22/09/2025 15:36

Expedido(a) notificação a(o) FABIO VIANA DE ABREU
20/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de FABIO VIANA DE ABREU em 19/09/2025
20/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de FABIO VIANA DE ABREU em 19/09/2025
17/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de CENTRO DE REABILITACAO E INTEGRACAO SOCIAL em 16/09/2025
17/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO GERALDO RAPHAEL FORTUNATO em 16/09/2025
08/09/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
06/09/2025 05:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
06/09/2025 05:56

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE REABILITACAO E INTEGRACAO SOCIAL
06/09/2025 05:56

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO GERALDO RAPHAEL FORTUNATO
05/09/2025 16:31

Expedido(a) intimação a(o) FABIO VIANA DE ABREU
05/09/2025 16:30

Expedido(a) notificação a(o) FABIO VIANA DE ABREU
03/09/2025 23:47

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
02/09/2025 18:13

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/09/2025 18:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/09/2025 09:34

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
28/08/2025 19:50

Juntada a petição de Réplica
27/08/2025 17:38

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
14/08/2025 12:41

Audiência una realizada (14/08/2025 09:10 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2025 01:13

Juntada a petição de Contestação
14/08/2025 01:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2025 07:30

Publicado(a) o(a) edital em 16/07/2025
15/07/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100562-62.2025.5.01.0042 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO GERALDO RAPHAEL FORTUNATO RECLAMADO: CENTRO DE REABILITACAO E INTEGRACAO SOCIAL E OUTROS (1) PROCESSO: 0100562-62.2025.5.01.0042 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO GERALDO RAPHAEL FORTUNATO RECLAMADO: CENTRO DE REABILITACAO E INTEGRACAO SOCIAL e outros (1) EDITAL DE CITAÇÃO AUDIÊNCIA UNA A MM.

Juíza do Trabalho da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou tiverem conhecimento que, por este, fica citado(a) CENTRO DE REABILITACAO E INTEGRACAO SOCIAL , que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada, que se realizará no dia: 14/08/2025 09:10 na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep 20230-070. 1-A petição inicial e documentos poderão ser consultados na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chave de acesso abaixo discriminadas. 2-Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual. 3-A audiência será UNA.

O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.

Sendo ente público parte no presente feito, fica ciente de que, como a audiência neste Juízo não é fracionada, não se aplicam os atos nº 158/2013 e nº 4/2014 da Presidência do TRT. 4-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 5-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 6-O(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC. 7-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar. 8- Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do Pje. 9- As testemunhas, até o máximo de 3(três) de cada parte, comparecerão à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL.

A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA É RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS TERMOS DO ARTIGO 455 §§1º, 2º E 3º DO CPC, aplicável nesta Especializada, na forma do art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT.

Adverte-se à(s) parte(s) que, na hipótese de não comprovar(em) a intimação feita às testemunhas na forma do §1º do art. 455 do CPC, estas serão trazidas independente de intimação, sob pena da perda da prova, nos termos do §3º do aludido artigo. 10-Havendo pedido de insalubridade, periculosidade, doença ocupacional ou acidente do trabalho, o(s) réu(s) deverá(ão) juntar o PPRA, PCMSO, LTCAT e demais documentos pertinentes, sob pena de atrair para si o ônus de produção de prova pericial eventualmente necessária. 11-Ciente a Administração Pública Direta e Indireta de que é seu o ônus de comprovar que adotou postura ativa no sentido de fiscalizar e cobrar das empresas contratadas o efetivo cumprimento dos contratos de trabalho por elas realizados, considerando ser impossível ao trabalhador comprovar a culpa do ente integrante da Administração Pública (direta e indireta), por esta consistir um fato negativo, isto é, omissão em relação a fiscalização de seus contratos, nos termos do §1º do artigo 818 da CLT.

ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Estatuto Social 05.12.2016 Documento Diverso 25062713331670000000232242956 QSA 02.711.774.0001.56 Documento Diverso 25062713331642100000232242953 Alteração CENTRO DE REABILITACAO 23.07.2014 Documento Diverso 25062713330414000000232242928 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062614544213900000232127934 Contestação Contestação 25062418025400000000231863971 Termo de Colaboração Documento Diverso 25062418025400000000231863972 Una Presencial Intimação 25050921182459000000227604075 Una Presencial Intimação 25050921182436900000227604074 Una Presencial Notificação 25050921182416900000227604073 Una Presencial Notificação 25050921182391900000227604072 Una Presencial Notificação 25050921182367100000227604071 Despacho Despacho 25050823065878100000227495748 Certidão de Distribuição Certidão 25050810331698500000227406388 VÍDEO 1 Documento Diverso 25042816150981400000226570564 CONVERSA WHATSAPP Documento Diverso 25042816150556500000226570543 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042816150538600000226570541 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 25042816150524500000226570539 COMINICADO DO EXAME DEMISSIONAL Documento Diverso 25042816150508000000226570538 EXTRATO FGTS - DESENV DE ASSISTENCIA MULTIPLA Extrato de FGTS 25042816150493500000226570536 CONTRATO DE TRABALHO Contrato 25042816150398400000226570534 CTPS DESBLOQUEADA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042816150350200000226570528 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25042816150336300000226570527 PROCURAÇÃO Procuração 25042816150253500000226570526 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042816150189900000226570525 Petição Inicial Petição Inicial 25042816113656000000226569811 E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025 DANNIELLY LUZIA DO AMARAL CANEPPA RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

DANNIELLY LUZIA DO AMARAL CANEPPA ServidorIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE REABILITACAO E INTEGRACAO SOCIAL
14/07/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE DE MEDEIROS
14/07/2025 15:21

Expedido(a) edital a(o) CENTRO DE REABILITACAO E INTEGRACAO SOCIAL
14/07/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE REABILITACAO E INTEGRACAO SOCIAL
14/07/2025 15:18

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
26/06/2025 15:00

Audiência una designada (14/08/2025 09:10 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/06/2025 15:00

Audiência una realizada (26/06/2025 09:10 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/06/2025 09:02

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
24/06/2025 18:03

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/05/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100562-62.2025.5.01.0042 : CARLOS AUGUSTO GERALDO RAPHAEL FORTUNATO : CENTRO DE REABILITACAO E INTEGRACAO SOCIAL E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe-JT (DEJT/Via Sistema) AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO(S): CARLOS AUGUSTO GERALDO RAPHAEL FORTUNATO Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará no dia: 26/06/2025 09:10, na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070. 1-A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso. 2-Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual. 3-A audiência será UNA.

O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.

Sendo ente público parte no presente feito, fica ciente de que, como a audiência neste Juízo não é fracionada, não se aplicam os atos nº 158/2013 e nº 4/2014 da Presidência do TRT. 4-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 5-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 6-O(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC. 7-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar. 8-Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do Pje. 9-As testemunhas, até o máximo de 3 (três) de cada parte, comparecerão à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL.

A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA É RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS TERMOS DO ARTIGO 455 §§1º, 2º E 3º DO CPC, aplicável nesta Especializada, na forma do art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT.

Adverte-se à(s) parte(s) que, na hipótese de não comprovar(em) a intimação feita às testemunhas na forma do §1º do art. 455 do CPC, estas serão trazidas independente de intimação, sob pena da perda da prova, nos termos do §3º do aludido artigo. 10-Havendo pedido de insalubridade, periculosidade, doença ocupacional ou acidente do trabalho, o(s) réu(s) deverá(ão) juntar o PPRA, PCMSO, LTCAT e demais documentos pertinentes, sob pena de atrair para si o ônus de produção de prova pericial eventualmente necessária. 11-Deverá a parte autora anexar o extrato da conta vinculada do FGTS a ser obtido no aplicativo "Meu FGTS" ou em qualquer agência da CEF, salvo se a ação versar sobre reconhecimento de vínculo. 12-Ciente a Administração Pública Direta e Indireta de que é seu o ônus de comprovar que adotou postura ativa no sentido de fiscalizar e cobrar das empresas contratadas o efetivo cumprimento dos contratos de trabalho por elas realizados, considerando ser impossível ao trabalhador comprovar a culpa do ente integrante da Administração Pública (direta e indireta), por esta consistir um fato negativo, isto é, omissão em relação a fiscalização de seus contratos, nos termos do §1º do artigo 818 da CLT.

ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

PRISCILA DE OLIVEIRA DO MONTE SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO GERALDO RAPHAEL FORTUNATO
09/05/2025 21:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/05/2025 21:18

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE REABILITACAO E INTEGRACAO SOCIAL
09/05/2025 21:18

Expedido(a) notificação a(o) CENTRO DE REABILITACAO E INTEGRACAO SOCIAL
09/05/2025 21:18

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS AUGUSTO GERALDO RAPHAEL FORTUNATO
09/05/2025 21:18

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS AUGUSTO GERALDO RAPHAEL FORTUNATO
09/05/2025 21:15

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 21:15

Audiência una designada (26/06/2025 09:10 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/05/2025 21:14

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
09/05/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 23:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
08/05/2025 10:33

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00