TRT1 - 0101824-82.2017.5.01.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101824-82.2017.5.01.0024         10ª Turma Gabinete 43 Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA  RECORRENTE: genildo pereira amorim CPF: *32.***.*00-34 - ESPOLIO DE, MARIA MIRANDA MARINHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo.

Des.

Relator, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Des.

Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva, Redatora.   VOTO DIVERGENTE DO RELATOR NA FORMA DO ART 941, §3º DO CPC:   JUIZ CONVOCADO JOSÉ MONTEIRO LOPES: Requer o autor o afastamento da prescrição em relação ao adicional de periculosidade, alegando que a reclamada, por meio da norma coletiva, renunciou tal direito, dispondo ser devido o adicional de modo retroativo ao início do período de exposição ao risco .

Vejamos.

A r.sentença rejeitou a alegação de renúncia tácita à prescrição, conforme os entendimentos jurisprudenciais deste Tribunal Regional, colacionando, inclusive, julgados desta Turma:   RECURSO ORDINÁRIO.

INFRAERO.

NORMA COLETIVA.

RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

A cláusula normativa que reiteradamente vem reconhecendo o direito ao pagamento retroativo de adicional de periculosidade não implica renúncia à prescrição, e por dois motivos: primeiro, porque abrangeria hipóteses de renúncia antecipada, oque é vedado pelo ordenamento jurídico; e segundo, porque sequer hácláusula expressa nesse sentido." (TRT-RO-000052660.2012.5.01.0044, 10ªTurma, Relator Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva, publicado noDEJT de 27-05-2021).   "INFRAERO.

RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.

NÃOCONFIGURAÇÃO.

As normas coletivas que se referem ao pagamento do adicional de periculosidade de modo retroativa ao início do período de exposição ao risco não implicam renúncia à prescrição.

Entendimento de que a reclamada teria renunciado à prescrição em norma coletiva seria admitir a renuncia prévia, antes da sua consumação, o que é vedado por lei.

Somente há a possibilidade de renúncia à prescrição consumada." (TRT-RO-101811-66.2017.5.01.0062, 10a Turma, Relator Desembargador Leonardo Dias Borges, publicado no DEJT de 17-09-2020)   Ocorre que, a jurisprudência do C.

TST firmou o entendimento em sentido contrário, dispondo que houve renúncia tácita pela ré ao prazo prescricional, na forma do art. 191 do Código Civil, tendo em vista que foi reconhecido o direito ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade, desde o momento em que constatado o labor em condições perigosas por perícia.

Cite-se, por oportuno, recentes precedente da Colenda Corte:   AGRAVO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

INFRAERO.

CLÁUSULA NORMATIVA QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO .

RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a norma coletiva da Infraero, que reconhece o direito ao pagamento do adicional de periculosidade em parcelas retroativas, isto é, desde o momento em que constatado, por perícia técnica, o labor prestado em condições periculosas, importa renúncia tácita à prescrição quinquenal, por constituir comportamento incompatível com esta, nos exatos termos do art. 191 do Código Civil .

Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Agravo a que se nega provimento.   (TST - Ag-AIRR: 0100562-58.2016 .5.01.0016, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024)   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 .

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 3 .

VERBA QUEBRA DE CAIXA.

PRESCRIÇÃO E REQUISITOS.

TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO.

TRANSCRIÇÃO DOS EXCERTOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS .

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL .

TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I.

Não merece provimento o agravo de instrumento, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência .

Transcendência não examinada.

II.

Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE .

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

PRESCRIÇÃO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE .

NORMA COLETIVA.

INFRAERO.

RENÚNCIA TÁCITA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

RECONHECIMENTO.

I.

Esta Corte Superior, ao analisar casos semelhantes envolvendo a Infraero, examinando a mesma norma coletiva ou outros instrumentos coletivos com cláusula de idêntico teor - na qual se prevê o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade em parcelas retroativas ao momento em que o trabalhador passou a ser exposto ao agente perigoso ou insalubre - firmou o entendimento de que houve válida renúncia tácita à prescrição por parte da reclamada, nos moldes do art. 191 do Código Civil .

II.

No presente caso, o Tribunal de origem afastou a renúncia à prescrição reconhecida em sentença.

III.

Nesse contexto, o acórdão regional foi proferido em contrariedade à jurisprudência desta Corte e com violação do art . 191 do Código Civil.

IV.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.   (TST - RRAg: 00003775020185230106, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 10/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024)   AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 .

INFRAERO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

NORMA COLETIVA .

RENÚNCIA TÁCITA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que não conheceu do Recurso de Revista, visto que o desfecho jurídico conferido pelo Regional coaduna -se com a jurisprudência do TST.

O entendimento desta Corte Superior é o de que a norma coletiva da Infraero, que previu o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade em parcelas retroativas, acarreta renúncia tácita do prazo prescricional, nos exatos termos do art . 191 do Código Civil.

Precedentes.

Assim, estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do TST, a modificação do julgado encontra óbice no art. 896, § 7 .º, da CLT e Súmula n.º 333 , do TST.

Agravo conhecido e não provido.   (TST - Ag: 4940720115010039, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2022)   Ainda que as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho não possuam, em regra, caráter vinculante nos moldes do artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil, impõe-se ao magistrado de primeira e segunda instância observar a orientação firmada pela instância superior, especialmente quando reiterada, com o objetivo de promover a uniformização da jurisprudência trabalhista.

Tal conduta reforça a estabilidade, a coerência e a integridade do ordenamento jurídico, em conformidade com os princípios consagrados no artigo 926 do CPC.

Com efeito, a observância dos entendimentos consolidados pelo TST, ainda que desprovidos de efeito vinculante stricto sensu, revela-se medida essencial para assegurar a previsibilidade das decisões judiciais e, consequentemente, a segurança jurídica dos jurisdicionados, na medida em que se evita a proliferação de decisões contraditórias em casos semelhantes, promovendo a isonomia na aplicação do direito.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição em relação ao pagamento do adicional de periculosidade, sendo devida a quitação da verba desde a admissão (09/06/1982), momento em que o autor esteve exposto ao risco, nos termos do laudo pericial de id d6f870d.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - genildo pereira amorim CPF: *32.***.*00-34 - ESPOLIO DE