04/09/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d095d0b proferido nos autos.

Vistos etc.

Registre-se inicialmente que não houve qualquer restrição por parte do Juízo quanto ao acesso ao INFOJUD.Acresça-se que, no que concerne à impossibilidade de foto, tem-se que decorrente do sigilo ínsito aos documentos acautelados.

Repise-se que o patrono da parte interessada, regularmente constituído nos autos, pode diligenciar junto à secretaria da 15ª VT/RJ, em dia e horário de atendimento ao público estabelecidos pelo TRT da 1ª Região, para ter acesso as informações do convênio mencionado na forma da Lei, sendo no entanto vedada a realização de fotos.

Quanto aos pedidos do reclamante de apreensão de passaporte e suspensão de CNH dos executados, tem-se que impõe aos mesmos uma espécie de "morte civil" até o pagamento da dívida, o que implica em cobrança vexatória, repudiada pelo ordenamento pátrio.

A apreensão de passaportes e de CNH trata-se de medida acautelatória cabível no processo penal, sendo rechaçado o seu uso para questões de dívida civil.

Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Registre-se, ainda, que, por certo, adviriam contra este Juízo as ações constitucionais de habeas corpus e mandado de segurança, em razão do cerceio de locomoção e agressão a direitos que a medida requerida apresenta.

Deste modo, indefiro os requerimentos seja porque representariam a violação aos princípios fundamentais mais comezinhos, lançando o Poder Judiciário na direção do autoritarismo, seja porque as referidas medidas sequer garantem a efetividade da execução.

Por fim, esclarece-se que para a penhora de salário deve a parte autora indicar os dados (nome- CNPJ - endereço) de unidade laborativa do executado, a fim de viabilizar a efetivação da medida. Considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, se manifestar especificamente como pretende prosseguir com a execução, devendo, inclusive, justificar eventual interesse na utilização dos convênios disponíveis perante este E.

TRT (CPC, art. 370 c/c CLT, art. 795), uma vez que a utilização dos sistemas integrados demandam não só tempo processual, como tempo de trabalho e ainda, investimento da União em tentar proporcionar meios eficazes e eficientes para a melhor entrega da prestação jurisdicional, não podendo, portanto, ficar à margem do inaproveitável e/ou, minimamente, infundado, podendo, assim, modus in rebus, até configurar disposto no CLT, art. 793-B, inciso V.

O silêncio será considerado como renúncia. 2.

Decorrido in albis o prazo supra, voltem-me conclusos para extinção da execução (CPC, art. 924, IV c/c CLT, art. 769) e posterior arquivamento dos autos com baixa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
03/09/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
03/09/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
25/08/2025 16:10

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 11:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c190faa proferido nos autos.

Vistos etc. Conforme certidão de id 3613df4 o documento encontra-se acautelado na Secretaria, devendo a parte se entender comparecer a esta Vara do Trabalho para sua análise. Intime-se para ciência, bem como para considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, requerer o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias, sob pena deste silêncio ser considerado como renúncia (CPC, art. 924, IV).

Decorrido in albis o prazo supra, voltem-me conclusos para extinção da execução e posterior arquivamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
09/07/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
09/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
02/07/2025 18:27

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5333e35 proferido nos autos.

Considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, intime-se a parte autora para ciência quanto à certidão de id 3613df4 afeta ao acautelamento de dados oriundos da Receita Federal, bem como para, no prazo de 30 dias, se manifestar especificamente como pretende prosseguir com a execução, devendo, inclusive, justificar eventual interesse na utilização dos convênios disponíveis perante este E.

TRT (CPC, art. 370 c/c CLT, art. 795), uma vez que a utilização dos sistemas integrados demandam não só tempo processual, como tempo de trabalho e ainda, investimento da União em tentar proporcionar meios eficazes e eficientes para a melhor entrega da prestação jurisdicional, não podendo, portanto, ficar à margem do inaproveitável e/ou, minimamente, infundado, podendo, assim, modus in rebus, até configurar disposto no CLT, art. 793-B, inciso V.

O silêncio será considerado como renúncia. 2.

Decorrido in albis o prazo supra, voltem-me conclusos para extinção da execução (CPC, art. 924, IV c/c CLT, art. 769) e posterior arquivamento dos autos com baixa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
20/05/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
20/05/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
05/05/2025 15:53

Expedido(a) ofício a(o) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
25/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
25/03/2025 10:04

Encerrada a conclusão
18/03/2025 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
13/03/2025 22:04

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
06/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
06/11/2024 09:23

Encerrada a conclusão
21/10/2024 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
15/10/2024 00:33

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 12:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
24/04/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
29/01/2024 19:45

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2023 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
11/12/2023 18:59

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
11/12/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
03/10/2023 10:33

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2023 00:58

Juntada a petição de Manifestação
28/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA em 27/09/2023
20/09/2023 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 18:14

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
18/09/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:12

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2023 13:58

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
06/06/2023 15:18

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/06/2023 14:33

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 14:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2023 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
23/05/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
22/05/2023 20:16

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
12/05/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
10/03/2023 10:03

Juntada a petição de Manifestação
09/03/2023 20:49

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/01/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 12:42

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
19/01/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
18/08/2022 00:10

Decorrido o prazo de LOK AUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA - ME em 17/08/2022
15/07/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) ELDA MALVEZZI DA SILVA
14/07/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) LOK AUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA - ME
04/07/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 00:07

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA em 04/05/2022
18/04/2022 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
18/04/2022 12:53

Juntada a petição de Manifestação (Luiz Carlos Santos da Silveira - Req. prosseg. da Execução na pessoa da Inventariante)
16/04/2022 17:34

Juntada a petição de Manifestação (Luiz Carlos S. Da Silveira - LOK - Petição requerendo retifificação nos ID's.)
16/04/2022 17:17

Juntada a petição de Manifestação (Luiz Carlos S. Da Silveira - CTC - Petição requerendo juntando do proc. físico - na íntegra.)
07/04/2022 17:11

Juntada a petição de Manifestação (Petição rte com juntada de Substab. para Dr Francklin - Luiz Carlos S. Da Silveira.)
07/04/2022 11:03

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação )
06/04/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 14:35

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
05/04/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
12/08/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
29/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA em 28/07/2021
22/07/2021 19:14

Juntada a petição de Manifestação (LUIZ CARLOS SANTOS X LOK AUTO E OUTROS - PEDIDO SOBRESTAMENTO.)
11/06/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2021
11/06/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 13:01

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA
08/06/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
03/06/2021 09:03

Juntada a petição de Manifestação (Solicitação de Urgencia )
24/05/2021 15:19

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
24/05/2021 15:04

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação )
16/06/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
09/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA em 08/06/2020
08/06/2020 22:37

Juntada a petição de Manifestação (Pet.rte.atend desp e req dev prazo vista proc migrado)
13/02/2020 01:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/02/2020
13/02/2020 01:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 17:10

Conclusos os autos para despacho a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
08/06/2019 16:56

Expedido(a) ofício a(o) juízo deprecado de outro ramo do Poder Judiciário
14/11/2018 16:45

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/1994

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

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Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo