16/07/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/07/2025 11:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RICARDO KAYAT sem efeito suspensivo
10/07/2025 21:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
10/07/2025 21:04

Encerrada a conclusão
03/07/2025 17:38

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 08:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
23/06/2025 15:08

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/06/2025
05/06/2025 09:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/05/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
29/05/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f259d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

RICARDO KAYAT, qualificado nos autos, ajuíza Reclamação Trabalhista em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, pleiteando a percepção das parcelas postuladas na inicial, juntando documentos.

Conciliação recusada.

Em resposta à reclamação trabalhista, defendeu-se a reclamada, com as razões contidas em sua contestação, carreando documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Na assentada retratada na ata, que a este relatório integra, praticaram-se os atos ali descritos.

Foram os autos trazidos à conclusão para apreciação da preliminar de prescrição. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Em apertada síntese, vindica o acionante a declaração de nulidade do ato de adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV.

Argumenta que o quadro depressivo em que se encontrava prejudicou a lucidez necessária à formulação de pedido de demissão, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade da rescisão e a sua reintegração ao emprego. A ré, por seu turno, argui a prejudicial de prescrição extintiva, aduzindo que a reclamatória fora ajuizada quando já ultrapassado o biênio legal.

Consoante ensinamentos do festejado mestre Câmara Leal, em sua obra DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, “a prescrição se dirige contra a inércia do titular do direito, ao deixar de protegê-lo, por meio da ação, diante de ameaça ou violação, fundando-se no interesse social e de ordem pública de que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente”.

Neste sentido, desde o momento em que o titular do direito pode exigi-lo ou defendê-lo judicialmente - pondo em movimento a ação que o assegura - desde esse instante começa a correr a prescrição até se consumar pelo tempo se a inércia do titular se prolongar continuadamente, durante todo o prazo fixado em lei como limite ao exercício da ação. Arremata, ainda, o doutrinador que “prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”.

Já Pontes de Miranda, a seu turno, define a prescrição como “o encobrimento da eficácia da pretensão e da ação pelo decurso do tempo frente à inércia do credor”.

E o Código Civil em vigor, em seu artigo 189, em sua parte inicial, estatui que “(...) violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)”.

Com efeito, oportuno enfatizar que o direito se tornou exigível, observada a actio nata, na data em que se cientificou o acionante da violação do seu direito.

Verifica-se da peça de ingresso que a ruptura do liame jurídico se deu em 01/07/2020, tendo o acionante aviado a presente reclamatória somente em 17/09/2024, quando já ultrapassado o biênio de que trata o art. 7º, XXIX, da CRFB/88.

Oportuno enfatizar que o Atestado de Saúde Ocupacional apresentado pela reclamada no ID dc5a12f indica que o autor se encontrava apto na data de 01/07/2020, ocasião de sua dispensa, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a alegada incapacidade para o exercício de seus direitos civis, pelo que não há que se falar em interrupção da marcha do prazo prescricional.

Registre-se, ademais, que o autor não comprova a existência de reclamatória idêntica anterior intentada no biênio legal (Súmula 268 do C.TST).

Assim, à época, repise-se, já era conhecedor o acionante da alegada violação, ocasião em que nasceu o direito subjetivo a postular judicialmente a reparação do ato lesivo, porém, preferiu o acionante permanecer inerte (dormientibus non sucurrit ius).

Diante do exposto, acolho a prescrição extintiva, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. D I S P O S I T I V O Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do CPC, consoante fundamentação supra, que a este dispositivo integra.

Custas máximas de R$ 32.629,64, na forma do art. 789, da CLT, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 3.000.000,00, das quais fica dispensada ante o benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro, haja vista a declaração trazida com a inicial.

Por sucumbente no objeto da Ação, na forma do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor equivalente a 5% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de que trata o §4º do aludido diploma legal.

Intimem-se as partes.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/05/2025 22:38

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/05/2025 22:38

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO KAYAT
26/05/2025 22:37

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 32.629,64
26/05/2025 22:37

Declarada a decadência ou a prescrição
06/05/2025 10:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
06/05/2025 10:03

Encerrada a conclusão
02/05/2025 17:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/04/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/04/2025 18:37

Convertido o julgamento em diligência
17/02/2025 08:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
12/02/2025 11:39

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 11:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/01/2025 10:35

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 16:19

Juntada a petição de Réplica
18/12/2024 11:33

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/12/2024 14:30 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 15:05

Juntada a petição de Contestação
28/11/2024 15:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 10:40

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/10/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO KAYAT
04/10/2024 10:39

Audiência inicial por videoconferência designada (17/12/2024 14:30 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/09/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo