22/08/2025 10:31

Distribuído por sorteio
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7921c49 proferido nos autos.

Intimem-se as partes para manifestação sobre os embargos.

SAO GONCALO/RJ, 01 de julho de 2025.

HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MANOEL DA SILVA
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c887e1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos em que contende ALEXANDRE MANOEL DA SILVA em face de VIACAO ESTRELA S/A, CONSORCIO SAO GONCALO DE TRANSPORTES, VIACAO GALO BRANCO S/A, JOSE CARDOSO ROMEIRO, RITA MARIA DE SOUSA NUNES ROMEIRO, LUIZ ANTONIO NUNES ROMEIRO e ANA CRISTINA NUNES ROMEIRO OLIVEIRA, nos termos da fundamentação adotada, afasto as preliminares suscitadas; extingo com resolução de mérito as pretensões condenatórias correspondentes às ações de nº 0100195-62.2022.5.01.0262 e 0100890-16.2022.5.01.0262, anteriores a 28/03/2017 e 20/11/2017, respectivamente, acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nas presentes ações, para condenar, solidariamente, as reclamadas VIACAO ESTRELA S/A, CONSORCIO SAO GONCALO DE TRANSPORTES, VIACAO GALO BRANCO S/A, ao cumprimento das obrigações definidas na fundamentação, que passa a integrar este decisum.

Após o trânsito em julgado, excluam-se do polo passivo da ação de nº 0100890-16.2022.5.01.0262, os sócios reclamados JOSÉ CARDOSO ROMEIRO, RITA MARIA DE SOUSA NUNES ROMEIRO, LUIZ ANTÔNIO NUNES ROMEIRO e ANA CRISTINA NUNES ROMEIRO OLIVEIRA.

As contribuições previdenciárias serão calculadas sobre as parcelas com natureza salarial com exclusão dos reflexos contidos no artigo 28, §9º, da Lei 8212/91 e apuradas mês a mês, com incidência de multa, juros e atualização desde o vencimento da competência, na forma da Lei 8.212/91, deduzindo-se a cota parte da reclamante (limitada ao teto do salário-de-contribuição) somente pelo valor principal da contribuição, cabendo ao reclamado o pagamento dos juros e multa pela mora.

A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Outrossim, a parte reclamada deverá comprovar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte no prazo de 15 (quinze) dias da retenção, se houver, (art. 28 da Lei 10.833/03), na forma do artigo o artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011; excluir-se-ão juros de mora da base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do TST).

Correção monetária pelo IPCA-E, na fase prejudicial, e pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento, conforme fundamentação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Custas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela parte reclamada, no que se refere ao processo de nº 0100195-62.2022.5.01.0262.

Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela parte reclamada, no que se refere ao processo de nº 0100890-16.2022.5.01.0262.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MANOEL DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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