26/06/2025 09:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/06/2025 15:30

Juntada a petição de Contrarrazões
07/06/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 21:31

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 16:55

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE DIAS TEIXEIRA
05/06/2025 16:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANTONIO CARLOS RAMOS MELLO sem efeito suspensivo
05/06/2025 14:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO FARAH CORREA
03/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de ROSEMERE DIAS TEIXEIRA em 02/06/2025
02/06/2025 22:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/06/2025 22:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2025 21:58

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c67734 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, pronuncio a prescrição para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 11/12/2019, e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC, e, no mérito, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada ao cumprimento das obrigações abaixo discriminadas, no prazo de oito dias, desde já permitindo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão.

DECLARATÓRIA: - Declaro o vínculo de emprego entre a autora e o réu pelo período de 16/07/2003 a 09/09/2024, na função de empregada doméstica, com remuneração no valor de R$ 3.100,00.

OBRIGAÇÃO DE FAZER: - Anotação da CTPS da reclamante para fazer constar empregador, função, salário, data de admissão 16/07/2003, data de saída 09/09/2024 na página do contrato de trabalho, bem como data projetada de aviso prévio em 08/12/2024, nos termos do artigo 17, I e II, da IN 15/2010 da Secretaria das Relações do Trabalho/MTPS, devendo ser designado dia e hora pela Secretaria para comparecimento das partes, a fim de cumprir a obrigação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 em favor do reclamante, limitada a 30 dias-multa;.

PAGAMENTO: - Saldo de salário de 09 dias; - Aviso prévio indenizado de 90 dias, projetando a relação de emprego para 08/12/2024; - 13º salário proporcional do ano de 2024, na fração de 9/12, conforme artigo 1º, §2º, da Lei nº 4.090/1962, nos limites do pedido; - Férias vencidas + 1/3, de forma simples; - Férias proporcionais +1/3 na fração de 4/12, na forma do artigo 146, parágrafo único, da CLT, nos limites do pedido; - Depósito de FGTS de todo o período reconhecido e resilitório, responsabilizando-se a reclamada pela integralidade, para oportuna expedição de alvará; - Multa fundiária de 40%, na forma do artigo 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990; - Multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor de 1 salário-base da reclamante. - Incontroversas as parcelas, aplico a multa do artigo 467 da CLT, incidindo sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais, trezenos proporcionais e multa fundiária de 40%. - Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos acolhidos.

SENTENÇA LÍQUIDA NA FORMA DA PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE E COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E APURAÇÕES DE TRIBUTOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS ABAIXO DISCRIMINADOS.

Quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios em relação a débitos trabalhistas, determina-se: a) em relação aos processos distribuídos até 29/08/2024, a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TRD, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento e, a partir desta, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), englobando-se, na sua variação, juros e correção monetária; e b) em relação aos processos distribuídos a partir de 30/08/2024, a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TRD, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento e, a partir desta, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros de mora, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.

A taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

Declaro para fins do art. 832, §3º, da CLT, que as parcelas deferidas têm natureza salarial, pelo que deverá o reclamado recolher o INSS e o IR sobre tais parcelas, observando o teor da Súmula nº 368 do C.TST.

Quanto ao imposto de renda, a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada em 08/02/2011 no D.O.U., dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/88, prevendo no art. 2º, caput e parágrafo primeiro, e artigo 36, caput e §1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que as apurações deverão ser efetuadas isoladamente, referentes à época em que deveriam ter sido pagas as parcelas principais, o que retira a injustiça de o trabalhador ser duplamente punido, a uma por não receber no momento adequado, e a duas, por ter que reter 27,5% sobre as verbas de natureza salarial, o que não mais ocorrerá, devendo ser aplicada a referida IN da RFB, mormente no uso do anexo único para efeito da apuração das alíquotas respectivas.

Com relação às parcelas de natureza salarial cabe à reclamada, com base na tabela de Imposto de Renda vigente.

Custas pela reclamada no valor de R$ 2.343,61, sendo de conhecimento no valor de R$ 1.874,89, sobre o valor da condenação – R$ 93.744,38, e custas de liquidação no importe de R$ 468,72, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT.

Registre-se, a fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, que eventuais parcelas deferidas na fundamentação que, por acaso, possam ter sido esquecidas, quando da transcrição para a parte dispositiva, dela fazem parte integrante, o que ocorre em função da inserção da expressão “tudo conforme fundamentação supra que integra esta decisão”.

Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSEMERE DIAS TEIXEIRA
19/05/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RAMOS MELLO
19/05/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE DIAS TEIXEIRA
19/05/2025 11:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.343,61
19/05/2025 11:38

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ROSEMERE DIAS TEIXEIRA
19/05/2025 11:38

Concedida a gratuidade da justiça a ROSEMERE DIAS TEIXEIRA
16/05/2025 15:09

Juntada a petição de Razões Finais
16/05/2025 12:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
09/05/2025 10:42

Juntada a petição de Razões Finais
29/04/2025 18:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/04/2025 10:05 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RAMOS MELLO em 24/04/2025
09/04/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RAMOS MELLO
08/04/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
07/04/2025 23:21

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 23:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2025 09:04

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 6047515) para Contestação
12/03/2025 12:12

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/04/2025 10:05 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/03/2025 12:12

Audiência inicial por videoconferência realizada (12/03/2025 08:50 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/03/2025 00:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/03/2025 18:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
31/01/2025 00:28

Decorrido o prazo de ROSEMERE DIAS TEIXEIRA em 30/01/2025
17/12/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2024 13:41

Expedido(a) mandado a(o) ANTONIO CARLOS RAMOS MELLO
16/12/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE DIAS TEIXEIRA
16/12/2024 13:38

Audiência inicial por videoconferência designada (12/03/2025 08:50 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2024 20:24

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 286, III, do CPC)
13/12/2024 11:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
11/12/2024 02:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo