30/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101282-93.2023.5.01.0205 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 11 na data 28/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062900300507400000124045698?instancia=2
28/06/2025 09:30

Distribuído por sorteio
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a6f0c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIEGO THEDESCO CORREA, devidamente qualificada nos autos, opõe embargos de declaração em 22/05/2025.

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e regulares. Alega o Embargante que a sentença é omissa pois deixou de se manifestar sobre o pedido de nulidade do acordo de compensação de jornada, que teria sido comprovado pelo depoimento testemunhal.

Sem razão.

A r. sentença reconheceu como fidedignos os controles de jornada apresentados pela Reclamada, de modo que o julgamento de improcedência do pedido de condenação em horas extras decorre da ausência de apresentação pelo Reclamante de apontamento de diferenças entre as horas registradas e as remuneradas e compensadas.

De qualquer modo, para fins de esclarecimento, o pleito de nulidade do Reclamante encontra expressa vedação legal, nos termos do art. 59-B, § único, da CLT, o que igualmente mantém a improcedência do pedido. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração do Reclamante para, no mérito, dar provimento, na forma da fundamentação supra, tão somente para prestar esclarecimentos, não alterando a conclusão prolatada.

Mantidos os valores estimados para condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais. RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO THEDESCO CORREA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo