TRT1 - 0100889-15.2024.5.01.0471

Processo 0100889-15.2024.5.01.0471 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 10 na data 26/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062700302918700000123960415?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db40f50 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Considerando: 1. que há recurso da reclamada em que discute a sua responsabilidade subsidiária, entendo ser inviável o prosseguimento da presente execução provisória, uma vez que não é possível, neste momento processual, proceder à intimação de todas as reclamadas para manifestação acerca dos cálculos autorais, conforme determina o art. 879, §2º, da CLT, pelas razões acima expostas.   Entendo ser inviável o prosseguimento da presente execução provisória, uma vez que não é possível, neste momento processual, proceder à intimação de todas as reclamadas para manifestação acerca dos cálculos autorais, conforme determina o art. 879, §2º, da CLT, pelas razões acima expostas.

Entendimento compartilhado por este Regional: PENDÊNCIA DE JULGAMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

TENTATIVA DE EXECUÇÃO PARCIAL.

DESCABIMENTO.

Embora a legislação preveja a possibilidade de execução provisória, não é isso o que pretende a agravante, que deseja em verdade executar a parte da sentença que considera haver transitado em julgado, medida que se mostra inconveniente e tumultuária (AP 0100958-91.2018.5.01.0007.

TRT-1, Terceira Turma, Relator RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO.

DEJT 2019-07-11).

Segundo o julgamento acima, "execução parcial não constitui a prática da Justiça do Trabalho e representa uma medida inconveniente e tumultuária, pois implicaria a instauração de execução em etapas diferentes, de acordo com o momento do trânsito em julgado de cada crédito, todas elas sujeitas à interposição de inúmeras medidas, a exemplo de impugnação aos cálculos, embargos à execução e agravo de petição.

Quer dizer, ao invés de resolver as eventuais controvérsias surgidas na execução de forma global e simultânea, o juiz e o Tribunal seriam acionados várias vezes no mesmo processo, num largo consumo de tempo e esforço que, como regra, devem ser concentrados numa única execução, em flagrante violação aos princípios da economia, celeridade e razoabilidade.

Sendo assim, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal.

Notifiquem-se as partes para ciência.

MACAE/RJ, 28 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSANA MACHADO DO CARMO

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbf09db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados no Inquérito para Apuração de Falta Grave e condena o requerente a satisfazer, no octídio legal, em favor do requerido, os títulos deferidos na presente decisão, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo.

Determino a imediata reintegração do réu ao emprego, retroagindo para fins pecuniários à data de 15/05/2024, nas mesmas condições anteriores e com todas as consequências jurídicas que isso gera, ou seja, como se o contrato nunca tivesse sido rompido, o que abarca o pagamento de salários vencidos e vincendos.

Comino a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia na hipótese de descumprimento da obrigação acima estabelecida, limitada à R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Expeça-se mandado de reintegração, COM URGÊNCIA, intimando-se a parte ré para ciência.

Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos.

De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, CC, bem como na decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029.

Autoriza-se a dedução ou a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos objeto desta condenação.

Contribuições previdenciárias incidirão ex vi legis, sob pena de execução (art. 114, § 3º, da Constituição Federal), autorizado o desconto do empregado.

De acordo com o provimento n. 01/96 da CGJT, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher ao tesouro nacional as importâncias pagas por força de liquidação de sentenças trabalhistas.

Neste mesmo sentido está a Súm. 368 do C.

TST.

Custas, pelo requerente, no importe de R$20,00, arbitrado sobre o valor atribuído à causa de R$1.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE MANT HOSPITAL DE NATIVIDADE