18/09/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 13:57

Determinada a requisição de informações
18/09/2025 13:57

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
17/09/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
03/09/2025 17:10

Distribuído por sorteio
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e49df27 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Requereu a ré a suspensão do presente feito, uma vez que o presente processo envolve precisamente a alegação de fraude na contratação de pessoa física autônoma, com o intuito de obter o reconhecimento de vínculo de emprego, em afronta à autonomia da relação comercial livremente estabelecida entre as partes.

Decido.

Através da leitura da petição inicial, observou o Juízo que o autor alegou:” que com o fim de burlar a legislação trabalhista a primeira reclamada contratou o reclamante como trabalhador autônomo.” Verifico, assim, que o presente feito versa sobre o tema jurídico que envolve discussão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego e alegação de fraude trabalhista (TEMA 1389/STF).

Por meio do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional versada (Tema 1389), que trata não apenas da validade dos contratos firmados sob a forma de pessoa jurídica, mas também da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações que envolvem alegações de fraude na relação de emprego.

Diante do exposto, em estrito cumprimento à determinação proferida pela Suprema Corte, determino o imediato sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do mérito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.532.603.

Intimem-se as partes para ciência.

Retire-se o feito de pauta e sobreste-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DEOCLECIANO FERREIRA DE AZEVEDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo