15/09/2025 09:52

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
13/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PEREIRA em 12/09/2025
28/08/2025 13:00

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de211f2 proferido nos autos.

Renove-se a intimação ao reclamante para dar andamento à execução, por 10 dias, observando-se os termos do artigo 11-A, CLT.

Decorrido o prazo supra, remeta-se ao sobrestamento com filtro 12259 (prescrição intercorrente).

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA SILVA PEREIRA
27/08/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PEREIRA
27/08/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
27/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PEREIRA em 26/08/2025
08/08/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PEREIRA
07/08/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE
06/08/2025 13:05

Registrada a inclusão de dados de LAURENCE FERRAZ ASZMANN no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
25/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
25/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de LAURENCE FERRAZ ASZMANN em 24/06/2025
02/06/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) LAURENCE FERRAZ ASZMANN
26/05/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE
23/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PEREIRA em 22/05/2025
14/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f229201 proferido nos autos.

Requer, o autor, a desconsideração da personalidade jurídica da ré para que seja responsabilizada a sua titular, LAURENCE FERRAZ ASZMANN.

Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada é empresária individual, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há distinção entre o patrimônio do empresário pessoa física com o da pessoa jurídica, ficando aquela responsável pelo risco da atividade.

A matéria encontra-se pacificada no C.

STJ, que fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

No mesmo sentido é a jurisprudência do C.

TST, bem como deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE.

PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1.

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2.

No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa .

Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome.

Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual .

Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3.

Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4.

Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5.

A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6.

Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7.

No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8.

Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9.

No caso concreto , o MM.

Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade .

Precedentes.

Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 801435820205070000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 17/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/05/2022) (grifei).

AGRAVO DE PETIÇÃO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SÓCIO DA EXECUTADA.

INSTAURAÇÃO DE IDPJ.

DESNECESSIDADE.

Se a executada foi constituída sob a forma de microempresa individual (MEI), o seu patrimônio e o do sócio que lhe empresta o nome corresponde a um só conjunto de bens, uma vez que o patrimônio do empresário individual se confunde com o pessoal, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual.

Sendo assim, não há necessidade de se instaurar IDPJ, mesmo sob a alegação de inclusão do CPF da pessoa física. (TRT-1 - AP: 01007694520205010007, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-15) Assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

Ante o exposto, tenho por prejudicado o IDPJ, devendo a empresária LAURENCE FERRAZ ASZMANN (CPF *74.***.*27-06) ser incluída no polo passivo e notificada ao pagamento, em 5 dias, em endereço a ser obtido no infojud, In albis, proceda-se à penhora na conta de todos os executados.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA SILVA PEREIRA
13/05/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PEREIRA
13/05/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:06

Alterado o tipo de petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID: 6025496) para Manifestação
08/05/2025 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
08/05/2025 15:41

Desarquivados os autos
07/05/2025 23:15

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 22:37

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
07/05/2025 22:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2023 09:51

Arquivados os autos provisoriamente
25/05/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PEREIRA em 24/05/2023
10/05/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PEREIRA
08/05/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
05/05/2023 17:36

Iniciada a execução
03/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PEREIRA em 02/05/2023
14/04/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PEREIRA
13/04/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 19:50

Registrada a inclusão de dados de LAURENCE FERRAZ ASZMANN *74.***.*27-06 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/04/2023 19:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
16/02/2023 02:23

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PEREIRA em 15/02/2023
16/02/2023 02:23

Decorrido o prazo de LAURENCE FERRAZ ASZMANN *74.***.*27-06 em 15/02/2023
18/01/2023 10:02

Expedido(a) ofício a(o) MARCIO DA SILVA PEREIRA
18/01/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
18/01/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PEREIRA
17/01/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) LAURENCE FERRAZ ASZMANN *74.***.*27-06
19/12/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
13/12/2022 11:10

Transitado em julgado em 12/12/2022
13/12/2022 00:05

Decorrido o prazo de LAURENCE FERRAZ ASZMANN *74.***.*27-06 em 12/12/2022
01/12/2022 00:13

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PEREIRA em 30/11/2022
26/11/2022 04:38

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PEREIRA em 25/11/2022
18/11/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) LAURENCE FERRAZ ASZMANN *74.***.*27-06
18/11/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2022
18/11/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2022
18/11/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PEREIRA
17/11/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
17/11/2022 09:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PEREIRA
17/11/2022 09:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.517,37
17/11/2022 09:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCIO DA SILVA PEREIRA
17/11/2022 09:39

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCIO DA SILVA PEREIRA
07/10/2022 13:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
07/10/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
29/09/2022 00:21

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PEREIRA em 28/09/2022
21/09/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PEREIRA
20/09/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
20/09/2022 13:26

Convertido o julgamento em diligência
20/09/2022 10:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
20/09/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
27/08/2022 00:30

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PEREIRA em 26/08/2022
26/08/2022 22:21

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
18/08/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2022
18/08/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 18:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PEREIRA
16/08/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
14/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de LAURENCE FERRAZ ASZMANN *74.***.*27-06 em 13/07/2022
22/06/2022 20:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/06/2022 16:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/06/2022 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/06/2022 12:14

Expedido(a) mandado a(o) LAURENCE FERRAZ ASZMANN *74.***.*27-06
03/06/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 16:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
19/05/2022 20:23

Juntada a petição de Manifestação (Informação de Endereço)
19/05/2022 16:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/05/2022 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/05/2022 14:30

Expedido(a) mandado a(o) LAURENCE FERRAZ ASZMANN *74.***.*27-06
21/04/2022 03:03

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PEREIRA em 20/04/2022
13/04/2022 23:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/04/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2022
08/04/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PEREIRA
07/04/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
07/04/2022 14:21

Convertido o julgamento em diligência
24/01/2022 16:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
24/01/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
05/10/2021 00:05

Decorrido o prazo de LAURENCE FERRAZ ASZMANN *74.***.*27-06 em 04/10/2021
14/09/2021 00:13

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PEREIRA em 13/09/2021
03/09/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2021
03/09/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 18:48

Expedido(a) intimação a(o) LAURENCE FERRAZ ASZMANN *74.***.*27-06
02/09/2021 09:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PEREIRA
02/09/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
01/09/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo