TRT1 - 0100258-64.2023.5.01.0226

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f50bb09 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Por satisfeitos os pressupostos processuais, recebo o Recurso Ordinário da RECLAMADA.

Ao recorrido.

Vindo as contrarrazões  ou decorrido o prazo in albis, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens. enm NOVA IGUACU/RJ, 26 de junho de 2025.

INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANDREWS COSTA DA SILVA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62d32a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O                       ISSO POSTO, conforme fundamentação supra, que este decisum integra, rejeito as preliminares de limitação ao valor da causa, de impugnação aos documentos, e de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, concedendo à parte autora o mencionado benefício e julgo, procedentes os pedidos, em parte, com resolução do mérito, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 10/04/2018 e CONDENAR o reclamado RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., a pagar ao reclamante, ANDREWS COSTA DA SILVA, como se apurar por cálculos de liquidação, observados os parâmetros acima e no prazo legal, os seguintes títulos:   Acréscimo salarial de 20% por acúmulo de funções, com reflexos no aviso prévio, nas gratificações natalinas (integrais e proporcionais), nas férias (vencidas e proporcionais);   Horas extras, no período imprescrito até maio de 2021, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima;   Reflexos das horas extras nas gratificações natalinas, nas férias vencidas e proporcionais, nos terços constitucionais e no aviso prévio indenizado;   Reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima;   Transitada a sentença em julgado, a reclamada deverá depositar na conta vinculada do reclamante os valores de FGTS, pela incidência sobre o acréscimo salarial reconhecido nesta decisão e as horas extras deferidas.   A reclamada  também deverá depositar na conta vinculada do reclamante a indenização de 40% incidente sobre os valores do FGTS deferidos nesta decisão.                       A obrigação de fazer – depósitos na conta vinculada – deverá ser realizada no prazo de oito (8) dias a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de sob pena de multa – astreintes – equivalente a R$ 400,00 por dia de atraso, a favor do trabalhador, limitada a 30 dias.                       Depositados ou executados os valores do FGTS e da indenização de 40%, sendo que nessa última hipótese haverá o acréscimo da penalidade arbitrada no parágrafo precedente, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial a favor do reclamante, autorizando sua movimentação.                       Deverá constar no alvará judicial a ressalva de que, caso o reclamante tenha optado pelo modelo saque-aniversário, a autorização para movimentação ficará limitada à indenização de 40% e, se for o caso, à penalidade por eventual descumprimento da obrigação de fazer.                       A reclamada pagará honorários advocatícios ao patrono do reclamante, equivalentes a dez por cento (10%) sobre os créditos deferidos.   Embora o reclamante também seja parcialmente sucumbente com relação aos pedidos formulados em face de seu ex-empregador, por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do posicionamento do STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamado, equivalentes a dez por cento (10%) do valor atribuído na inicial para os pedidos, com conteúdo econômico, integralmente indeferidos, nos moldes do § 4º do artigo 791-A da CLT: intervalo intrajornada, férias vendidas e  danos morais.                      Poderá ser exigido o crédito do advogado da reclamada caso, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, fique demonstrado nos autos que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir.                      Caso os honorários advocatícios pela sucumbência do reclamante venham a ser exigíveis, não haverá compensação, como expressamente disposto no § 3º do artigo 791-A da CLT.                      A incidência dos honorários do advogado do reclamante ocorrerá sobre o valor dos créditos deferidos, inclusive sobre os acréscimos legais (CLT, parte final do caput do artigo 791-A).   Registro que continua sendo aplicado o entendimento esposado na OJ 348 da SDI-I/TST.   A atualização monetária e os juros de mora dos créditos trabalhistas deferidos à parte autora serão apurados conforme parâmetros acima fixados.   Nenhum crédito deferido nesta sentença foi pago.

Entretanto, a comprovação de pagamento, mesmo ocorrendo em data posterior a esta decisão, antes da execução, autorizará a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob igual título.                    Em liquidação de sentença, a reclamada comprovará nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais deferidas, pena de execução direta, observados os termos da Súmula n. 368 do C.

TST, da Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-I/TST e da Instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014.                       Para cálculos das contribuições previdenciárias serão computados apenas os valores correspondentes aos salários, excluídos os valores do FGTS e da indenização de 40%.                       A multa astreintes fixada para eventual descumprimento da obrigação de fazer, caso venha a ser executada, também não servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária.   Estão excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I/TST e a Súmula n. 17 deste E.

Tribunal.                      Não obstante a publicação do Decreto n. 6.727 de 12 de janeiro de 2009, revogando a alínea f do inciso V do § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06 de maio de 1999 (“Não integram o salário-de-contribuição exclusivamente: ...

V – as importâncias recebidas a título de: ... f) aviso prévio indenizado; ...”), entendo que a parcela do aviso prévio indenizado, como o próprio nome diz, tem natureza indenizatória, não podendo o Decreto emanado pelo Chefe do Poder Executivo da República alterar a característica tornada transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT.

A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel execução das leis.

O fato de o § 1º do artigo 487 consolidado dispor que “A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”, não significa que a natureza desses salários seja contraprestativa. É notório que a CLT por diversas vezes sofre de atecnia.

Portanto, é de boa técnica interpretar que o referido artigo, ao dispor sobre a falta de comunicação prévia, o empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso e isso significa que a obrigação do empregador de avisar previamente o desligamento imotivado do empregado é convertida em indenização, nos valores equivalentes aos salários que seriam devidos no prazo do aviso prévio.

Em suma, decreto não tem o condão de alterar o que lei ordinária dispõe.                      Em razão do exposto no parágrafo precedente, entendo que as diferenças pelos reflexos no aviso prévio indenizado não são objetos de contribuição previdenciária.                      A indenização das diferenças de férias proporcionais e do seu terço estabelecido pela Constituição da República em razão do término do pacto laboral não atrai contribuição previdenciária e fiscal: Orientação Jurisprudencial n. 195 da SDI-I/TST e Súmula n. 386 do C.

STJ.                      A tributação sobre os valores deferidos a título de diferenças de férias usufruídas no curso do pacto laboral, de terço constitucional e de gratificações natalinas se fará no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês.                      Nestes autos não serão cobradas as contribuições de terceiros (Sistema “S”).

Contudo, os reclamados deverão recolher a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).            À reclamada compete não apenas reter os valores previdenciários e fiscais incidentes sobre os créditos tributáveis devidos ao trabalhador, mas também comprovar o recolhimento, sob pena de assumir integralmente a quantia correspondente à referida contribuição.                      Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao MT (DRT), ao INSS e à CEF, para ciência desta decisão.                      O valor da condenação não se confunde e é desvinculado do valor da causa e da alçada.

Assim, a reclamada pagará custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 50.000,00, na forma do artigo 789, caput, da CLT.                      Intimem-se as partes.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA