14/09/2025 17:26

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANA MARIA CARLOS NOGUEIRA em 10/09/2025
11/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de GENILDA AREAS DE SOUZA em 10/09/2025
11/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de GERMANA EUSEBIA DA SILVA em 10/09/2025
11/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARIA JOSE BASTOS PIRES em 10/09/2025
11/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de AMARILTON CORDEIRO BONIFACIO em 10/09/2025
11/08/2025 22:08

Juntada a petição de Agravo Regimental
05/08/2025 12:06

Expedido(a) notificação a(o) ANA MARIA CARLOS NOGUEIRA
05/08/2025 12:06

Expedido(a) notificação a(o) GENILDA AREAS DE SOUZA
05/08/2025 12:06

Expedido(a) notificação a(o) GERMANA EUSEBIA DA SILVA
05/08/2025 12:06

Expedido(a) notificação a(o) MARIA JOSE BASTOS PIRES
05/08/2025 12:06

Expedido(a) notificação a(o) AMARILTON CORDEIRO BONIFACIO
30/07/2025 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) FREDERICO DE SIQUEIRA BRITTO
29/07/2025 14:52

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de FREDERICO DE SIQUEIRA BRITTO
25/07/2025 17:14

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 14:22

Conclusos os autos para decisão da Liminar a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/07/2025 10:15

Juntada a petição de Emenda à Inicial
08/07/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a00c383 proferido nos autos. SEDI-1 Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA AUTOR: FREDERICO DE SIQUEIRA BRITTO RÉU: AMARILTON CORDEIRO BONIFÁCIO, MARIA JOSÉ BASTOS PIRES, GERMANA EUSÉBIA DA SILVA, GENILDA AREAS DE SOUZA, ANA MARIA CARLOS NOGUEIRA D E S P A C H O Vistos etc. O autor pretende na inicial dessa ação rescisória a desconstituição do acórdão prolatado pela 6ª Turma deste E.

Tribunal Regional do Trabalho, transitado em julgado em 15.05.2023, que, em sede de agravo de petição, manteve a sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, de lavra da Juíza Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama (Id. 3d127f6 – fls. 264-267 do PDF).

Aponta erro de fato na decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) promovido pelos exequentes, ora réus, nos autos da ação coletiva nº 0104900-67.1990.5.01.0281.

Em síntese, argumenta que o juízo equivocadamente o considerou Diretor da empresa executada naquela ação coletiva (Companhia Usina do Outeiro), mas ignorou as provas apresentadas naqueles autos, nomeadamente a CTPS e a penúltima ata de eleição dos membros da referida empresa, em 25.07.1986.

Sustenta que o fato de não ter apreciado estes documentos levou o juízo a decidir com base em premissa de fato não verdadeira, já que ele teria ostentado a condição de empregado da empresa executada de 1970 a 1989, tendo sido Diretor apenas no intervalo entre 1983 e 1986, sem ter feito parte do quadro societário da Companhia.

Alega que a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro manteve seu nome averbado como Diretor da empresa de forma equivocada; mas “em 16/02/2024, a JUCERJA, após abertura de processo administrativo pelo Autor (que só descobriu a gravíssima falha de inércia da empresa e da JUCERJA quando tomou conhecimento de sua indevida responsabilização nos autos originários), conforme cópia anexa, atualizou o relatório de informações da Usina Outeiro para fins de estabelecimento retroativo da verdade e, portanto, excluir o nome do autor”.

Sustenta que este relatório constitui documento novo apto a ensejar a desconstituição do julgado, na forma do artigo 485, VII do Código de Processo Civil. Com base nestes argumentos, pretende a concessão de tutela de urgência, sem justificação prévia da parte contrária, para determinar a imediata suspensão de todos os atos de execução direcionados contra o seu patrimônio no âmbito do processo nº 0104900-67.1990.5.01.0281, com expedição de ofício ao MM.

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes.

No mérito, requer a desconstituição do acordão rescindendo (judicium rescissorium), com fundamento nos incisos VIII (erro de fato) e VI (prova nova) do artigo 966 do Código de Processo Civil, e a prolação de novo julgamento (judicium rescindens) a fim de julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido pelos exequentes, com a sua imediata exclusão do polo passivo da execução. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com a isenção do recolhimento das despesas processuais, inclusive do depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 836 da CLT). A análise da petição inicial da ação rescisória revela que estão parcialmente presentes os requisitos necessários ao processamento do pedido formulado pelo autor, como, por exemplo, o aparentemente ajuizamento da ação rescisória dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, em 09.05.2025, ante a existência de informação nos autos de que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 15.05.2025 (Id. 3d127f6 – fls. 373 do PDF). Entretanto, nada obstante o atendimento parcial dos pressupostos legais, a petição inicial carece da comprovação do atendimento de outros requisitos legais para sua admissibilidade.

Para tanto, intime-se o autor a cumprir as seguintes exigências, no prazo de 5 (cinco) dias, sob a consequência de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, inciso III, do CPC: - (i) juntar aos autos procuração com poderes especiais para a propositura de ação rescisória, nos moldes da OJ nº 151 da SDI-II do E.

TST: “A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança; - (ii) juntar aos autos cópias integrais do referido processo administrativo aberto perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, inclusive o mencionado relatório lavrado pelo órgão em 16.02.2024, bem como os documentos que teriam subsidiado a decisão de correção dos registros realizados em nome da empresa “Companhia Usina do Outeiro”; (iii) atribuir novo valor à causa, com base na importância excutida na ação principal, atualizando a importância monetariamente, na forma da IN nº. 31/2017 do TST. Ressalvada a possibilidade de revogação do benefício posteriormente, porque aparentemente preenchidos os requisitos legais (declaração no Id. d799d26), de acordo ainda com o entendimento contido na Súmula nº. 463, do Colendo TST, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida na inicial.

Portando, a princípio, o autor fica dispensado do depósito a que se refere o art. 836, da CLT. Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação, inclusive para a apreciação da tutela de urgência pleiteada, se for o caso. MASO/fbr/astc RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FREDERICO DE SIQUEIRA BRITTO
04/07/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) FREDERICO DE SIQUEIRA BRITTO
04/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 18:23

Convertido o julgamento em diligência
13/05/2025 10:30

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/05/2025 17:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0104799-71.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-1 - Gabinete 15 na data 09/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051000301343300000120962524?instancia=2
09/05/2025 18:46

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo