20/09/2025 00:36

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 19/09/2025
17/09/2025 12:06

Juntada a petição de Contrarrazões
10/09/2025 13:53

Juntada a petição de Manifestação (CR/RO do Reclamante (ESTADO))
08/09/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
06/09/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/09/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
06/09/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
06/09/2025 18:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DAIANE SANTOS DA SILVA sem efeito suspensivo
06/09/2025 08:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
06/09/2025 08:31

Encerrada a conclusão
06/09/2025 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
06/09/2025 08:30

Iniciada a liquidação
06/09/2025 08:30

Transitado em julgado em 06/09/2025
06/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025
27/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 26/08/2025
27/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de DAIANE SANTOS DA SILVA em 26/08/2025
13/08/2025 12:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 12:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae1e76c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos nº ATOrd 0101086-69.2022.5.01.0202 Vistos, etc. VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA opôs Embargos Declaratórios em face da Sentença proferida sob ID 80f30c8 dos autos.

A parte contrária não apresentou manifestação.

Conheço dos embargos opostos, por serem tempestivos. DECIDO A parte embargante aponta os seguintes defeitos: inexistência de vínculo empregatício entre as partes; ausência de responsabilidade pela jornada, fiscalização e remuneração do reclamante; fragilidade da prova testemunhal.

Analiso.

Não vislumbro na decisão embargada qualquer omissão ou contradição a ser sanada.

As alegações do Embargante revelam que a parte busca, na realidade, uma nova análise das matérias, com a reforma do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Eventual reforma da decisão cabe ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, em sede recursal. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do remédio processual e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios na forma da fundamentação.

Intimem-se as partes.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI - VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
12/08/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/08/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
12/08/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
12/08/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SANTOS DA SILVA
12/08/2025 12:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DAIANE SANTOS DA SILVA
04/08/2025 10:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CAMILA LEAL LIMA
01/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025
29/07/2025 00:30

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 28/07/2025
29/07/2025 00:30

Decorrido o prazo de DAIANE SANTOS DA SILVA em 28/07/2025
26/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025
23/07/2025 00:23

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 22/07/2025
18/07/2025 14:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/07/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
17/07/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SANTOS DA SILVA
17/07/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA
16/07/2025 14:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2025 13:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/07/2025 18:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/07/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80f30c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra.

Camila Leal Lima.

Ausente as partes e não havendo conciliação, foi proferida a seguinte: SENTENÇA DAIANE SANTOS DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista, em 20/09/2022, em face de VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA, HOSPITAL MAHATMA GANDHI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, igualmente qualificada, postulando, em síntese, indenização por danos morais e materiais.

Petição inicial instruída com documentos.

Atribuída à causa o valor de R$ 22.528,74.

Audiência UNA realizada em 27/06/2023.

As reclamadas apresentaram defesas escritas sob a forma de contestação, com documentos.

Ouvida a parte autora e uma testemunha.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas pela parte autora, ocasião em que se manifestou sobre a defesa e documentos.

Reformada a sentença de id 0c5bead, nos termos do acórdão de id a250d21. É o relatório, decido. FUNDAMENTOS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINAR DE INÉPCIA – LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A nova redação do art. 840, § 1o, da CLT, introduzida pela Lei no 13.467/2017, não eliminou a aplicação do princípio da simplicidade no Processo do Trabalho.

Com base nessa premissa, constato que a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos estabelecidos no dispositivo mencionado. É importante ressaltar que, em relação à exigência de um pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor", adoto o entendimento consagrado na Instrução Normativa no 41/2018 do TST, cujo art. 12 estabelece que: “Para os fins do art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, as disposições dos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”.

Portanto, para cumprir o requisito de "indicação de seu valor", basta que a parte autora apresente um valor estimado, o que não equivale à liquidação.

Rejeito a preliminar e registro que o defeito apontado não prejudicou o direito ao contraditório.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO Superada a questão, ante os termos do acórdão de id a250d21.

IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa tem como objetivo definir o procedimento processual a ser seguido.

No caso em questão, os pedidos formulados na inicial são claros e específicos.

Além disso, a indicação dos valores na petição inicial, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, é apenas uma estimativa, não sendo necessária a quantificação exata.

Isso se deve ao fato de que, no momento de ajuizar a ação, a parte autora não possui conhecimento completo do que lhe é devido, o que só pode ser determinado por meio da análise dos documentos que estão sob a posse da empregadora. É importante destacar que, em caso de eventual condenação, as custas processuais serão calculadas com base no valor fixado na condenação ou determinado em liquidação, e não no valor inicialmente atribuído à causa pelo reclamante.

Diante do exposto, rejeito a impugnação.

SUSPENSÃO DO FEITO.

TEMA 1389 DO STF Não merece acolhida o pedido de suspensão do feito com base na decisão proferida no âmbito do Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Conforme consignado na decisão do Ministro Relator, a suspensão determinada naquele precedente dirige-se a processos que discutam: (i) a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas relativas a contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, sob alegação de fraude trabalhista; (ii) a licitude da contratação de pessoas jurídicas ou trabalhadores autônomos, à luz da jurisprudência fixada na ADPF 324 e no Tema 725; e (iii) a distribuição do ônus da prova quanto à existência de vínculo de emprego.

No entanto, a controvérsia trazida nos presentes autos não se amolda àquelas situações.

A relação jurídica sub judice não envolve pessoa jurídica interposta, tampouco contrato civil ou comercial de prestação de serviços.

Trata-se, diversamente, de análise fático-jurídica de relação de trabalho diretamente mantida entre as partes, sem qualquer elemento que evidencie a chamada “pejotização”.

Ademais, a discussão posta demanda apenas o reconhecimento, ou não, da existência dos pressupostos fáticos e jurídicos da relação de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, não sendo necessária, para tanto, a aplicação das teses jurídicas em debate no aludido Tema de Repercussão Geral.

Dessa forma, por inexistirem nos autos os elementos caracterizadores da hipótese de suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal, rejeito o pedido de sobrestamento do presente feito.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser pronunciada, como se observa da data de término da relação de emprego em cotejo com a data do ajuizamento da presente ação. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO A parte autora postula o reconhecimento do vínculo empregatício, informando que começou a trabalhar para a 1ª reclamada em 03/09/2021, na função de enfermeira, percebendo salário de R$ 4.300,00, sendo dispensada em 21/10/2021. Informa que foi admitida pela 1ª ré para prestar serviços em favor da 3ª ré no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, intermediado pela 2ª ré, que é quem possuía um contrato de prestação de serviços com o Estado do Rio de Janeiro.

Refutando tais argumentos, a 1ª reclamada aduz que a reclamante nunca prestou serviços em seu favor.

Ante a negativa da prestação de serviços, da autora o ônus da prova nos termos do artigo 818, I da CLT.

A configuração da relação de emprego exige a presença concomitante de quatro requisitos, considerando a interpretação sistemática dos arts. 2º e 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

O depoimento da testemunha da parte autora, Sra.

BRENA GOMES DIAS, revelou a presença da pessoalidade e habitualidade, pois a depoente informou que a autora se apresentava pessoalmente para prestar o serviço contratado nos dias e horários indicados na inicial, não se fazendo substituir por terceiro.

Informou, ainda, que os funcionários de nível superior (médicos e enfermeiros) eram contratados pela 1ª ré para prestar serviços através da 2ª nas dependências do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.

Além disso, a prova oral revelou que a reclamante executava serviços ligados diretamente ao objeto social da 1ª reclamada, sujeito à direção e às ordens desta, caracterizando-se, também, a subordinação jurídica.

Verificada a presença dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, imperioso, portanto, reconhecer o vínculo de emprego entre as partes.

Pelo exposto,reconheço a existência do vínculo de emprego entre 03/09/2021 e 21/10/2021, função de enfermeira, salário de R$ 4.300,00.

Após o trânsito em julgado, designe-se data para que a 1ª ré proceda à anotação da CTPS do autor.

Na omissão incidirá multa no valor de R$ 1.000,00, em prol da parte autora, e a obrigação de anotar a CTPS será cumprida pela Secretaria da Vara na forma do art. 39, §1º da CLT.

Em razão do vínculo de emprego, defiro o pagamento dos seguintes haveres: Saldo de salário;13º salário proporcional (3/12);aviso prévio indenizado (30 dias);férias proporcionais (3/12) acrescidas do terço constitucional;O FGTS +40%, que será pago pela ré de forma indenizada.

Havendo controvérsia, indevida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, conforme entendimento .

Devida, porém, o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, nos termos da Súmula 30 deste E.

Regional.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Antes de adentrar na discussão acerca da possibilidade de condenar o tomador de serviços de forma subsidiária mister verificar no caso concreto se a 2ª reclamada foi tomadora e por quanto tempo – ônus que incumbia à parte autora, na forma do art. 818, I da CLT, diante do teor da defesa apresentada pela 2ª reclamada.

Desse ônus se desvencilhou através do depoimento de sua testemunha que informou que os funcionários de nível superior (médicos e enfermeiros) eram contratados pela 1ª ré para prestar serviços através da 2ª nas dependências do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.

Superada a questão fática, passo analisar se a reclamada, tomadora de serviços, pode ser condenada a pagar créditos trabalhistas devidos pela contratada – empregadora da parte autora.

O tomador de serviços é responsável subsidiário pelos encargos trabalhistas do empregado prestador de serviços, eis que se beneficiou de sua força laboral.

A responsabilidade subsidiária é restrita ao período de efetiva prestação e decorre da responsabilidade de eleição, contratação e fiscalização - art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74 (alterada pela Lei n. 13.429/2017).

No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST.

Em conclusão, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da 2ª reclamada.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª RÉ Cinge a controvérsia em saber se o Poder Público possui algum tipo de responsabilidade sobre as verbas trabalhistas não adimplidas pelo gestor contratado.

No caso dos autos as rés firmaram contrato administrativo de terceirização de serviços albergado pela Lei nº 8.666 /93.

Portanto, aplicável a Súmula nº 331 do TST.

A aplicação do mencionado entendimento jurisprudencial deve, porém, observar as premissas fixadas no julgamento dos Temas 246 e 1118 pelo STF.

Desse modo, era da parte autora o ônus de provar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

Desse ônus não se desvencilhou, pois não produziu qualquer prova nesse sentido.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da 3ª ré.

DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Defiro a dedução dos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento.

Quanto à compensação, não demonstrou a ré ser credora de qualquer dívida de natureza trabalhista em relação ao autor, na forma do art.767 da CLT.

Neste sentido, a súmula 18 do C.TST: “A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista”.

Assim, indefiro.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, defiro o requerimento.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA 2ª RÉ Indeferida, nos termos do acórdão de id a250d21.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Os honorários sucumbenciais, introduzidos no âmbito da Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista, refletem o princípio da responsabilidade pelo insucesso da demanda judicial.

Contudo, a aplicação desse instituto deve ser interpretada à luz dos princípios que regem o direito processual do trabalho, especialmente o acesso à justiça e a proteção ao hipossuficiente.

No caso concreto, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, situação que impõe limitações à condenação em honorários sucumbenciais.

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o Supremo Tribunal Federal definiu parâmetros essenciais para a aplicação dessa norma, destacando que: O trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça não pode ter os honorários sucumbenciais compensados automaticamente com eventuais créditos trabalhistas obtidos no mesmo processo.A condenação deve respeitar a condição econômica do hipossuficiente, evitando que o exercício do direito de ação seja restringido ou desestimulado pelo temor de uma condenação pecuniária.

Dessa forma, a interpretação que melhor harmoniza o princípio da sucumbência com a proteção à parte hipossuficiente é a de que a impossibilidade de compensação imposta pelo STF inviabiliza, na prática, a condenação do beneficiário da gratuidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando não há créditos suficientes disponíveis para suportar o valor devido.

No presente caso, não há elementos que indiquem a existência de créditos capazes de subsidiar eventual condenação.

Além disso, a decisão do STF reforça que a proteção ao hipossuficiente deve prevalecer, evitando qualquer impacto negativo sobre o direito fundamental de acesso à justiça.

Por essas razões, entendo que, diante do benefício da gratuidade de justiça e da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há espaço para a imposição de condenação em honorários sucumbenciais à parte autora.

Diante do exposto, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça e a vedação à compensação trabalhista estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766.

Pelo exposto, apenas o(a) advogado(a) da parte autora faz jus ao pagamento dos honorários de sucumbência, já que a ação foi julgada parcialmente procedente.

Assim, observando os critérios de arbitramento previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, fixo o importe de 10%, calculado sobre a soma dos pedidos julgados procedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte autora, sendo a 1ª reclamada responsável pelo respectivo pagamento, e subsidiariamente a 2ª ré.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá incidir sobre as parcelas de natureza salarial deferidas em sentença – natureza dos créditos conforme art. 28, I, c/c §9º, da Lei nº 8.212/91.

A apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda deverão observar os parâmetros fixados no entendimento consubstanciado na Súmula n. 368 do TST (itens I, II, III, IV, V e VI).

A reclamada ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou caso se enquadre nas hipóteses previstas no §7º, do art. 195 da Constituição Federal 1988.

A comprovação da situação jurídica deverá ser feita junto com a comprovação do recolhimento da cota-parte devida pelo (a) empregado (a).

O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação a empresas de determinados segmentos, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, observados os parâmetros estabelecidos no art. 20 da IN 2053, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, conforme se apurar em liquidação.

Não incidirá IR sobre os juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do TST).

A reclamada será intimada para comprovar nos autos o recolhimento das cotas do INSS e IR, no prazo de 30 dias, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT).

Na inércia, oficie-se a União.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplico ao caso concreto o entendimento do STF proferido, em 18/12/2020, nos autos do julgamento das ADIs nº 5867 e 6021 e ADC nº 58 e 59.

Desse modo, diante da inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização monetária de créditos trabalhistas, aplica-se aos créditos devidos na fase pré-processual o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e na fase judicial a taxa Selic.

Esclareço que, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de embargos de declaração, entende-se que a fase pré-processual abrange desde a lesão do direito judicialmente reconhecida até a distribuição da ação.

E a fase judicial, a partir deste marco temporal até o pagamento.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos do art. 6º do CPC, a parte autora poderá proceder às denúncias aos órgãos apontados na inicial. DISPOSITIVO Por todo o exposto, NÃO ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e, NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 3ª reclamada, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª ré, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, a pagarem os haveres deferidos na forma da fundamentação supra, conforme apuração em liquidação.

As obrigações de fazer deverão ser cumpridas na forma da fundamentação.

Defiro a gratuidade de justiça em prol da parte autora.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Custas pela 1ª e 2ª reclamada (s) no importe de R$ 460,00 correspondente a 2% do valor ora fixado da condenação de R$ 23.000,00.

Intimem-se as partes. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DAIANE SANTOS DA SILVA
08/07/2025 19:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/07/2025 19:38

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
08/07/2025 19:38

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
08/07/2025 19:38

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SANTOS DA SILVA
08/07/2025 19:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 460,00
08/07/2025 19:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DAIANE SANTOS DA SILVA
29/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025
27/05/2025 08:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
26/05/2025 22:24

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 22/05/2025
23/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA em 22/05/2025
23/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de DAIANE SANTOS DA SILVA em 22/05/2025
14/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5d965c proferido nos autos.

Tendo em vista o trânsito em julgado, que determinou a conversão do rito processual para o ordinário, encaminhe-se o feito à juíza vinculada, para que adentre no mérito da causa, nos termos da coisa julgada.

Paralelamente, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do alegado pela ré, no ID 09a1c57. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 13 de maio de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DAIANE SANTOS DA SILVA
13/05/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/05/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
13/05/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
13/05/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SANTOS DA SILVA
13/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
30/04/2025 11:14

Recebidos os autos para prosseguir
26/10/2023 16:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA em 23/10/2023
21/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2023
11/10/2023 16:27

Juntada a petição de Contrarrazões
09/10/2023 14:30

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRAI ao recurso da segunda reclamada e reclamante)
07/10/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 19:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/10/2023 19:35

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
05/10/2023 19:35

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SANTOS DA SILVA
05/10/2023 19:34

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI sem efeito suspensivo
05/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA em 04/10/2023
05/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2023
04/10/2023 18:36

Juntada a petição de Contrarrazões
04/10/2023 12:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
04/10/2023 12:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
04/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2023
29/09/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
28/09/2023 15:31

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI
25/09/2023 14:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
25/09/2023 11:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/09/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 17:19

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/09/2023 17:19

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
20/09/2023 17:19

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
20/09/2023 17:19

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SANTOS DA SILVA
20/09/2023 17:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA sem efeito suspensivo
20/09/2023 17:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DAIANE SANTOS DA SILVA sem efeito suspensivo
19/09/2023 16:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/09/2023 10:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
19/09/2023 10:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/09/2023 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2023
12/09/2023 09:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/09/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/09/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
11/09/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SANTOS DA SILVA
11/09/2023 16:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
11/09/2023 16:14

Acolhidos os Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/09/2023 16:14

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de DAIANE SANTOS DA SILVA
06/09/2023 12:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CAMILA LEAL LIMA
06/09/2023 08:30

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 05/09/2023
06/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA em 05/09/2023
06/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de DAIANE SANTOS DA SILVA em 05/09/2023
05/09/2023 01:10

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
02/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2023
02/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 01/09/2023
31/08/2023 00:06

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 30/08/2023
29/08/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2023 21:58

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
27/08/2023 21:58

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
27/08/2023 21:58

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SANTOS DA SILVA
27/08/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/08/2023 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
24/08/2023 12:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED ERJ)
24/08/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
24/08/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 00:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/08/2023 00:48

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
23/08/2023 00:48

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
23/08/2023 00:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
21/08/2023 14:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/08/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/08/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
16/08/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
16/08/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SANTOS DA SILVA
16/08/2023 14:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 460,00
16/08/2023 14:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DAIANE SANTOS DA SILVA
31/07/2023 10:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
30/06/2023 15:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/06/2023 16:42

Juntada a petição de Razões Finais
28/06/2023 15:29

Audiência una realizada (27/06/2023 14:40 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/06/2023 20:59

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 16:18

Juntada a petição de Manifestação (Petição - ERJ)
04/03/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 19:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/03/2023 19:24

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
02/03/2023 19:24

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
02/03/2023 19:24

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE SANTOS DA SILVA
14/02/2023 16:18

Juntada a petição de Contestação
14/02/2023 16:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2023 15:30

Audiência una designada (27/06/2023 14:40 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/01/2023 15:30

Audiência inicial por videoconferência cancelada (29/06/2023 08:40 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/11/2022
29/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 28/10/2022
29/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA em 28/10/2022
11/10/2022 12:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação Mahatma Gandhi)
03/10/2022 12:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
29/09/2022 14:50

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
21/09/2022 14:39

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
21/09/2022 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/09/2022 14:39

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
20/09/2022 17:41

Audiência inicial por videoconferência designada (29/06/2023 08:40 - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/09/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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