23/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de CLEAR DENIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI em 22/05/2025
14/05/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2bcc99 proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: CLEAR DENIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI RECORRIDO: VINTAGE DENIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI, BIODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, TRIBECA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, MARIA LAURA DE SOUZA Vistos, etc.

A r. sentença de id. 6b1ae4e julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou custas de R$ 299,70 sobre o valor da liquidação de R$14.894,85, a cargo da parte reclamada.

A 2ª ré, CLEAR DENIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI, interpôs recurso ordinário (id. fd17bf2) de forma tempestiva e regularmente representada, sem comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal, mas requerendo a gratuidade de justiça.

Tenho, pois, que, na forma do artigo 101, §1º, do CPC, a apreciação da gratuidade deve anteceder ao julgamento do recurso ordinário.

Passo ao exame.

A concessão do direito à gratuidade de justiça ao empregador pessoa jurídica somente é admitida em situações excepcionais e desde que comprovada, de forma cabal, a sua insuficiência econômica.

Portanto, cabia à recorrente comprovar a impossibilidade de arcar com o depósito recursal e custas, o que não ocorreu.

Nada nos autos demonstra a atual saúde financeira da empresa.

Ressalto que a mera alegação que a empresa teve suas atividades paralisadas devido à pandemia do COVID-19 não se presta ao fim pretendido, uma vez que os riscos da atividade econômica são do empregador (art. 2°da CLT).

Por sua vez, a declaração do SIMPLES Nacional, acompanhada do recibo de entrega, juntados sob os id. 06e7c37 e c608be3, não prova que a 2ª reclamada não possua ativos suficientes para se desincumbir dos encargos processuais que lhe são atribuídos.

Assim, a ora recorrente não demonstrou que preenche os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, uma vez que não trouxe aos autos elementos concretos de prova que permitam a ilação de que ela não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais.

A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir à condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade.

Esse, inclusive, é o entendimento sufragado pela nossa Suprema Corte Trabalhista, conforme se infere da sua Súmula nº 463, II, C.

TST.

Não há, portanto, como se acolher o pleito de gratuidade da 2ª ré.

Desta forma, consoante o art. 99, §7º, do CPC c/c OJ nº 269 da SDI-1 do c.

TST, intime-se a recorrente CLEAR DENIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI, para proceder ao recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário. /hvps RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLEAR DENIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
13/05/2025 19:29

Expedido(a) intimação a(o) CLEAR DENIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
13/05/2025 19:28

Proferida decisão
13/05/2025 12:36

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
17/05/2024 15:39

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
14/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de TRIBECA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 13/05/2024
14/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de BIODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 13/05/2024
14/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de VINTAGE DENIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI em 13/05/2024
20/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARIA LAURA DE SOUZA em 19/04/2024
20/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de CLEAR DENIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI em 19/04/2024
09/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2024
09/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2024
09/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) TRIBECA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
08/04/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) BIODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
08/04/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) VINTAGE DENIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
08/04/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LAURA DE SOUZA
08/04/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) CLEAR DENIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
21/03/2024 10:39

Conhecido o recurso de CLEAR DENIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0001-20 e provido
01/03/2024 14:20

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
20/02/2024 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/02/2024 22:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
15/01/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo