termos da fundamentação.

Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e sob o mesmo fundamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/05/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/05/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS ANTONIO FREITAS DOS SANTOS
15/05/2025 14:52

Conhecido o recurso de MARCUS ANTONIO FREITAS DOS SANTOS - CPF: *90.***.*16-91 e provido
28/04/2025 12:56

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 10:00 14/05/2025 - SESSÃO PRESENCIAL ()
25/03/2025 10:55

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
21/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2025
20/02/2025 12:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/02/2025 12:06

Incluído em pauta o processo para 14/03/2025 08:00 14/03/2025 sessão virtual - Juíza M. THEREZA ()
17/02/2025 20:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/02/2025 09:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
11/02/2025 09:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/02/2025 11:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
27/09/2024 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo