14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52c644d proferido nos autos.

Vistos, etc. 1) Intime(m)-se as partes, sendo a segunda reclamada (tendo em vista a condição em recuperação judicial da primeira, que, per se, justifica o redirecionamento da execução à devedora subsidiária), para que efetue(m) o pagamento ATUALIZADO da dívida, em 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 139, IV do CPC, acrescidas automaticamente em caso de não pagamento, Em caso de pagamento dentro do prazo, e sem oposição do exequente, expeçam-se alvarás, conforme valores acima homologados, e a(os) credor(es) para informar(em)/ratificar(em), em 48h, seus dados bancários (desde com poderes), com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do crédito ocorra mediante transferência.

Fica ciente de que, decorrido o prazo in albis, pode ser verificada, por meio do convênio BACEN-CCS, conta eventualmente ativa em nome do titular do(s) valor(es), a ser observada para transferência do respectivo crédito. 2) Em caso de não pagamento, como a parte autora está assistida por advogado e considerando que a sentença proferida foi líquida, intime-se o autor acerca do trânsito em julgado da decisão, para que requeira o que for de seu interesse, na forma do artigo 878 da CLT (NR), fluindo, a partir da intimação, o prazo de prescrição intercorrente. 3) Havendo manifestação e considerando que os atos executivos são mero impulso oficial da atividade requerida, proceda-se à penhora on-line, via convênio Sisbajud, com fulcro nos arts. 854 c/c art. 833-X, ambos do NCPC.

Na hipótese de haver depósito recursal nos autos, fica determinada sua convolação em penhora, e o bloqueio via Bacen deverá ser realizado abatendo-se o seu valor. 4) Após, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT, com ou sem garantia do juízo, conforme o caso.

Se o resultado não for positivo e havendo apólice de seguro garantia, fica determinada a intimação da seguradora para comprovar o depósito da importância segurada, até o limite da execução. 5) Convolado em penhora o depósito recursal e/ou feita a penhora por qualquer uma das modalidades acima, mesmo que parcial, intimem-se as partes para o exercício da faculdade prevista no artigo 884, caput e parágrafo 3º da CLT, com as determinações de estilo.

Sendo a penhora ou o bloqueio parciais, o(s) executado(s) fica(m) ciente(s) de que, para viabilizar o conhecimento dos embargos, deverá(ão) garantir integralmente o juízo, sob pena de rejeição liminar. 6) Em não havendo resultado positivo no bloqueio, intime(m)-se o(s) réu(s) condenado(s) de forma subsidiária, se houver, para que proceda(m) ao pagamento do valor executado, em 15 dias, observando-se as determinações acima. 7) Infrutífero o item anterior ou no caso de não aplicação, ative-se o convênio SNIPER (ou, subsidiariamente, a JUCERJA ou RCPJ) para obtenção do quadro societário da sociedade empresarial reclamada e, com a resposta nos autos, ainda que negativa, intime-se o exequente para, querendo, ajuizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (instruindo-o com elementos que embasem seu requerimento) ou indique outros meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, fluindo, a partir da intimação, o prazo da prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo, in albis, sobreste-se o feito até a manifestação do interessado ou o decurso do prazo prescricional, o que ocorrer primeiro. 8) Integralmente cumprida a obrigação, exclua(m)-se o(s) devedor(es) do BNDT e, após, venham conclusos para a extinção desta execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG
09/05/2025 11:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/04/2025 13:05

Recebidos os autos para prosseguir
29/01/2025 01:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG em 27/01/2025
11/12/2024 10:05

Juntada a petição de Contraminuta
11/12/2024 10:04

Juntada a petição de Contrarrazões
05/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG
04/12/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MANOEL OLIVEIRA ABRANTES
04/12/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 19:59

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
18/11/2024 17:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/11/2024 16:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
02/11/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/11/2024 12:38

Não admitido o Recurso de Revista de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/07/2024 14:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/07/2024 13:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG em 23/07/2024
24/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de PAULO MANOEL OLIVEIRA ABRANTES em 23/07/2024
23/07/2024 17:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/07/2024 16:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2024
11/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2024
11/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2024
11/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG
10/07/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MANOEL OLIVEIRA ABRANTES
10/07/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/07/2024 10:51

Conhecido em parte o recurso de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 67.***.***/0001-90 e não provido
21/06/2024 11:04

Incluído em pauta o processo para 28/06/2024 11:00 Sala 1 Juiz Marcel 28-06-2024 ()
21/06/2024 07:13

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
14/06/2024 13:44

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/06/2024
06/06/2024 15:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2024 15:12

Incluído em pauta o processo para 21/06/2024 11:00 Sala 1 Juiz Marcel 21-06-2024 ()
30/11/2023 12:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/10/2023 19:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
07/10/2023 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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