18/08/2025 16:28

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
04/08/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MAXSUELEN SOARES ALVES em 31/07/2025
16/07/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 19:20

Expedido(a) intimação a(o) MAXSUELEN SOARES ALVES
15/07/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 19:19

Convertido o julgamento em diligência
15/07/2025 18:51

Conclusos os autos para despacho a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
02/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE em 01/07/2025
17/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MAXSUELEN SOARES ALVES em 16/06/2025
11/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de NOVO TEMPO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. em 10/06/2025
29/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0104795-34.2025.5.01.0000 SEDI-2 Gabinete 54 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS IMPETRANTE: NOVO TEMPO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA.

AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE DESTINATÁRIO(S): MAXSUELEN SOARES ALVES Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência decisão liminar de Id 940c7ce.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

MARCUS VINICIUS LIMA CRUZ AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MAXSUELEN SOARES ALVES
28/05/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) MAXSUELEN SOARES ALVES
28/05/2025 15:55

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE RESENDE
28/05/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 21:43

Expedido(a) intimação a(o) NOVO TEMPO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA.
27/05/2025 21:42

Não Concedida a Medida Liminar a NOVO TEMPO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA.
19/05/2025 10:09

Juntada a petição de Agravo Regimental
14/05/2025 13:18

Conclusos os autos para decisão (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
12/05/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd4bed4 proferida nos autos. Plantão Gabinete do Plantonista Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS IMPETRANTE: NOVO TEMPO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA.

AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE Vistos etc… MAXSUELEN SOARES ALVES ajuizou ação trabalhista em face de NOVO TEMPO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA e SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA, autuada sob o número 0100382-61.2025.5.01.0522 e distribuída ao MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Resende.

A autora, admitida em 20/11/2024, sob a modalidade de trabalho temporário, informa ter sido dispensada em 31/01/2025, com 15 (quinze) semanas de gestação, sendo detentora, portanto, de estabilidade provisória, pelo que postula a imediata reintegração e, em ordem sucessiva, o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário.

Em audiência inaugural realizada em 08/05/2025, a Juíza a quo deferiu, em sede de tutela provisória, a reintegração da obreira, nos seguintes termos: “A parte autora reiterou o requerimento inicialmente apresentado em sua petição inicial para sua reintegração ao trabalho.

Nas contestações de ID 73b5637 e bd92bb8, o réu não opôs prova capaz de gerar dúvida razoável e a ação está instruída com prova documental robusta e idônea (art. 311, IV, CPC, aplicável conforme art. 3º, VI, IN 39), notadamente o exame médico de ID b7dc3ab e o TRCT de ID bebb74a, comprovando respectivamente a gestação e a extinção do contrato de emprego.

Ademais, evidencio o “fumus boni iuris” pela fundamentalidade dos direitos da trabalhadora (art. 7º, da CRFB/88) e do nascituro (art. 227, da CRFB/88).

Já o “periculum in mora” é presumido pelo risco grave e iminente de privação da trabalhadora (ora gestante) ser privada de seu trabalho e de seu salário, verba de caráter alimentar e intangível.

Inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC), porque o que se defere é justamente que as rés cumpram obrigações que já são determinadas pelo ordenamento jurídico, tendo o Estado quanto a esses direitos dever de proteção.

Além disso, a trabalhadora prestará seus serviços às rés, mantendo-se intacto o caráter sinalagmático do contrato de trabalho.

Presentes todos os requisitos legais, e a fim de se evitar o ônus do tempo do processo, inerente à concessão da tutela definitiva (art. 5º, LXXVIII, CF) e de se assegurar máxima efetividade à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF; art. 297, CPC), defiro a tutela satisfativa requerida, determinando a imediata reintegração da trabalhadora a partir do dia 12/05/2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, a ser atualizada monetariamente.

Protestos pela parte ré contra o deferimento da tutela provisória deferida.

Da decisão interlocutória ora proferida, já saem ambas as partes cientes nesta audiência”. A empregadora, então, impetra o presente mandamus, para cassar a r.decisão primeva, sustentando, em síntese, que a estabilidade gestacional não prevalece nos contratos de trabalho temporário firmados nos moldes da Lei 6.019/74, matéria esta, inclusive, já decidida pelo C.TST nos autos do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, que fixou tese jurídica vinculante nesse sentido.

Sem razão.

O E.STF, nos autos do RE 842844, ao apreciar o Tema 542 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado” (grifei). A par disso, indefiro a liminar pretendida por NOVO TEMPO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA.

Dê-se ciência.

Após, encerre-se o plantão judiciário, com a remessa dos autos à Excelentíssima Desembargadora NELIE OLIVEIRA PERBEILS, Relatora sorteada, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NOVO TEMPO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA.
09/05/2025 21:01

Remetidos os autos para Gabinete do relator para prosseguir
09/05/2025 20:49

Expedido(a) intimação a(o) MAXSUELEN SOARES ALVES
09/05/2025 20:49

Expedido(a) intimação a(o) NOVO TEMPO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA.
09/05/2025 20:48

Não Concedida a Medida Liminar a NOVO TEMPO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA.
09/05/2025 16:56

Conclusos os autos para decisão da Liminar a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
09/05/2025 16:02

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 16:02

Remetidos os autos para Juízo plantonista para apreciar medida urgente
09/05/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo