03/09/2025 20:47

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2025 19:12

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões recurso ordinário)
22/08/2025 12:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 12:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/08/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
21/08/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DA ROCHA
21/08/2025 08:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de REGINALDO DA ROCHA sem efeito suspensivo
21/08/2025 08:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
20/08/2025 12:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/08/2025
24/07/2025 23:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/07/2025 23:26

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamada)
15/07/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13f4cd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá afasta a preliminar arguida e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pelos réus no importe de R$ 10,64 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 56,52 nos moldes do art. 789 da CLT.

Dispensado o recolhimento pelo segundo réu.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/24 e entendimento da SDI-1 do C.TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14/07/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
14/07/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14/07/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DA ROCHA
14/07/2025 11:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
14/07/2025 11:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de REGINALDO DA ROCHA
14/07/2025 11:53

Concedida a gratuidade da justiça a REGINALDO DA ROCHA
07/07/2025 13:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
03/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 02/07/2025
04/06/2025 21:22

Juntada a petição de Razões Finais
04/06/2025 21:15

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2025 21:07

Juntada a petição de Réplica
26/05/2025 14:46

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 10:37

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
23/05/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
23/05/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
23/05/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ 0101220-18.2024.5.01.0561 : REGINALDO DA ROCHA : ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Vista às partes no prazo de razões finais comum de 10 dias, ocasião em que o autor poderá se manifestar sobre defesa e documentos.ista às partes no prazo de razões finais comum de 10 dias,ocasião em que o autor poderá se manifestar sobre defesa e documentos.

MARICA/RJ, 22 de maio de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DA ROCHA
22/05/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
22/05/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
22/05/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DA ROCHA
15/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/05/2025
28/03/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/03/2025 09:12

Audiência una por videoconferência realizada (20/03/2025 09:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
19/03/2025 19:05

Juntada a petição de Contestação
05/11/2024 12:28

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/11/2024
18/10/2024 19:38

Juntada a petição de Contestação (Contestação primeira reclamada)
10/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de REGINALDO DA ROCHA em 09/10/2024
30/09/2024 14:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/09/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
23/09/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
23/09/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DA ROCHA
20/09/2024 11:56

Audiência una por videoconferência designada (20/03/2025 09:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
17/09/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo