26/06/2025 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de KAYKY CARDOSO TATAGIBA em 25/06/2025
19/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de POSTO DE GASOLINA DO CAPITAO NA POSSE LTDA em 18/06/2025
09/06/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA DO CAPITAO NA POSSE LTDA
06/06/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) KAYKY CARDOSO TATAGIBA
06/06/2025 17:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de POSTO DE GASOLINA DO CAPITAO NA POSSE LTDA sem efeito suspensivo
06/06/2025 01:01

Decorrido o prazo de KAYKY CARDOSO TATAGIBA em 05/06/2025
02/06/2025 19:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
02/06/2025 16:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de KAYKY CARDOSO TATAGIBA em 29/05/2025
23/05/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA DO CAPITAO NA POSSE LTDA
22/05/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) KAYKY CARDOSO TATAGIBA
22/05/2025 16:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de POSTO DE GASOLINA DO CAPITAO NA POSSE LTDA
22/05/2025 10:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
21/05/2025 14:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/05/2025 06:03

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:03

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58a2e00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada KAYKY CARDOSO TATAGIBA em face de POSTO DE GASOLINA DO CAPITÃO NA POSSE LTDA, decido: - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagar, no prazo legal de 15 dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo, os seguintes títulos: horas extras; intervalo intrajornada. Defiro a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios.

Autorizo a dedução de parcelas já pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 300,00 pela Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 15.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais. Nova Iguaçu, 13 de maio de 2025.

Lívia Fanaia Furtado Siciliano Juíza do Trabalho LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - POSTO DE GASOLINA DO CAPITAO NA POSSE LTDA
15/05/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA DO CAPITAO NA POSSE LTDA
15/05/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) KAYKY CARDOSO TATAGIBA
15/05/2025 14:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
15/05/2025 14:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de KAYKY CARDOSO TATAGIBA
15/05/2025 14:34

Concedida a gratuidade da justiça a KAYKY CARDOSO TATAGIBA
29/04/2025 09:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
25/04/2025 07:53

Audiência una por videoconferência realizada (24/04/2025 13:30 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/02/2025 14:27

Audiência una por videoconferência designada (24/04/2025 13:30 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/02/2025 14:27

Audiência una realizada (12/02/2025 10:10 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/02/2025 09:45

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 17:47

Juntada a petição de Contestação
18/10/2024 14:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA DO CAPITAO NA POSSE LTDA
10/10/2024 15:54

Expedido(a) notificação a(o) KAYKY CARDOSO TATAGIBA
29/08/2024 06:51

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 17:57

Audiência una designada (12/02/2025 10:10 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/08/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo