07/08/2025 09:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
31/07/2025 11:01

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2025 09:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/07/2025 11:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2025 09:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
18/07/2025 09:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 14:10

Expedido(a) intimação a(o) CONFIANZA TRANSPORTES LTDA
16/07/2025 14:10

Expedido(a) intimação a(o) JOSENIL BRAZ DA SILVA
16/07/2025 14:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONFIANZA TRANSPORTES LTDA
16/07/2025 14:09

Acolhidos os Embargos de Declaração de JOSENIL BRAZ DA SILVA
15/07/2025 09:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
14/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
07/07/2025 13:16

Encerrada a conclusão
04/07/2025 07:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
03/07/2025 22:39

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba8476e proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intime-se a ré a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 25 de junho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CONFIANZA TRANSPORTES LTDA
25/06/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) CONFIANZA TRANSPORTES LTDA
25/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
25/06/2025 09:56

Encerrada a conclusão
18/06/2025 12:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
31/05/2025 00:47

Decorrido o prazo de CONFIANZA TRANSPORTES LTDA em 30/05/2025
22/05/2025 09:07

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d021f71 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intime-se o autor a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 21 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSENIL BRAZ DA SILVA
21/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) CONFIANZA TRANSPORTES LTDA
21/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) JOSENIL BRAZ DA SILVA
21/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
21/05/2025 10:03

Encerrada a conclusão
20/05/2025 10:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
19/05/2025 20:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/05/2025 20:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/05/2025 10:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/05/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 306cac4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 – Dispositivo.

POSTO ISSO, defiro a gratuidade de justiça ao autor no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais para declarara a nulidade do contrato de trabalho intermitente, decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor e condenar a ré ao pagamento das verbas deferidas, tudo em oito dias, após trânsito em julgado, conforme restar apurado em liquidação de sentença com aplicação de juros e atualização monetária ex vi legis.

Custas de R$ 3.315,28 pela ré, calculadas sobre o valor da causa.

EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS EXISTENTE E OFICIO PARA HABILITAÇÃO EM SEGURO DESEMPREGO A Sentença foi proferida após vigência da Lei nº 13.467/2017, que, no art. 791-A, determina o pagamento de honorários de sucumbência.

Assim, nos termos do art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a ré a pagar honorários de sucumbência de 10%, ao advogado do autor como acima.

Por deferida a gratuidade de justiça, resta afastado o pagamento da reciprocidade, já que na sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 5/3 de 2020, foi declarada a inconstitucionalidade de um trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que versa sobre a condenação, em honorários de sucumbência, da parte beneficiária de gratuidade de justiça.

A decisão foi tomada por maioria absoluta, nos autos do processo 0102282-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), e acompanhou o voto da relatora, desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro.

Conforme decisão proferida pelo Plenário do STF, nas ADCs 58 e 59, o critério de juros e correção monetária aplicado aos débitos trabalhistas deve ser o mesmo utilizado para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, até a citação judicial válida, e a Taxa SELIC, a partir da citação judicial válida, contemplando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até que sobrevenha disciplina legislativa específica sobre o tema.

A correção monetária deve, ainda, obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381).

Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, e Provimento nº 01, de 1996 da CGJT, salientando-se que o imposto será retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.

A matéria é pacífica, conforme demonstra a súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a diretriz da Receita Federal quanto a apuração mês a mês Contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei nº 8.212, de 1991 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C.

TST, ressaltando-se que incumbe ao empregador, devedor das referidas contribuições, efetivar o cálculo dos valores devidos e a serem deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula nº 368 do C.

TST.

Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.

Abata-se qualquer valor recebido a igual título se devidamente comprovado, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrei a presente ata, datada e assinada digitalmente na forma da lei.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONFIANZA TRANSPORTES LTDA
10/05/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) CONFIANZA TRANSPORTES LTDA
10/05/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSENIL BRAZ DA SILVA
10/05/2025 10:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.315,29
10/05/2025 10:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSENIL BRAZ DA SILVA
22/05/2024 08:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
21/05/2024 20:34

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/05/2024 09:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/08/2023 13:59

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 13:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/05/2024 09:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/08/2023 13:34

Audiência una por videoconferência realizada (21/08/2023 13:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
21/08/2023 13:15

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2023 14:34

Juntada a petição de Contestação
14/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de E.J.I. FIEL TURISMO LTDA em 13/06/2023
12/06/2023 17:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de JOSENIL BRAZ DA SILVA em 07/06/2023
31/05/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 14:33

Expedido(a) notificação a(o) E.J.I. FIEL TURISMO LTDA
30/05/2023 14:33

Expedido(a) intimação a(o) JOSENIL BRAZ DA SILVA
27/01/2023 13:40

Audiência una por videoconferência designada (21/08/2023 13:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/01/2023 09:58

Audiência una por videoconferência cancelada (08/06/2023 09:19 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/09/2022 11:47

Audiência una por videoconferência designada (08/06/2023 09:19 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
31/08/2022 00:18

Decorrido o prazo de JOSENIL BRAZ DA SILVA em 30/08/2022
24/08/2022 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
24/08/2022 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2022 20:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSENIL BRAZ DA SILVA
20/08/2022 20:50

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JOSENIL BRAZ DA SILVA
19/08/2022 16:27

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
19/08/2022 16:27

Encerrada a conclusão
16/08/2022 13:08

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
16/08/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo