09/09/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
24/06/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
10/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS em 09/06/2025
10/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI em 09/06/2025
05/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA em 04/06/2025
27/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) edital em 28/05/2025
27/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) edital em 28/05/2025
27/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100856-98.2021.5.01.0028 RECLAMANTE: DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) ALINE MARIA LEPORACI LOPES da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL , virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID f095921 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, no qual o exequente requer a inclusão no polo passivo da(s) empresa(s) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI, em que figura como sócio o executado PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS.

Devidamente intimado(s) para que manifestações nos autos sobre as alegações do autor, sob pena de responsabilidade pela presente execução com a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica na forma do art. 135 do CPC, c/c artigo 855-A da CLT, no prazo de 15 dias (Id aecc08c), não foi apresentada defesa pelo(s) suscitado(s). É o relatório.

DECIDE-SE: Inicialmente, cumpre registrar que, com o artigo 855-A, inserido pela Lei n° 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), a CLT passou a prever, de forma expressa, a aplicação, no Processo do Trabalho, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015.

Nesse passo, verifica-se que, após o não pagamento voluntário dos débitos trabalhistas, iniciaram-se as tentativas do exequente em receber seu crédito, mediante a realização de consultas aos sistemas conveniados, as quais, todavia, restaram infrutíferas, não tendo sido encontrados, valores, veículos ou imóveis de propriedade da empresa executada.

Ab initio, a assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser tomada como um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização da perfeita e boa justiça.

Outra não é a atitude do magistrado, ao procurar esclarecer os fatos para melhor ajustá-los ao direito. É a aplicação da teoria conhecida como "desconsideração da personalidade jurídica", toda vez que a constituição de uma sociedade (e sua personalidade jurídica) passa a representar um subterfúgio para iludir o funcionamento normal das normas jurídicas, na hipótese, a legislação trabalhista.

Nesse contexto, considerando que "o valor social do trabalho" é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito (artigo 1º, IV, da CRFB), o Juízo deve utilizar de todos os meios legais para tornar viável a execução dos créditos oriundos daquele trabalho.

Para alcançar aquele fim, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, acolhida em nosso ordenamento jurídico, conforme parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, para a aludida teoria, o empregador tem que suportar os riscos do empreendimento, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.

E a exegese autônoma do parágrafo 5º do artigo 28 do CDC incide, na hipótese, não se subordinando à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador.

Ademais, ainda que não fosse aplicada a hipótese da teoria menor, o próprio Código Civil, em seu artigo 50, contém previsão para o ocorrido nos autos, pois, com o desaparecimento da pessoa jurídica, estamos diante do abuso da personalidade jurídica, que também enseja a execução em face dos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Na desconsideração inversa da personalidade jurídica, o juiz, mediante requerimento, autoriza que os bens da pessoa jurídica sejam utilizados para pagar as dívidas dos sócios e caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio. À luz da jurisprudência dominante, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica inversa no caso em tela: "Cumprimento de sentença – Alimentos – Rito da penhora - Bens passíveis de constrição não localizados - Desconsideração inversa da personalidade jurídica – Possibilidade.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser aplicada mesmo sem efetiva demonstração de transferência de bens do patrimônio particular de sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica, desde que restem frustradas as diligências visando localizar bens e ativos financeiros em nome do sócio e exista demonstração de que esconde seu patrimônio particular em meio ao acervo social.

Recurso improvido. (TJ-SP - AI 20935309220218260000 SP 2093530-92.2021.8.26.0000 jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 28/06/2022)." A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em nosso Regional é pacífica: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Evidenciado que o sócio executado consta como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio. (TRT-1 - Agravo de Petição: AP 100274262019501020 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 09/06/2022)".

PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA(S) EMPRESA(S) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.492.412/0001-60e determino: Retifique-se a autuação para que se inclua as empresas supramencionadas no polo passivo. nos termos da fundamentação supra que este decisum integra.Encaminhe-se os presentes autos à Contadoria do Juízo para atualização do quantum debeatur.

Custas de 2%, calculadas sobre o valor exequendo atualizado, pelos suscitados que deram causa à instauração do presente incidente.

Após o trânsito em julgado, intime(m)-se a(s) empresa(s) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELIpara pagamento, em 48h, do valor devido ou apresentar bens livres e desembaraçados à penhora, sob pena de execução.

Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

RENATA GOMES ROSSATO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI
26/05/2025 14:24

Expedido(a) edital a(o) PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS
26/05/2025 14:24

Expedido(a) edital a(o) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI
21/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f095921 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, no qual o exequente requer a inclusão no polo passivo da(s) empresa(s) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI, em que figura como sócio o executado PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS.

Devidamente intimado(s) para que manifestações nos autos sobre as alegações do autor, sob pena de responsabilidade pela presente execução com a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica na forma do art. 135 do CPC, c/c artigo 855-A da CLT, no prazo de 15 dias (Id aecc08c), não foi apresentada defesa pelo(s) suscitado(s). É o relatório.

DECIDE-SE: Inicialmente, cumpre registrar que, com o artigo 855-A, inserido pela Lei n° 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), a CLT passou a prever, de forma expressa, a aplicação, no Processo do Trabalho, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015.

Nesse passo, verifica-se que, após o não pagamento voluntário dos débitos trabalhistas, iniciaram-se as tentativas do exequente em receber seu crédito, mediante a realização de consultas aos sistemas conveniados, as quais, todavia, restaram infrutíferas, não tendo sido encontrados, valores, veículos ou imóveis de propriedade da empresa executada.

Ab initio, a assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser tomada como um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização da perfeita e boa justiça.

Outra não é a atitude do magistrado, ao procurar esclarecer os fatos para melhor ajustá-los ao direito. É a aplicação da teoria conhecida como "desconsideração da personalidade jurídica", toda vez que a constituição de uma sociedade (e sua personalidade jurídica) passa a representar um subterfúgio para iludir o funcionamento normal das normas jurídicas, na hipótese, a legislação trabalhista.

Nesse contexto, considerando que "o valor social do trabalho" é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito (artigo 1º, IV, da CRFB), o Juízo deve utilizar de todos os meios legais para tornar viável a execução dos créditos oriundos daquele trabalho.

Para alcançar aquele fim, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, acolhida em nosso ordenamento jurídico, conforme parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, para a aludida teoria, o empregador tem que suportar os riscos do empreendimento, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.

E a exegese autônoma do parágrafo 5º do artigo 28 do CDC incide, na hipótese, não se subordinando à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador.

Ademais, ainda que não fosse aplicada a hipótese da teoria menor, o próprio Código Civil, em seu artigo 50, contém previsão para o ocorrido nos autos, pois, com o desaparecimento da pessoa jurídica, estamos diante do abuso da personalidade jurídica, que também enseja a execução em face dos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Na desconsideração inversa da personalidade jurídica, o juiz, mediante requerimento, autoriza que os bens da pessoa jurídica sejam utilizados para pagar as dívidas dos sócios e caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio. À luz da jurisprudência dominante, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica inversa no caso em tela: "Cumprimento de sentença – Alimentos – Rito da penhora - Bens passíveis de constrição não localizados - Desconsideração inversa da personalidade jurídica – Possibilidade.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser aplicada mesmo sem efetiva demonstração de transferência de bens do patrimônio particular de sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica, desde que restem frustradas as diligências visando localizar bens e ativos financeiros em nome do sócio e exista demonstração de que esconde seu patrimônio particular em meio ao acervo social.

Recurso improvido. (TJ-SP - AI 20935309220218260000 SP 2093530-92.2021.8.26.0000 jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 28/06/2022)." A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em nosso Regional é pacífica: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Evidenciado que o sócio executado consta como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio. (TRT-1 - Agravo de Petição: AP 100274262019501020 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 09/06/2022)".

PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA(S) EMPRESA(S) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.492.412/0001-60e determino: Retifique-se a autuação para que se inclua as empresas supramencionadas no polo passivo. nos termos da fundamentação supra que este decisum integra.Encaminhe-se os presentes autos à Contadoria do Juízo para atualização do quantum debeatur.

Custas de 2%, calculadas sobre o valor exequendo atualizado, pelos suscitados que deram causa à instauração do presente incidente.

Após o trânsito em julgado, intime(m)-se a(s) empresa(s) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELIpara pagamento, em 48h, do valor devido ou apresentar bens livres e desembaraçados à penhora, sob pena de execução.

Intimem-se as partes.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA
20/05/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA
20/05/2025 10:25

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA
18/05/2025 10:36

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
18/05/2025 10:36

Encerrada a conclusão
12/05/2025 16:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
12/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI em 11/03/2025
11/02/2025 07:27

Publicado(a) o(a) edital em 12/02/2025
11/02/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 15:57

Expedido(a) edital a(o) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI
08/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
03/10/2024 21:17

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI
01/10/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
27/09/2024 13:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/09/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/09/2024 15:57

Expedido(a) mandado a(o) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI
29/08/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
28/08/2024 17:29

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA
27/08/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
04/07/2024 22:22

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA
18/06/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
17/06/2024 10:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
06/05/2024 19:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/05/2024 19:07

Expedido(a) mandado a(o) PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS
29/04/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
06/02/2024 18:54

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA
22/11/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
22/09/2023 09:19

Registrada a inclusão de dados de PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
18/09/2023 16:14

Determinada a inclusão de dados de RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
18/09/2023 14:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
02/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS em 01/08/2023
25/07/2023 10:52

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2023 19:49

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
24/07/2023 18:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES
20/07/2023 12:32

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 12:31

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2023 01:44

Publicado(a) o(a) edital em 11/07/2023
11/07/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 15:18

Expedido(a) edital a(o) PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS
06/07/2023 14:28

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES
20/06/2023 14:22

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES
05/06/2023 13:24

Expedido(a) notificação a(o) PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS
05/06/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA
12/05/2023 12:07

Iniciada a execução
12/05/2023 12:06

Transitado em julgado em 04/05/2023
05/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI em 04/05/2023
20/04/2023 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 20/04/2023
20/04/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 11:26

Expedido(a) edital a(o) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI
29/03/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
24/03/2023 17:32

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
25/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS em 24/02/2023
25/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI em 24/02/2023
10/02/2023 00:43

Decorrido o prazo de DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA em 09/02/2023
03/02/2023 08:49

Expedido(a) notificação a(o) PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS
03/02/2023 08:49

Expedido(a) notificação a(o) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI
28/01/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
28/01/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 08:56

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA
27/01/2023 08:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.231,24
27/01/2023 08:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA
27/01/2023 08:55

Concedida a assistência judiciária gratuita a DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA
16/11/2022 12:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLARISSA SOUZA POLIZELI
08/11/2022 18:02

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2022
21/10/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 08:44

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA
20/10/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
14/10/2022 14:10

Juntada a petição de Manifestação (RESPOSTA DE OFÍCIO)
14/10/2022 14:10

Juntada a petição de Manifestação (RESPOSTA DE OFÍCIO)
08/09/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
02/09/2022 13:53

Juntada a petição de Manifestação (Ofício RIOCARD)
02/09/2022 13:51

Juntada a petição de Manifestação (juntada calculos)
16/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A em 15/08/2022
29/06/2022 15:21

Expedido(a) ofício a(o) RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A
22/06/2022 15:10

Audiência una realizada (22/06/2022 11:40 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI em 08/04/2022
09/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS em 08/04/2022
24/03/2022 16:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/03/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2022
11/03/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 11/03/2022
11/03/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 11/03/2022
11/03/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/03/2022 11:58

Expedido(a) mandado a(o) PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS
10/03/2022 11:58

Expedido(a) edital a(o) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI
10/03/2022 11:58

Expedido(a) edital a(o) PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS
10/03/2022 11:58

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA
10/03/2022 11:56

Audiência una designada (22/06/2022 11:40 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/03/2022 11:56

Audiência una cancelada (05/04/2022 10:20 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/03/2022 07:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/02/2022 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 17/02/2022
17/02/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 17/02/2022
17/02/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/02/2022 15:22

Expedido(a) mandado a(o) PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS
16/02/2022 15:22

Expedido(a) edital a(o) PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS
16/02/2022 15:22

Expedido(a) notificação a(o) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI
16/02/2022 15:22

Expedido(a) edital a(o) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI
16/02/2022 15:22

Expedido(a) notificação a(o) PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS
14/02/2022 17:45

Audiência una realizada (10/02/2022 15:10 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/02/2022 15:52

Audiência una designada (05/04/2022 10:20 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/02/2022 15:52

Audiência una cancelada (10/02/2022 15:10 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/12/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2021
09/12/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 14:33

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS
08/12/2021 14:33

Expedido(a) intimação a(o) REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI
08/12/2021 14:33

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO GOMES DA SILVA PEREIRA
07/12/2021 05:04

Audiência una designada (10/02/2022 15:10 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/10/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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