16/09/2025 16:32

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2025 16:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/09/2025 16:20

Expedido(a) mandado a(o) 2A VARA CIVEL REGIONAL DE PENDOTIBA
18/08/2025 16:55

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50c45b5 proferido nos autos.

Vistos etc.

Ao verificar o andamento das ações distribuídas perante o Juízo Cível regional de Pendotiba, conclui que ambas as ações versam sobre a extinção e um contrato de consórcio, com a manutenção do bem (0013783-49.2013.8.19.0212), bem como o outro (0006905-64.2020.8.19.0212) trata da adjudicação compulsória e condenação por danos morais entrega de imóvel adquirido junto a construtora, SPE6SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTOS S.A. e SCON SABREINA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA.

Somente houve determinação de pagamento ao Sócio Executado nos autos da ação 0006905-64.2020.8.19.0212.

Assim, defiro a expedição de carta de vênia, dirigida à 2ª Vara Cível Regional de Pendotiba, nos autos da Ação 0006905-64.2020.8.19.0212.

Caso não haja valores, ou o processo esteja arquivado, deverá ser informado.

No presente caso, em que pese a Carta de Vênia ora deferida, o requerimento do exequente não tem o condão de suspender o prazo estampado no art. 11-A da CLT.

NITEROI/RJ, 14 de agosto de 2025.

ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROBSON DA SILVA MOREIRA
14/08/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA MOREIRA
14/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
17/06/2025 16:07

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab4530e proferido nos autos.

Ante a certidão supra, aguarde-se o resultado do convênio deferido.

Intime-se o exequente.

NITEROI/RJ, 20 de maio de 2025.

MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROBSON DA SILVA MOREIRA
20/05/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA MOREIRA
20/05/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAISE LOPES SALIMEN
26/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
13/02/2025 13:29

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
20/09/2024 13:58

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de ROBSON DA SILVA MOREIRA em 09/09/2024
16/08/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA MOREIRA
15/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
07/08/2024 16:34

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 03:15

Decorrido o prazo de ROBSON DA SILVA MOREIRA em 31/07/2024
13/06/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
11/06/2024 21:51

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA MOREIRA
11/06/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
24/05/2024 09:53

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA MOREIRA
22/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
02/05/2024 09:47

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
25/04/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA MOREIRA
25/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
19/03/2024 16:10

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA MOREIRA
29/08/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
05/07/2023 12:03

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA MOREIRA
14/02/2023 15:35

Registrada a inclusão de dados de JORGE PAULISTA DE SOUSA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/02/2023 15:35

Registrada a inclusão de dados de JOSE AUGUSTO DE SOUSA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/02/2023 15:35

Registrada a inclusão de dados de GRUPO SOUSA MARINHO LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/01/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
20/10/2022 15:33

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2022 00:22

Decorrido o prazo de JORGE PAULISTA DE SOUSA em 10/10/2022
11/10/2022 00:22

Decorrido o prazo de JOSE AUGUSTO DE SOUSA em 10/10/2022
11/10/2022 00:22

Decorrido o prazo de ROBSON DA SILVA MOREIRA em 10/10/2022
28/09/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2022
28/09/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 01:35

Publicado(a) o(a) edital em 28/09/2022
28/09/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 01:35

Publicado(a) o(a) edital em 28/09/2022
28/09/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 15:39

Expedido(a) edital a(o) JOSE AUGUSTO DE SOUSA
27/09/2022 15:39

Expedido(a) edital a(o) JORGE PAULISTA DE SOUSA
27/09/2022 15:39

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA MOREIRA
16/09/2022 00:12

Decorrido o prazo de ROBSON DA SILVA MOREIRA em 15/09/2022
02/09/2022 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2022
02/09/2022 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 11:12

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA MOREIRA
01/09/2022 11:11

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ROBSON DA SILVA MOREIRA
19/07/2022 11:35

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/07/2022 10:18

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
04/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de JORGE PAULISTA DE SOUSA em 03/06/2022
04/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de JOSE AUGUSTO DE SOUSA em 03/06/2022
13/05/2022 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 13/05/2022
13/05/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 13/05/2022
13/05/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 10:00

Expedido(a) edital a(o) JORGE PAULISTA DE SOUSA
12/05/2022 10:00

Expedido(a) edital a(o) JOSE AUGUSTO DE SOUSA
27/09/2021 22:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/09/2021 01:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/08/2021 15:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/08/2021 15:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/08/2021 14:37

Expedido(a) mandado a(o) JORGE PAULISTA DE SOUSA
04/08/2021 14:37

Expedido(a) mandado a(o) JOSE AUGUSTO DE SOUSA
04/06/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 16:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
31/05/2021 16:35

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 86837b9) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
09/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de ROBSON DA SILVA MOREIRA em 08/04/2021
12/02/2021 10:56

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
12/02/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2021
12/02/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 16:22

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DA SILVA MOREIRA
04/12/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA
20/10/2020 15:02

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
16/10/2020 13:39

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
15/10/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
10/07/2020 10:57

Iniciada a execução
08/07/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
03/06/2020 13:51

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
19/03/2020 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO SOUSA MARINHO LTDA - ME em 18/03/2020
20/02/2020 01:03

Publicado(a) o(a) Edital em 20/02/2020
20/02/2020 01:03

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de ROBSON DA SILVA MOREIRA em 17/12/2019
02/12/2019 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/11/2019
02/12/2019 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2019 18:02

Homologada a liquidação
28/10/2019 15:24

Conclusos os autos para decisão Geral a MARCELO RIBEIRO SILVA
26/08/2019 21:03

Decorrido o prazo de GRUPO SOUSA MARINHO LTDA - ME em 15/08/2019
25/07/2019 09:30

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
26/06/2019 00:26

Decorrido o prazo de ROBSON DA SILVA MOREIRA em 25/06/2019 23:59:59
25/05/2019 00:12

Decorrido o prazo de GRUPO SOUSA MARINHO LTDA - ME em 24/05/2019 23:59:59
23/05/2019 14:09

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
09/05/2019 01:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/05/2019
09/05/2019 01:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2019 07:41

Expedido(a) Intimação a(o) réu
07/05/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 10:34

Conclusos os autos para despacho a VERONICA RIBEIRO SARAIVA
07/05/2019 10:33

Iniciada a liquidação
07/03/2019 10:03

Transitado em julgado em 28/02/2019
01/03/2019 01:04

Decorrido o prazo de GRUPO SOUSA MARINHO LTDA - ME em 28/02/2019 23:59:59
01/03/2019 01:04

Decorrido o prazo de EDUARDO JORDY em 28/02/2019 23:59:59
16/02/2019 02:18

Publicado(a) o(a) Edital em 18/02/2019
16/02/2019 02:18

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2019 02:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/02/2019
16/02/2019 02:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2019 22:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 100.00
28/01/2019 22:57

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROBSON DA SILVA MOREIRA
28/01/2019 22:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de ROBSON DA SILVA MOREIRA
09/11/2018 11:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA
08/11/2018 09:09

Audiência inicial realizada (05/11/2018 10:20 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/09/2018 14:14

Audiência inicial realizada (04/09/2018 09:25 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/09/2018 09:34

Audiência inicial redesignada (05/11/2018 09:20 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/07/2018 16:49

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2018 19:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/06/2018 10:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/06/2018 10:01

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
11/06/2018 10:01

Expedido(a) Mandado a(o) réu
30/05/2018 14:47

Audiência inicial realizada (30/05/2018 10:25 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/05/2018 10:30

Audiência inicial redesignada (04/09/2018 09:25 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/03/2018 11:16

Audiência inicial designada (30/05/2018 10:25 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/03/2018 09:41

Audiência inicial realizada (28/02/2018 09:10 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/11/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/11/2017
11/11/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2017 08:17

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
03/10/2017 09:02

Audiência inicial designada (28/02/2018 09:10 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/09/2017 00:08

Decorrido o prazo de ROBSON DA SILVA MOREIRA em 26/09/2017 23:59:59
16/09/2017 00:39

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/09/2017
16/09/2017 00:39

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2017 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 09:45

Conclusos os autos para despacho a SIMONE BEMFICA BORGES
08/09/2017 14:17

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
24/08/2017 13:35

Declarada a incompetência
24/08/2017 10:12

Conclusos os autos para decisão Geral a FABIANO DE LIMA CAETANO
23/08/2017 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2017

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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