21/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de CRECHE ESCOLA BEM PRECIOSO LTDA em 20/08/2025
29/07/2025 22:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/05/2025 22:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/05/2025 16:15

Expedido(a) mandado a(o) CRECHE ESCOLA BEM PRECIOSO LTDA
28/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
27/05/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1181e1c proferido nos autos.

Vistos, etc.

Há decisão do Exmo Ministro Dias Toffoli (25/05/2023) abaixo, e ante o requerimento de execução de parte que não participou dos autos na fase de conhecimento: "(...)Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial trabalhista pátrio.

Ultimadas as diligências, retornem-me os autos conclusos para julgamento." Tema 1232 - Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. Observe-se, no entanto, que há decisão do Exmo Ministro Edson Fachin (29/06/2023), na Reclamação 60.649/SP, reconhecendo a possibilidade de inclusão de integrante de grupo econômico após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica: "Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que “reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário”.

Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação.

Nesse sentido, em casos análogos,destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel.

Min.Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel.

Min.

Luiz Fux,DJe de 21.06.2023." Ao exequente para ciência do presente despacho, devendo, no prazo de 05 dias, informar se pretende prosseguir com o pedido de reconhecimento do grupo econômico, ocasionando, portanto, a suspensão dos autos aguardando o julgamento do tema 1232, se pretende instaurar incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, mediante petição devidamente fundamentada e com provas, ou se pretende dar prosseguimento da execução mediante outros meios, ficando ciente de que, decorrido o prazo, o autor será intimado para indicar meios inéditos e eficazes de prosseguimento da execução, ficando ciente de que, após a notificação o processo será sobrestado por 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80), aguardando que o autor indique meios de prosseguimento da execução.

Ressalto que, decorrido o prazo de um ano de sobrestamento o processo será encaminhado ao arquivo provisório.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSANA DOS SANTOS
20/05/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA DOS SANTOS
20/05/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 20:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
18/05/2025 14:08

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
10/05/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA DOS SANTOS
10/05/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
29/04/2025 15:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido parcialmente)
29/04/2025 15:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido parcialmente)
06/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de ROSANA DOS SANTOS em 05/02/2025
03/02/2025 09:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/02/2025 09:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/02/2025 08:55

Expedido(a) mandado a(o) CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA
03/02/2025 08:55

Expedido(a) mandado a(o) CENTRO EDUCACIONAL S VICENTE LTDA
28/01/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA DOS SANTOS
27/01/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
21/01/2025 17:05

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA DOS SANTOS
14/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
12/01/2025 16:36

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
07/12/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA DOS SANTOS
07/12/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
25/11/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
22/11/2024 10:45

Encerrada a conclusão
21/11/2024 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
04/09/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
20/05/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
20/05/2024 12:16

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA DOS SANTOS
17/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
08/05/2024 18:57

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA em 01/03/2024
23/02/2024 04:20

Publicado(a) o(a) edital em 23/02/2024
23/02/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/01/2024 11:29

Juntada a petição de Manifestação
19/01/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
18/01/2024 08:13

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA
18/01/2024 07:56

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA DOS SANTOS
18/01/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:58

Registrada a inclusão de dados de CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
17/01/2024 10:58

Registrada a inclusão de dados de CENTRO EDUCACIONAL S VICENTE LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
15/01/2024 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
30/11/2023 07:34

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
24/11/2023 14:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
24/11/2023 14:04

Iniciada a execução
24/11/2023 10:37

Juntada a petição de Manifestação
24/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA em 23/11/2023
24/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL S VICENTE LTDA em 23/11/2023
14/11/2023 00:12

Decorrido o prazo de ROSANA DOS SANTOS em 13/11/2023
26/10/2023 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 26/10/2023
26/10/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 26/10/2023
26/10/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA DOS SANTOS
25/10/2023 13:58

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA
25/10/2023 13:58

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL S VICENTE LTDA
19/10/2023 22:37

Homologada a liquidação
18/10/2023 16:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
25/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA em 24/08/2023
25/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL S VICENTE LTDA em 24/08/2023
26/07/2023 02:38

Publicado(a) o(a) edital em 26/07/2023
26/07/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 02:38

Publicado(a) o(a) edital em 26/07/2023
26/07/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 16:53

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA
24/07/2023 16:53

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL S VICENTE LTDA
30/06/2023 11:24

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de ROSANA DOS SANTOS em 29/06/2023
16/06/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 20:21

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA DOS SANTOS
14/06/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES
08/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROSANA DOS SANTOS em 07/06/2023
01/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA em 31/05/2023
01/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de ROSANA DOS SANTOS em 31/05/2023
27/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA em 26/05/2023
27/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL S VICENTE LTDA em 26/05/2023
27/04/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 01:30

Publicado(a) o(a) edital em 27/04/2023
27/04/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 01:30

Publicado(a) o(a) edital em 27/04/2023
27/04/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 01:30

Publicado(a) o(a) edital em 27/04/2023
27/04/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 15:32

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA
26/04/2023 15:32

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL S VICENTE LTDA
26/04/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA DOS SANTOS
26/04/2023 15:32

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA
26/04/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA DOS SANTOS
11/04/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
10/04/2023 16:40

Iniciada a liquidação
10/04/2023 16:40

Transitado em julgado em 03/04/2023
04/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA em 03/04/2023
04/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL S VICENTE LTDA em 03/04/2023
04/03/2023 02:19

Publicado(a) o(a) edital em 06/03/2023
04/03/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2023 02:19

Publicado(a) o(a) edital em 06/03/2023
04/03/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de ROSANA DOS SANTOS em 02/03/2023
02/03/2023 18:54

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA
02/03/2023 18:54

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL S VICENTE LTDA
14/02/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA DOS SANTOS
13/02/2023 14:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ROSANA DOS SANTOS
13/02/2023 14:54

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROSANA DOS SANTOS
13/02/2023 14:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
19/12/2022 11:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
14/12/2022 20:23

Audiência una realizada (14/12/2022 10:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/06/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2022
29/06/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 13:40

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA DOS SANTOS
28/06/2022 13:40

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL S VICENTE LTDA
28/06/2022 13:40

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL EVOLUCAO LTDA
27/06/2022 05:14

Audiência una designada (14/12/2022 10:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/06/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo