02/09/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
26/08/2025 19:38

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 15:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
20/08/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GARCIA FRANCISCO
20/08/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
15/08/2025 08:33

Iniciada a execução
14/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
12/08/2025 16:40

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) FABIO COTAN PAIVA
06/08/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GARCIA FRANCISCO
06/08/2025 00:37

Decorrido o prazo de AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 05/08/2025
31/07/2025 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME
30/07/2025 15:18

Homologada a liquidação
30/07/2025 11:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
22/07/2025 10:56

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/07/2025 09:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GARCIA FRANCISCO
16/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
16/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025
11/06/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
27/05/2025 09:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 09:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
27/05/2025 09:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 09:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e711c91 proferida nos autos.

Vistos.

O 1º reclamado não anexou à sua impugnação (ID 23d29c9) a planilha de cálculos dos valores objeto de discordância e que entende devidos em relação ao 1º reclamante DIEGO GARCIA FRANCISCO.

Portanto, operou-se a preclusão prevista no art. 879, §2º, da CLT que foi cominada nas intimações de ID 396a6db e ID 2486488 quanto às contas do 1º demandante.

Posto isso, não há nada a ser retificado quanto aos cálculos referentes a DIEGO GARCIA FRANCISCO (ID dac2dc9).

No que atine aos cálculos do 2º reclamante, assiste-lhe razão quanto à base de cálculo do art. 477, §8º, da CLT.

Com efeito, o título executivo não descreveu qual(is) parcela(s) deveria(m) ser considerada(s) para a apuração da referida multa.

Por sua vez, a expressão "salário" contida no mencionado dispositivo legal deve ser compreendida em sentido lato, abrangendo, assim, todas as parcelas salariais recebidas habitualmente, como é o caso do reflexos das horas extras, das horas intrajornada e do adicional de insalubridade.

Por outro lado, está incorreta a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, uma vez que o salário utilizado no cálculo das HE já contém o aludido adicional, incidindo, assim, em indevida apuração duplicada, conforme apontado pela contadoria (ID 216871c).

Também é indevida a apuração dos juros de 1% na fase pré-judicial, tendo em vista que o título executivo dispõe que os juros são devidos na forma do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, o qual, por sua vez, prevê a sua incidência "contados do ajuizamento da reclamatória".

Dessa forma, correta a promoção da contadoria neste aspecto.

Por fim, é indevida a apuração de FGTS no período de 09/2003 a 12/2004, pois não existe condenação ao pagamento dessa parcela. Às partes para ciência.

Remetam-se os autos à contadoria para atualização e consolidação dos cálculos de ID dac2dc9 e de ID 15b5220/ID cc39498, exceto quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, apurada nas contas de ID 15b5220/ID cc39498, a qual deverá ser substituída pelo valor da referida multa apurada pelo 2º reclamante no ID dd5dca0.

Após, voltem conclusos para homologação e prolação de sentença de encerramento da fase de liquidação. SAO GONCALO/RJ, 23 de maio de 2025.

ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME
23/05/2025 10:50

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/05/2025 10:50

Expedido(a) intimação a(o) AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME
23/05/2025 10:50

Expedido(a) intimação a(o) FABIO COTAN PAIVA
23/05/2025 10:50

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GARCIA FRANCISCO
23/05/2025 10:49

Proferida decisão
22/05/2025 17:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
22/05/2025 17:09

Encerrada a conclusão
16/05/2025 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
22/04/2025 16:25

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) FABIO COTAN PAIVA
11/04/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GARCIA FRANCISCO
11/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
08/02/2025 02:53

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025
30/01/2025 06:16

Decorrido o prazo de AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 28/01/2025
13/01/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação aos cálculos - DETRAN)
10/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 20:43

Expedido(a) intimação a(o) AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME
09/12/2024 20:43

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
04/12/2024 18:32

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) FABIO COTAN PAIVA
27/11/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GARCIA FRANCISCO
26/11/2024 13:49

Iniciada a liquidação
13/11/2024 17:38

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
13/11/2024 15:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
06/11/2024 15:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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