TRT1 - 0153400-79.1993.5.01.0243
1ª instância - Niteroi - 3ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            01/09/2025 12:40 Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso 
- 
                                            01/09/2025 11:19 Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 67e3f30) para Contraminuta 
- 
                                            22/08/2025 00:21 Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 21/08/2025 
- 
                                            18/08/2025 10:51 Juntada a petição de Manifestação (CRAP) 
- 
                                            07/08/2025 16:10 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO 
- 
                                            07/08/2025 16:09 Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ADEVAIR ABDEL MALECK sem efeito suspensivo 
- 
                                            02/08/2025 00:04 Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 01/08/2025 
- 
                                            21/07/2025 20:21 Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS 
- 
                                            21/07/2025 19:17 Juntada a petição de Agravo de Petição 
- 
                                            11/07/2025 08:52 Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025 
- 
                                            11/07/2025 08:52 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025 
- 
                                            10/07/2025 00:00 Intimação INTIMAÇÃO Fica V.
 
 Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7bfe3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos Embargos Declaratórios por tempestivos.
 
 Diante dos termos da manifestação do Embargante pode-se afirmar que a decisão atacada, não foi contraditória, obscura ou omissa, apesar de desfavorável a esta parte.
 
 O Sindicato que assiste todos os reclamantes teve diversas oportunidades de providenciar a documentação para atender à regularização desta ação e não atendeu.
 
 O Secretaria deste Juízo providenciou pesquisas e localizou dados de alguns reclamantes, mas não foi possível para todos, cabendo ao advogado tal providência, o que não foi atendido.
 
 Assim, permite-se concluir que inexiste a omissão alegada, mas tão somente inconformismo da Embargante, revelando nas razões aduzidas a evidente intenção de modificação do julgado, contudo através de remédio processual inadequado.
 
 Diante do exposto, os embargos de declaração não são acolhidos, na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo para efeitos de direito.
 
 Mantenho a decisão anteriormente proferida.
 
 Isto Posto, a 3ª Vara do Trabalho de Niterói REJEITA os embargos declaratórios opostos, por não haver os vícios legitimadores da presente interposição.
 
 ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WALDEMIRO DE SOUZA - JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA - WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO - ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA - JOSE CANDIDO DA SILVA - DALCY FREIRE DOS SANTOS - ADEVAIR ABDEL MALECK - JOAO BATISTA DA SILVA - HELENO OLIVEIRA DA SILVA - ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA - ROBERTO DA SILVA GOULART - AUDIR JOSE DE SOUZA - ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA - ROUDAO FERREIRA BATISTA - EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA - CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO - JOSE AMARO PAES DA SILVA - ETEVALDO RANGEL CARNEIRO - LUIS CARLOS DE JESUS BESSA - SERGIO SALLES DE ANDRADE - GERALDO RANGEL - CARLOS BARBOSA - BENTO RODRIGUES BARBOSA - JOSE CAETANO GONCALVES - JORGE VICENTE ANDRADE - VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) WALDEMIRO DE SOUZA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SALLES DE ANDRADE 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DA SILVA GOULART 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) ROUDAO FERREIRA BATISTA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DE JESUS BESSA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) JORGE VICENTE ANDRADE 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CANDIDO DA SILVA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CAETANO GONCALVES 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO PAES DA SILVA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) HELENO OLIVEIRA DA SILVA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) GERALDO RANGEL 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) ETEVALDO RANGEL CARNEIRO 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) DALCY FREIRE DOS SANTOS 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS BARBOSA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) BENTO RODRIGUES BARBOSA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) AUDIR JOSE DE SOUZA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA 
- 
                                            09/07/2025 12:49 Expedido(a) intimação a(o) ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            09/07/2025 12:48 Não acolhidos os Embargos de Declaração de ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            28/06/2025 14:51 Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            27/06/2025 00:28 Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 26/06/2025 
- 
                                            25/06/2025 18:35 Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões aos Embargos de Declaração) 
- 
                                            13/06/2025 16:58 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO 
- 
                                            13/06/2025 16:57 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            13/06/2025 12:25 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            10/06/2025 00:04 Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 09/06/2025 
- 
                                            23/05/2025 12:22 Juntada a petição de Embargos de Declaração 
- 
                                            16/05/2025 06:03 Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025 
- 
                                            16/05/2025 06:03 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025 
- 
                                            16/05/2025 00:00 Intimação INTIMAÇÃO Fica V.
 
 Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8e5012 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista com litisconsórcio ativo, atualmente composta por 27 (vinte e sete) Reclamantes.
 
 A demanda foi ajuizada em 1993, em meio físico, tendo sido migrada para o sistema eletrônico em abril de 2021.
 
 Inicialmente, julgo extinta, sem resolução do mérito, a execução em relação aos exequentes AUDIR JOSÉ DE SOUZA e ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, ante a ausência de individualização dos dados necessários à continuidade do feito, bem como pela inércia do Sindicato profissional que os representa, apesar de reiteradas intimações.
 
 Igualmente, declaro extinta, sem resolução do mérito, a execução relativa ao exequente WALDEMIRO DE SOUZA (CPF: *23.***.*64-68), conforme identificação constante no documento #id:4f720ca, tendo em vista a informação de seu falecimento sem que tenha havido habilitação de sucessores nos autos, em desatendimento ao disposto nos arts. 313, I, §2º, e 689, II, ambos do CPC, assim como do art. 485, III, do CPC.
 
 No que tange aos demais exequentes, estes encontram-se regularmente identificados, com sucessores habilitados nos casos de falecimento, conforme consta dos autos.
 
 Consoante despacho exarado no documento #id:ffb7673, de 19/11/2024, restou consignado que não houve expedição de precatório ou RPV nestes autos.
 
 Foi destacado ainda que, tratando-se de litisconsórcio ativo composto por elevada quantidade de Reclamantes, muitos deles falecidos ou com paradeiro desconhecido, resta prejudicada a efetividade da execução coletiva, circunstância que compromete sobremaneira a celeridade processual e o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), bem como a própria utilidade do provimento jurisdicional.
 
 O Juízo reiterou a necessidade de localização de 03 (três) Reclamantes ainda pendentes, conforme já determinado no documento #id:a8e2063, a saber: Quanto aos demais Exequentes, todos estão regularmente identificados, sendo que alguns tiveram a homologação da sucessão, em razão de falecimento.
 
 O despacho do #id:ffb7673 registrou - 19/11/2024: Não houve expedição de precatório/RPV nestes autos.
 
 Trata-se de litisconsórcio ativo de processo ajuizado em 1993 e, consequentemente, com Reclamantes falecidos ou com paradeiro desconhecido.
 
 Ainda falta a localização de 3 reclamantes, conforme decisão do #id:a8e2063: "De toda forma, ainda resta pendência para os Exequentes: AUDIR JOSÉ DE SOUZAANTONIO CARDOSO DE SOUZAWALDOMIRO DE SOUZA - #id:4f720ca - com informação de falecimento, mas ainda sem sucessores habilitados." O Sindicato que assiste a todos eles reconhece não ter localizado o paradeiro.
 
 No entanto, de fato, não houve prosseguimento da execução em razão dos inúmeros reclamantes e busca de identificá-los corretamente, o que é obrigação do Sindicato que os assiste.
 
 Foi anexada aos autos certidão com 3 páginas da parte física dos autos, nas quais se vê a última atualização e o questionamento ao Réu sobre a quitação.
 
 O Réu requereu audiência de conciliação e o despacho pode ser visto na folha 512 (a última da certidão do #id:1e77d5e).
 
 Entre as folhas 523 e 530 há termo de conciliação com diversos reclamantes.
 
 Houve depósito e foi expedido alvará a cada um desses - fls. 542/549.
 
 Nas fls. 541 e 554 (frente e verso) há o registro de pagamento parcial.
 
 No entanto, nem o Sindicato Autor e nem o Réu trazem aos autos um resumo do que ainda é devido e a qual Reclamante.
 
 O processo vem tramitando a partir de determinações do Juízo sobre a localização do Reclamantes e/ou seus sucessores.
 
 Cabe às partes a regularização e atualização do processo, na forma dos arts. 77 e 274 do CPC.
 
 Apesar das diversas diligências realizadas, o Sindicato que representa os Reclamantes não logrou êxito na localização dos mencionados beneficiários ou seus sucessores legais, o que contraria o dever de colaboração processual previsto nos arts. 77, IV, e 378 do CPC.
 
 Não foi apresentado por nenhuma das partes um quadro discriminado dos valores pagos ou ainda devidos, o que inviabiliza o prosseguimento da execução coletiva diante da falta de individualização do crédito.
 
 Em diversas ocasiões, o Juízo instou o Sindicato a promover a regularização dos autos e indicar os beneficiários remanescentes, conforme previsto nos arts. 10, 313, §2º, e 774 do CPC, mas não houve manifestação, mesmo após novas intimações (documentos #id:9fa56c8 e #id:82af789).
 
 Considerando o número elevado de exequentes, a dificuldade de localização de alguns deles, o falecimento de outros e a ausência de dados atualizados por parte do Sindicato, aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI-I do TST, que determina: "Cumprimento de sentença.
 
 Ação proposta com litisconsórcio ativo.
 
 O ajuizamento da execução deve ser feito de forma individualizada, com a liquidação dos valores devidos a cada substituído, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional." Ademais, o art. 113, §1º, do CPC dispõe que: "Art. 113.
 
 Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." No mesmo sentido, a jurisprudência do STF reconhece que o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) deve ser observado em todas as fases do processo, incluindo a execução, devendo-se evitar incidentes que comprometam a sua efetividade.
 
 Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a viabilidade e conveniência da execução individualizada em ações coletivas ou com múltiplos exequentes, como forma de assegurar o contraditório, a ampla defesa, e a correta individualização dos créditos.
 
 Por conseguinte, determino que os exequentes remanescentes (ou seus sucessores habilitados) promovam o cumprimento individualizado da sentença, com livre distribuição, devendo cada um apresentar, na respectiva ação, a apuração do crédito remanescente, sob pena de preclusão.
 
 O processamento da execução de forma individualizada resguarda os princípios da efetividade, celeridade, utilidade da prestação jurisdicional e da segurança jurídica, como previsto nos arts. 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicáveis por analogia.
 
 Assim, extingo a presente execução coletiva, com fundamento no art. 924, II, do CPC, sem prejuízo do ajuizamento das execuções individuais pelos exequentes remanescentes.
 
 CBFM ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WALDEMIRO DE SOUZA - JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA - WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO - ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA - JOSE CANDIDO DA SILVA - DALCY FREIRE DOS SANTOS - ADEVAIR ABDEL MALECK - JOAO BATISTA DA SILVA - HELENO OLIVEIRA DA SILVA - ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA - ROBERTO DA SILVA GOULART - AUDIR JOSE DE SOUZA - ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA - ROUDAO FERREIRA BATISTA - EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA - CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO - JOSE AMARO PAES DA SILVA - ETEVALDO RANGEL CARNEIRO - LUIS CARLOS DE JESUS BESSA - SERGIO SALLES DE ANDRADE - GERALDO RANGEL - CARLOS BARBOSA - BENTO RODRIGUES BARBOSA - JOSE CAETANO GONCALVES - JORGE VICENTE ANDRADE - VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) WALDEMIRO DE SOUZA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SALLES DE ANDRADE 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DA SILVA GOULART 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ROUDAO FERREIRA BATISTA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DE JESUS BESSA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) JORGE VICENTE ANDRADE 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CANDIDO DA SILVA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CAETANO GONCALVES 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO PAES DA SILVA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) HELENO OLIVEIRA DA SILVA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) GERALDO RANGEL 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ETEVALDO RANGEL CARNEIRO 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) DALCY FREIRE DOS SANTOS 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS BARBOSA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) BENTO RODRIGUES BARBOSA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) AUDIR JOSE DE SOUZA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA 
- 
                                            15/05/2025 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            15/05/2025 14:35 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo 
- 
                                            15/05/2025 14:35 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por renúncia do crédito 
- 
                                            15/05/2025 14:35 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais 
- 
                                            15/05/2025 08:32 Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            15/05/2025 08:31 Encerrada a conclusão 
- 
                                            14/05/2025 14:39 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de WALDEMIRO DE SOUZA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de SERGIO SALLES DE ANDRADE em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de ROBERTO DA SILVA GOULART em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de ROUDAO FERREIRA BATISTA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de LUIS CARLOS DE JESUS BESSA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de JORGE VICENTE ANDRADE em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de JOSE CANDIDO DA SILVA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de JOSE CAETANO GONCALVES em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de JOSE AMARO PAES DA SILVA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de HELENO OLIVEIRA DA SILVA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de GERALDO RANGEL em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de ETEVALDO RANGEL CARNEIRO em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de DALCY FREIRE DOS SANTOS em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de CARLOS BARBOSA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de BENTO RODRIGUES BARBOSA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de AUDIR JOSE DE SOUZA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA em 05/05/2025 
- 
                                            06/05/2025 00:39 Decorrido o prazo de ADEVAIR ABDEL MALECK em 05/05/2025 
- 
                                            03/05/2025 00:16 Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 02/05/2025 
- 
                                            24/04/2025 06:50 Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025 
- 
                                            24/04/2025 06:50 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) WALDEMIRO DE SOUZA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SALLES DE ANDRADE 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DA SILVA GOULART 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) ROUDAO FERREIRA BATISTA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DE JESUS BESSA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) JORGE VICENTE ANDRADE 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CANDIDO DA SILVA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CAETANO GONCALVES 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO PAES DA SILVA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) HELENO OLIVEIRA DA SILVA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) GERALDO RANGEL 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) ETEVALDO RANGEL CARNEIRO 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) DALCY FREIRE DOS SANTOS 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS BARBOSA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) BENTO RODRIGUES BARBOSA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) AUDIR JOSE DE SOUZA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA 
- 
                                            23/04/2025 22:20 Expedido(a) intimação a(o) ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            23/04/2025 22:19 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            19/03/2025 13:46 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de WALDEMIRO DE SOUZA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de SERGIO SALLES DE ANDRADE em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de ROBERTO DA SILVA GOULART em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de ROUDAO FERREIRA BATISTA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de LUIS CARLOS DE JESUS BESSA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de JORGE VICENTE ANDRADE em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de JOSE CANDIDO DA SILVA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de JOSE CAETANO GONCALVES em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de JOSE AMARO PAES DA SILVA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de HELENO OLIVEIRA DA SILVA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de GERALDO RANGEL em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de ETEVALDO RANGEL CARNEIRO em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de DALCY FREIRE DOS SANTOS em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de CARLOS BARBOSA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de BENTO RODRIGUES BARBOSA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de AUDIR JOSE DE SOUZA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA em 12/02/2025 
- 
                                            13/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de ADEVAIR ABDEL MALECK em 12/02/2025 
- 
                                            12/02/2025 00:03 Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 11/02/2025 
- 
                                            21/11/2024 02:47 Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024 
- 
                                            21/11/2024 02:47 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) WALDEMIRO DE SOUZA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SALLES DE ANDRADE 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DA SILVA GOULART 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) ROUDAO FERREIRA BATISTA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DE JESUS BESSA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) JORGE VICENTE ANDRADE 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CANDIDO DA SILVA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CAETANO GONCALVES 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO PAES DA SILVA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) HELENO OLIVEIRA DA SILVA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) GERALDO RANGEL 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) ETEVALDO RANGEL CARNEIRO 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) DALCY FREIRE DOS SANTOS 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS BARBOSA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) BENTO RODRIGUES BARBOSA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) AUDIR JOSE DE SOUZA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA 
- 
                                            19/11/2024 20:45 Expedido(a) intimação a(o) ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            19/11/2024 20:44 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            03/10/2024 15:51 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            03/10/2024 15:51 Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo 
- 
                                            03/10/2024 15:51 Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada 
- 
                                            03/10/2024 15:41 Juntada a petição de Manifestação 
- 
                                            03/03/2023 19:46 Suspenso o processo por execução frustrada 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de WALDEMIRO DE SOUZA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de SERGIO SALLES DE ANDRADE em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de ROBERTO DA SILVA GOULART em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de ROUDAO FERREIRA BATISTA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de LUIS CARLOS DE JESUS BESSA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de JORGE VICENTE ANDRADE em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de JOSE CANDIDO DA SILVA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de JOSE CAETANO GONCALVES em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de JOSE AMARO PAES DA SILVA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de HELENO OLIVEIRA DA SILVA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de GERALDO RANGEL em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de ETEVALDO RANGEL CARNEIRO em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de DALCY FREIRE DOS SANTOS em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de CARLOS BARBOSA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de BENTO RODRIGUES BARBOSA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de AUDIR JOSE DE SOUZA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA em 02/03/2023 
- 
                                            03/03/2023 00:14 Decorrido o prazo de ADEVAIR ABDEL MALECK em 02/03/2023 
- 
                                            28/02/2023 00:12 Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 27/02/2023 
- 
                                            17/02/2023 02:40 Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023 
- 
                                            17/02/2023 02:40 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) WALDEMIRO DE SOUZA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SALLES DE ANDRADE 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DA SILVA GOULART 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) ROUDAO FERREIRA BATISTA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DE JESUS BESSA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) JORGE VICENTE ANDRADE 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CANDIDO DA SILVA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CAETANO GONCALVES 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO PAES DA SILVA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) HELENO OLIVEIRA DA SILVA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) GERALDO RANGEL 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) ETEVALDO RANGEL CARNEIRO 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) DALCY FREIRE DOS SANTOS 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS BARBOSA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) BENTO RODRIGUES BARBOSA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) AUDIR JOSE DE SOUZA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA 
- 
                                            13/02/2023 13:32 Expedido(a) intimação a(o) ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            13/02/2023 13:31 Deferida a habilitação 
- 
                                            13/02/2023 10:54 Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            13/02/2023 10:54 Encerrada a conclusão 
- 
                                            24/01/2023 21:25 Juntada a petição de Manifestação 
- 
                                            18/01/2023 10:01 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            18/01/2023 09:45 Juntada a petição de Manifestação 
- 
                                            28/10/2022 15:35 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            26/09/2022 14:22 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            16/09/2022 00:01 Decorrido o prazo de SINDICATO SINDICATO DOS TRABALHADORES EMTRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE NITERÓI AARRAIAL DO CABO em 15/09/2022 
- 
                                            31/05/2022 13:22 Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO SINDICATO DOS TRABALHADORES EMTRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS DE NITEROI AARRAIAL DO CABO 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de BENTO RODRIGUES BARBOSA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de AUDIR JOSE DE SOUZA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de ADEVAIR ABDEL MALECK em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de WALDEMIRO DE SOUZA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de SERGIO SALLES DE ANDRADE em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de ROBERTO DA SILVA GOULART em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de ROUDAO FERREIRA BATISTA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de LUIS CARLOS DE JESUS BESSA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de JORGE VICENTE ANDRADE em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de JOSE CANDIDO DA SILVA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de JOSE CAETANO GONCALVES em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de JOSE AMARO PAES DA SILVA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de HELENO OLIVEIRA DA SILVA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de GERALDO RANGEL em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de ETEVALDO RANGEL CARNEIRO em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de DALCY FREIRE DOS SANTOS em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA em 27/05/2022 
- 
                                            28/05/2022 00:01 Decorrido o prazo de CARLOS BARBOSA em 27/05/2022 
- 
                                            22/02/2022 02:07 Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022 
- 
                                            22/02/2022 02:07 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) BENTO RODRIGUES BARBOSA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) AUDIR JOSE DE SOUZA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) WALDEMIRO DE SOUZA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SALLES DE ANDRADE 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DA SILVA GOULART 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) ROUDAO FERREIRA BATISTA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DE JESUS BESSA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) JORGE VICENTE ANDRADE 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CANDIDO DA SILVA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CAETANO GONCALVES 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO PAES DA SILVA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) HELENO OLIVEIRA DA SILVA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) GERALDO RANGEL 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) ETEVALDO RANGEL CARNEIRO 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) DALCY FREIRE DOS SANTOS 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA 
- 
                                            21/02/2022 09:55 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS BARBOSA 
- 
                                            21/02/2022 09:54 Proferida decisão 
- 
                                            21/02/2022 09:54 Deferida a habilitação 
- 
                                            18/02/2022 08:19 Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            18/02/2022 08:19 Encerrada a conclusão 
- 
                                            18/02/2022 08:15 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            18/02/2022 08:15 Encerrada a conclusão 
- 
                                            26/01/2022 08:03 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES 
- 
                                            25/01/2022 19:35 Juntada a petição de Manifestação (Requerimento) 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de WALDEMIRO DE SOUZA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de SERGIO SALLES DE ANDRADE em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de ROBERTO DA SILVA GOULART em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de ROUDAO FERREIRA BATISTA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de LUIS CARLOS DE JESUS BESSA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de JORGE VICENTE ANDRADE em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de JOSE CANDIDO DA SILVA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de JOSE CAETANO GONCALVES em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de JOSE AMARO PAES DA SILVA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de HELENO OLIVEIRA DA SILVA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de GERALDO RANGEL em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de ETEVALDO RANGEL CARNEIRO em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de DALCY FREIRE DOS SANTOS em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de CARLOS BARBOSA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de BENTO RODRIGUES BARBOSA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de AUDIR JOSE DE SOUZA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA em 15/10/2021 
- 
                                            16/10/2021 00:14 Decorrido o prazo de ADEVAIR ABDEL MALECK em 15/10/2021 
- 
                                            06/10/2021 01:46 Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2021 
- 
                                            06/10/2021 01:46 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) AUDIR JOSE DE SOUZA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) BENTO RODRIGUES BARBOSA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS BARBOSA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) DALCY FREIRE DOS SANTOS 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) ETEVALDO RANGEL CARNEIRO 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) GERALDO RANGEL 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) HELENO OLIVEIRA DA SILVA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO PAES DA SILVA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CAETANO GONCALVES 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CANDIDO DA SILVA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) JORGE VICENTE ANDRADE 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DE JESUS BESSA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) ROUDAO FERREIRA BATISTA 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DA SILVA GOULART 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SALLES DE ANDRADE 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO 
- 
                                            05/10/2021 08:46 Expedido(a) intimação a(o) WALDEMIRO DE SOUZA 
- 
                                            05/10/2021 08:45 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            04/10/2021 10:29 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            04/10/2021 10:29 Encerrada a conclusão 
- 
                                            08/09/2021 11:25 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de WALDEMIRO DE SOUZA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de SERGIO SALLES DE ANDRADE em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de ROBERTO DA SILVA GOULART em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de ROUDAO FERREIRA BATISTA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de LUIS CARLOS DE JESUS BESSA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de JORGE VICENTE ANDRADE em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de JOSE CANDIDO DA SILVA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de JOSE CAETANO GONCALVES em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de JOSE AMARO PAES DA SILVA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de HELENO OLIVEIRA DA SILVA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de GERALDO RANGEL em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de ETEVALDO RANGEL CARNEIRO em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de DALCY FREIRE DOS SANTOS em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de CARLOS BARBOSA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de BENTO RODRIGUES BARBOSA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de AUDIR JOSE DE SOUZA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA em 03/09/2021 
- 
                                            04/09/2021 00:17 Decorrido o prazo de ADEVAIR ABDEL MALECK em 03/09/2021 
- 
                                            03/09/2021 00:20 Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 02/09/2021 
- 
                                            27/08/2021 02:01 Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2021 
- 
                                            27/08/2021 02:01 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) AUDIR JOSE DE SOUZA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) BENTO RODRIGUES BARBOSA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS BARBOSA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) DALCY FREIRE DOS SANTOS 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) ETEVALDO RANGEL CARNEIRO 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) GERALDO RANGEL 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) HELENO OLIVEIRA DA SILVA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO PAES DA SILVA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CAETANO GONCALVES 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CANDIDO DA SILVA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) JORGE VICENTE ANDRADE 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DE JESUS BESSA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) ROUDAO FERREIRA BATISTA 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DA SILVA GOULART 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SALLES DE ANDRADE 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO 
- 
                                            25/08/2021 19:51 Expedido(a) intimação a(o) WALDEMIRO DE SOUZA 
- 
                                            25/08/2021 19:50 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            28/07/2021 19:56 Juntada a petição de Manifestação (manifestação) 
- 
                                            22/07/2021 09:57 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de WALDEMIRO DE SOUZA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de SERGIO SALLES DE ANDRADE em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de ROBERTO DA SILVA GOULART em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de ROUDAO FERREIRA BATISTA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de LUIS CARLOS DE JESUS BESSA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de JORGE VICENTE ANDRADE em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de JOSE CANDIDO DA SILVA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de JOSE CAETANO GONCALVES em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de JOSE AMARO PAES DA SILVA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de HELENO OLIVEIRA DA SILVA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de GERALDO RANGEL em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de ETEVALDO RANGEL CARNEIRO em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de DALCY FREIRE DOS SANTOS em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de CARLOS BARBOSA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de BENTO RODRIGUES BARBOSA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de AUDIR JOSE DE SOUZA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA em 21/07/2021 
- 
                                            22/07/2021 00:23 Decorrido o prazo de ADEVAIR ABDEL MALECK em 21/07/2021 
- 
                                            14/07/2021 01:56 Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2021 
- 
                                            14/07/2021 01:56 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) AUDIR JOSE DE SOUZA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) BENTO RODRIGUES BARBOSA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS BARBOSA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) DALCY FREIRE DOS SANTOS 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ETEVALDO RANGEL CARNEIRO 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) GERALDO RANGEL 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) HELENO OLIVEIRA DA SILVA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO PAES DA SILVA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CAETANO GONCALVES 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CANDIDO DA SILVA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) JORGE VICENTE ANDRADE 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DE JESUS BESSA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ROUDAO FERREIRA BATISTA 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DA SILVA GOULART 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SALLES DE ANDRADE 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO 
- 
                                            12/07/2021 14:36 Expedido(a) intimação a(o) WALDEMIRO DE SOUZA 
- 
                                            12/07/2021 14:35 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            25/06/2021 12:23 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            10/06/2021 00:11 Decorrido o prazo de ADEVAIR ABDEL MALECK em 09/06/2021 
- 
                                            10/06/2021 00:11 Decorrido o prazo de ADEVAIR ABDEL MALECK em 09/06/2021 
- 
                                            09/06/2021 12:36 Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO) 
- 
                                            09/06/2021 11:35 Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO) 
- 
                                            07/06/2021 20:01 Juntada a petição de Manifestação (Petição ) 
- 
                                            07/06/2021 19:46 Juntada a petição de Manifestação (manifestação) 
- 
                                            07/06/2021 19:19 Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO) 
- 
                                            01/06/2021 01:44 Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2021 
- 
                                            01/06/2021 01:44 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
- 
                                            31/05/2021 11:05 Expedido(a) ofício a(o) ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            31/05/2021 10:49 Expedido(a) intimação a(o) ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            28/05/2021 10:38 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            26/05/2021 10:38 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES 
- 
                                            26/05/2021 10:38 Encerrada a conclusão 
- 
                                            18/05/2021 00:17 Decorrido o prazo de SINDICATO SINDICATO DOS TRABALHADORES EMTRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE NITERÓI AARRAIAL DO CABO em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de VALCIR ANTUNES DA SILVA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de SERGIO SALLES DE ANDRADE em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de RUBENS DA SILVA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de ROBERTO DA SILVA GOULART em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de ROUDAO FERREIRA BATISTA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FERRAZ em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de LUIS CARLOS DE JESUS BESSA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de JORGE VICENTE ANDRADE em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de JOSE CANDIDO DA SILVA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de JOSE CAETANO GONCALVES em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de JOSE AMARO PAES DA SILVA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de HELENO OLIVEIRA DA SILVA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de GERALDO RANGEL em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de ETEVALDO RANGEL CARNEIRO em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de DALCY FREIRE DOS SANTOS em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de CARSLUSHIM NEIVA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de CARLOS FRANCISCO DE SOUZA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de CARLOS BARBOSA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de BENTO RODRIGUES BARBOSA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de AUDIR JOSE DE SOUZA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA em 17/05/2021 
- 
                                            18/05/2021 00:16 Decorrido o prazo de ADEVAIR ABDEL MALECK em 17/05/2021 
- 
                                            13/05/2021 08:37 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            12/05/2021 16:55 Juntada a petição de Manifestação (Manifestação) 
- 
                                            08/05/2021 07:40 Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO SINDICATO DOS TRABALHADORES EMTRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS DE NITEROI AARRAIAL DO CABO 
- 
                                            08/05/2021 01:37 Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2021 
- 
                                            08/05/2021 01:37 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) AUDIR JOSE DE SOUZA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) BENTO RODRIGUES BARBOSA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS BARBOSA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS FRANCISCO DE SOUZA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) CARSLUSHIM NEIVA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) DALCY FREIRE DOS SANTOS 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) ETEVALDO RANGEL CARNEIRO 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) GERALDO RANGEL 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) HELENO OLIVEIRA DA SILVA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO PAES DA SILVA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CAETANO GONCALVES 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CANDIDO DA SILVA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) JORGE VICENTE ANDRADE 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DE JESUS BESSA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FERRAZ 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) ROUDAO FERREIRA BATISTA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DA SILVA GOULART 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) RUBENS DA SILVA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SALLES DE ANDRADE 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) VALCIR ANTUNES DA SILVA 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS 
- 
                                            07/05/2021 14:37 Expedido(a) intimação a(o) WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO 
- 
                                            07/05/2021 14:36 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            13/04/2021 11:17 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de VALCIR ANTUNES DA SILVA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de SERGIO SALLES DE ANDRADE em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de RUBENS DA SILVA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de ROBERTO DA SILVA GOULART em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de ROUDAO FERREIRA BATISTA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FERRAZ em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de LUIS CARLOS DE JESUS BESSA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de JORGE VICENTE ANDRADE em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de JOSE CANDIDO DA SILVA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de JOSE CAETANO GONCALVES em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de JOSE AMARO PAES DA SILVA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de HELENO OLIVEIRA DA SILVA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de GERALDO RANGEL em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de ETEVALDO RANGEL CARNEIRO em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de DALCY FREIRE DOS SANTOS em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de CARSLUSHIM NEIVA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de CARLOS FRANCISCO DE SOUZA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de CARLOS BARBOSA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de BENTO RODRIGUES BARBOSA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de AUDIR JOSE DE SOUZA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA em 12/04/2021 
- 
                                            13/04/2021 00:14 Decorrido o prazo de ADEVAIR ABDEL MALECK em 12/04/2021 
- 
                                            26/03/2021 01:57 Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2021 
- 
                                            26/03/2021 01:57 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) ADEVAIR ABDEL MALECK 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) ALTAMIRO SALDANHA ESTRELA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) AUDIR JOSE DE SOUZA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO ESQUINCALHA DA SILVA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) BENTO RODRIGUES BARBOSA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO DA CUNHA FEIJO 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS BARBOSA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) CARLOS FRANCISCO DE SOUZA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) CESAR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) CARSLUSHIM NEIVA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) DALCY FREIRE DOS SANTOS 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCOS PEREIRA DA SILVA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) ETEVALDO RANGEL CARNEIRO 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) GERALDO RANGEL 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) HELENO OLIVEIRA DA SILVA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROLAND LOPES DE OLIVEIRA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO PAES DA SILVA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CAETANO GONCALVES 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CANDIDO DA SILVA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) JORGE VICENTE ANDRADE 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS DE JESUS BESSA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FERRAZ 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) ROUDAO FERREIRA BATISTA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DA SILVA GOULART 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) RUBENS DA SILVA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) SERGIO SALLES DE ANDRADE 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) VALCIR ANTUNES DA SILVA 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) VALDAIR MENDONCA DOS SANTOS 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) WALDYR GABINO DA ASSUMPCAO 
- 
                                            25/03/2021 12:02 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO 
- 
                                            25/03/2021 12:01 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            25/03/2021 09:17 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA 
- 
                                            25/03/2021 09:16 Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/01/1993                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0100434-29.2020.5.01.0006
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Matheus de Almeida Alves
2ª instância - TRT1
Ajuizamento: 29/07/2025 10:50
Processo nº 0001824-30.2012.5.01.0451
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Paulo Alberto Elias Ranzeiro
1ª instância - TRT1
Ajuizamento: 22/06/2012 00:00
Processo nº 0100596-92.2023.5.01.0014
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Stevia Julia Angelin Medeiros
1ª instância - TRT1
Ajuizamento: 03/07/2023 11:20
Processo nº 0100596-92.2023.5.01.0014
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Stevia Julia Angelin Medeiros
2ª instância - TRT1
Ajuizamento: 14/11/2024 08:26
Processo nº 0100556-48.2025.5.01.0012
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Debora Pavao dos Santos
1ª instância - TRT1
Ajuizamento: 09/05/2025 14:20