16/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DE AVILA ZAMPAGLIONE em 15/07/2025
18/06/2025 06:40

Publicado(a) o(a) edital em 23/06/2025
18/06/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 14:25

Expedido(a) edital a(o) ALEXANDRE DE AVILA ZAMPAGLIONE
13/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
10/06/2025 17:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/06/2025 05:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de ALEXANDRE LIMA NOBRE em 30/05/2025
27/05/2025 08:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2025 07:52

Expedido(a) mandado a(o) ALEXANDRE DE AVILA ZAMPAGLIONE
21/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c69265c proferido nos autos.

Vistos, etc.

Verifico que LUCIMAR CORREIA MADUREIRA retirou-se da sociedade em período superior ao biênio anterior ao da distribuição dos autos.

Segundo o art. 1.003 e parágrafo único, a responsabilidade dos sócios retirantes se encerra após 02 anos.

Art. 1.003.

A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único.

Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Ainda, conforme o art. 10-A da CLT, em seu parágrafo único, para sua inclusão no polo deverá ser comprovada a fraude.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único.

O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Sendo assim, indefiro de plano o requerimento do exequente em relação a LUCIMAR CORREIA MADUREIRA, uma vez que não passaram-se mais de 02 anos da retirada dos sócios e a distribuição da presente ação, bem como não foi comprovada fraude nos autos.

Notifique(m)-se o(s) demais sócio(s) para indicar bens da ré ou pagar a execução, sob pena de ser imediatamente incluído no polo passivo da relação processual, com finca nos arts.28, parágrafo 5, do CDC c/c art.50 do CC, bem como os artigos 133, 135 e 137 do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIMA NOBRE
20/05/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA NOBRE
20/05/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 21:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
16/05/2025 11:49

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
12/05/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
10/05/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA NOBRE
10/05/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
30/04/2025 20:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido parcialmente)
12/02/2025 10:50

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/01/2025 09:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/01/2025 09:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/01/2025 06:54

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) TIA LU LANCHES LTDA - ME
28/01/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
27/01/2025 12:05

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA NOBRE
16/01/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
17/10/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
15/10/2024 15:28

Juntada a petição de Manifestação
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de ALEXANDRE LIMA NOBRE em 11/10/2024
04/10/2024 10:47

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) TIA LU LANCHES LTDA - ME
27/09/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA NOBRE
27/09/2024 16:20

Homologada a liquidação
27/09/2024 09:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
26/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
23/09/2024 06:47

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
10/09/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) TIA LU LANCHES LTDA - ME
05/09/2024 20:28

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
05/09/2024 20:26

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
30/08/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 17:40

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA NOBRE
29/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
29/08/2024 14:27

Iniciada a liquidação
29/08/2024 14:27

Transitado em julgado em 18/07/2024
29/08/2024 14:26

Encerrada a conclusão
28/08/2024 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
28/08/2024 15:49

Expedido(a) ofício a(o) ALEXANDRE LIMA NOBRE
07/08/2024 13:18

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA NOBRE
24/07/2024 14:06

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de TIA LU LANCHES LTDA - ME em 18/07/2024
19/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de ALEXANDRE LIMA NOBRE em 18/07/2024
06/07/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
04/07/2024 21:33

Expedido(a) intimação a(o) TIA LU LANCHES LTDA - ME
04/07/2024 21:33

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA NOBRE
04/07/2024 21:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
04/07/2024 21:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALEXANDRE LIMA NOBRE
03/07/2024 16:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
26/06/2024 15:17

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (26/06/2024 11:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2024 14:54

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (26/06/2024 11:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2024 14:54

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/06/2024 11:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2024 11:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/06/2024 11:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2024 11:46

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/04/2024 11:15 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2024 00:30

Decorrido o prazo de TIA LU LANCHES LTDA - ME em 30/01/2024
31/01/2024 00:30

Decorrido o prazo de ALEXANDRE LIMA NOBRE em 30/01/2024
23/01/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) TIA LU LANCHES LTDA - ME
22/01/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA NOBRE
22/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
19/01/2024 15:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/04/2024 11:15 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/01/2024 14:57

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (11/04/2024 09:30 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2023 14:49

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 14:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/04/2024 09:30 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2023 14:25

Audiência una por videoconferência realizada (30/11/2023 10:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2023 21:57

Juntada a petição de Contestação
16/08/2023 09:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/06/2023 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 10:37

Expedido(a) notificação a(o) TIA LU LANCHES LTDA - ME
20/06/2023 10:37

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE LIMA NOBRE
01/06/2023 16:14

Audiência una por videoconferência designada (30/11/2023 10:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/05/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo