03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37c9a51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Considerando a medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1.090, por meio da qual foi determinada a suspensão de todas as execuções judiciais contra a CEDAE, bem como a devolução dos valores bloqueados, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço típico de Estado, com natureza não concorrencial, e, portanto, sujeita ao regime de precatórios; Considerando que o Plenário Virtual do STF ratificou, por unanimidade, a referida decisão liminar, conferindo-lhe efeito vinculante e erga omnes; Considerando ainda a reconsideração da decisão de #id:dc78422, com a consequente devolução à executada dos depósitos recursais bloqueados; DECLARO extinta a presente execução.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. jmf MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a4d52 proferida nos autos.

DECISÃO Considerando a informação da parte ré sobre a existência de depósito recursal nestes autos, os quais se encontram arquivados definitivamente; Considerando os termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61/2024 (Republicação) e do Ato Conjunto TRT1 nº 6/2025, que tratam do Projeto Garimpo e do tratamento de valores residuais em contas judiciais de processos arquivados; DETERMINO À SECRETARIA: 1.

Verifique se há saldo na conta judicial vinculada ao processo, preferencialmente utilizando o sistema "Depósito Judicial" do CSJT.

Se necessário, entre em contato com a instituição financeira oficial para obter as informações. 2.

Confirmada a existência de saldo, e considerando que os créditos da Reclamante estão quitados, siga o seguinte procedimento: a.

Comunique à Corregedoria Regional sobre a existência de saldo. b.

Realize pesquisa sobre a parte ré (depositante) para verificar a existência de outros processos em que figure como devedora: No Setor de Distribuição de Feitos; Nos sistemas de gestão de processos anteriores ao PJe; No relatório gerencial do PJe (consultar por CPF/CNPJ); No Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. c.

Se houver processos ativos nesta mesma unidade judiciária, remaneje os valores para quitar os débitos pendentes e, em seguida: Proceda ao arquivamento definitivo do presente processo;Desvincule a conta judicial do processo quitado. d.

Se houver processos em outras Varas, comunique eletronicamente os respectivos Juízos sobre a existência do numerário, para que tomem providências em até 10 (dez) dias. 3.

Não havendo pendências ou decorrido o prazo acima sem manifestação: Os valores devem ser disponibilizados à parte ré (depositante);Intime a parte para informar dados bancários para a transferência, concedendo prazo de no mínimo 30 dias para saque. 4.

Se não for possível localizar o beneficiário: Utilize os sistemas disponíveis para localizar domicílio, conta bancária ativa ou conta vinculada ao FGTS;Caso ainda não localize os dados bancários: Intime a parte a fornecê-los;Se mesmo assim não for possível, determine a abertura de conta-poupança em nome do beneficiário;Se a abertura for inviável, transfira o valor para a conta judicial unificada da Corregedoria, conforme § 7º do art. 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61/2024.Atenção: A conversão dos valores em renda da União está suspensa (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 84/2024). 5.

As liberações de saldo devem ser realizadas via SIF ou SISCONDJ, com indicação da conta recebedora.

Se não for possível usar esses sistemas, utilize o módulo PEC do PJe, sempre informando a conta bancária de destino.Intime o beneficiário para ciência da liberação. 6.

A determinação judicial de saque deve conter: Valor atualizado até o efetivo levantamento;Ordem expressa para o banco encerrar a conta judicial após o saque.

Dê-se ciência à parte ré.

Cumpra-se.

Após o cumprimento de todas as providências, retornem os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades. jmf RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO GONCALVES DE ARAUJO
04/08/2022 21:47

Recebidos os autos para prosseguir
27/07/2020 14:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de RICARDO GONCALVES DE ARAUJO em 20/07/2020
17/07/2020 14:14

Juntada a petição de Contraminuta (CMAI e CRRR Rte)
17/07/2020 13:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
07/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/07/2020
07/07/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2020 07:38

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO GONCALVES DE ARAUJO
01/07/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 01:58

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
18/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 17/06/2020
17/06/2020 15:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento)
03/06/2020 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2020
03/06/2020 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 15:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/03/2020 09:50

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
10/03/2020 17:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
14/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 13/11/2019
14/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de RICARDO GONCALVES DE ARAUJO em 13/11/2019
12/11/2019 20:16

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
30/10/2019 00:05

Publicado(a) o(a) Acórdão em 30/10/2019
30/10/2019 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2019 11:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
14/10/2019 14:13

Incluído o processo em pauta (28/10/2019, 13:30:00, EM MESA II)
14/10/2019 12:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/10/2019 10:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
24/09/2019 03:41

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 23/09/2019
24/09/2019 03:40

Decorrido o prazo de RICARDO GONCALVES DE ARAUJO em 23/09/2019
18/09/2019 21:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
11/09/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 11/09/2019
11/09/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2019 11:02

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
06/09/2019 11:02

Conhecido o recurso de RICARDO GONCALVES DE ARAUJO - CPF: *32.***.*70-30 e provido em parte
24/08/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/08/2019
23/08/2019 14:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2019 14:01

Incluído o processo em pauta (04/09/2019, 14:00:00, Sala 1)
15/08/2019 10:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2019 14:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
28/06/2019 11:52

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/11/2018 15:36

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
27/11/2018 15:17

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
27/11/2018 12:49

Retirado de pauta o processo
09/11/2018 15:25

Incluído o processo em pauta (26/11/2018, 14:00:00, Remanesc.)
14/08/2018 16:31

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
06/08/2018 12:27

Incluído o processo em pauta (13/08/2018, 13:30:00, Remanesc.)
25/07/2018 19:32

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
04/07/2018 00:37

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/07/2018
03/07/2018 12:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2018 12:39

Incluído o processo em pauta (25/07/2018, 13:30:00, SALA 3T)
13/06/2018 15:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/06/2018 12:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
22/05/2018 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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