18/09/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
18/09/2025 12:31

Determinada a requisição de informações
17/09/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho a CARINA RODRIGUES BICALHO
04/08/2025 10:40

Distribuído por sorteio
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 158ee91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, afasta a preliminar de limitação da condenação ao valor atribuído a causa.

No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por DANIELE DE LIMA AMORIM para reconhecer a nulidade da justa causa e condenar a empresa GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

E MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS., sendo esta última de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: - Salários do período de fevereiro de 2024 a março de 2025; - 42 dias de aviso prévio indenizado proporcional; - Gratificação natalina integral de 2024 e proporcional de 2025 (03/12); - FGTS faltantes, inclusive sobre o período estabilitário e sua multa de 40%; - Multa do artigo 477 da CLT.

No prazo de 10 dias deverá observar a obrigação de retificação da CTPS digital e física da trabalhadora, bem como, no prazo de 30 dias, deverá entregar o PPP.

Asseguro a reclamante a gratuidade de justiça e condeno a reclamada a pagar no prazo legal, como apurado em regular liquidação de sentença, as verbas acima declinadas.

Tudo conforme fundamentação supra que este dispositivo integra, incluindo honorários.

Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59.

Finda a liquidação, deverá as ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta.

Oficie-se a União com cópia da sentença - Artigos 832, §4o e 876, §único CLT.

Custas de R$800,00, pela ré, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$40.000,00, para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2o e 790, § 3o, CLT.

Intimem-se as partes. BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DANIELE DE LIMA AMORIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo