15/09/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
15/09/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FELISMINO
15/09/2025 13:48

Homologada a liquidação
15/09/2025 09:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
20/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 19/08/2025
20/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de ANA PAULA FELISMINO em 19/08/2025
05/08/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 19:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
04/08/2025 19:36

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FELISMINO
04/08/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
16/06/2025 14:00

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 10/06/2025
28/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANA PAULA FELISMINO em 27/05/2025
12/05/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 319fe21 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Ante o trânsito em julgado, procedo neste ato a exclusão da reclamada MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU do polo passivo. Intime-se o autor a liquidar o julgado no prazo de 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.

Vindo os cálculos, prazo igual para ré manifestar-se sobre os mesmos, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. ccb NOVA IGUACU/RJ, 09 de maio de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA FELISMINO
09/05/2025 19:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
09/05/2025 19:44

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FELISMINO
09/05/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
09/05/2025 13:32

Iniciada a liquidação
09/05/2025 13:32

Transitado em julgado em 25/04/2025
07/05/2025 09:50

Recebidos os autos para prosseguir
27/09/2019 15:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/08/2019 01:19

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 14/08/2019
20/08/2019 01:17

Decorrido o prazo de ANA PAULA FELISMINO em 14/08/2019
11/07/2019 13:52

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
05/07/2019 02:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/07/2019
05/07/2019 02:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2019 02:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/07/2019
05/07/2019 02:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2019 10:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - CNPJ: 29.***.***/0001-01 sem efeito suspensivo
23/06/2019 23:47

Conclusos os autos para decisão Geral a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/06/2019 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 11/06/2019 23:59:59
30/05/2019 17:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
23/05/2019 00:19

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 22/05/2019 23:59:59
23/05/2019 00:19

Decorrido o prazo de ANA PAULA FELISMINO em 22/05/2019 23:59:59
10/05/2019 01:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/05/2019
10/05/2019 01:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2019 01:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/05/2019
10/05/2019 01:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2019 11:19

Expedido(a) Intimação a(o) réu
04/04/2019 16:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 80.00
04/04/2019 16:45

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANA PAULA FELISMINO
04/04/2019 16:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de ANA PAULA FELISMINO
20/03/2019 15:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
20/03/2019 15:19

Audiência una realizada (20/03/2019 08:40 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/03/2019 16:17

Juntada a petição de Manifestação (DA ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA)
19/03/2019 16:02

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO)
20/02/2019 11:42

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/02/2019 10:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
01/02/2019 15:36

Expedido(a) Notificação a(o) réu
01/02/2019 15:20

Expedido(a) Intimação a(o) réu
30/01/2019 23:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 20:50

Juntada a petição de Manifestação (manifestação )
30/01/2019 10:27

Conclusos os autos para despacho a MARCELO RIBEIRO SILVA
29/01/2019 02:01

Decorrido o prazo de ANA PAULA FELISMINO em 28/01/2019 23:59:59
20/12/2018 02:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2019
20/12/2018 02:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2018 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 12:58

Conclusos os autos para despacho a MARCELO RIBEIRO SILVA
15/12/2018 21:13

Audiência una designada (20/03/2019 08:40 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/12/2018 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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