12/09/2025 09:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 09:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) GUERRA E ALMEIDA PIZZAS LTDA
10/09/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
10/09/2025 08:55

Homologada a liquidação
09/09/2025 16:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
10/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de GUERRA E ALMEIDA PIZZAS LTDA em 09/07/2025
09/07/2025 19:22

Expedido(a) ofício a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
09/07/2025 09:24

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/06/2025 09:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 09:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
26/06/2025 09:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 09:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e06a6a proferido nos autos.

DESPACHO - PJe 1- Expeçam-se os ofícios determinados na Sentença.

Designo o dia 30/06/2025, às 14 horas, para que as partes compareçam a este juízo, a fim de que a ré proceda à anotação na CTPS autoral, ficando, desde já, a Secretaria autorizada a fazê-la em caso de ausência injustificada da ré. 1.1- Ficam cientes as partes de que podem combinar dia, hora e local, entre si, para o cumprimento da obrigação, devendo comprovar a efetivação da ordem nos autos até a data designada.

Caso a retificação seja realizada na CTPS digital, a ré deverá informar ao juízo 5 dias antes da data designada, ficando o patrono da autora ciente, a fim de evitar locomoção desnecessária. 2- Independentemente da determinação acima, venham as partes com seus cálculos de liquidação, conforme dispõe o Ato CSJT 89/2020, explanando como apuraram as verbas devidas, apresentando demonstrativo com apuração dia a dia das horas extras, na forma de espelhos de ponto, bem como quadro resumo final discriminando separadamente os valores líquidos do autor, honorários advocatícios, IR e contribuições previdenciárias (parcelas do empregado e do empregador), se for o caso, utilizando preferencialmente o PjeCalc, sistema de cálculos adotado oficialmente por este Tribunal, anexando ao processo o correspondente arquivo de extensão PJC, de forma a contribuir com este Juízo, no prazo de 10 dias. 3- Apresentados os cálculos, remeta-se à contadoria para verificação, que encontrando verbas/valores/razões de frações divergentes do julgado, tomará as providências cabíveis, encaminhando os autos conclusos para homologação, se for o caso.

Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, as partes devem manter seus endereços atualizados nos autos, pois serão consideradas válidas as comunicações enviadas para o endereço constante do processo. cpth MAGE/RJ, 23 de junho de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GUERRA E ALMEIDA PIZZAS LTDA
23/06/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) GUERRA E ALMEIDA PIZZAS LTDA
23/06/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
23/06/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
23/06/2025 08:45

Iniciada a liquidação
23/06/2025 08:44

Transitado em julgado em 04/06/2025
23/06/2025 08:44

Encerrada a conclusão
23/06/2025 08:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
05/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de GUERRA E ALMEIDA PIZZAS LTDA em 04/06/2025
05/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de IASMIM DE PAULA COSTA MENDES em 04/06/2025
22/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16ff05e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista movida por IASMIM DE PAULA COSTA MENDES em face de GUERRA E ALMEIDA PIZZAS LTDA. para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 01/11/2020 (data da admissão) a 10/02/2021 (data da saída com a projeção do aviso prévio), na função de atendente e salário mensal de R$1.045,00, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas deferidas, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão, créditos que serão apurados e atualizados em regular liquidação de sentença: - salário de dezembro/2020; - saldo de salário (11 dias) referente a janeiro/2021; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 01/12 de 13º salário proporcional de 2021; - 03/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 do abono constitucional; - Horas extras, feriado de 20/11/2020 e reflexos; - Adicional noturno e reflexos; - intervalo intrajornada de 45 minutos por dia laborado, com acréscimo de 50%, de forma indenizada; - FGTS; - multa de 40% sobre o FGTS; - Multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT.

Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da autora, conforme fundamentação supra.

A Secretaria da Vara designará dia e hora para que a ré proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, após o trânsito em julgado da sentença.

Caso a ré permaneça inerte, a Secretaria procederá a anotação, sem fazer menção ao presente processo, conforme acima fundamentado.

Determino a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para ciência da presente sentença.

Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos serão comprovados nos autos pela ré, na forma da legislação vigente, observando-se os critérios de apuração que regulam as matérias, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 368 do C.

TST.

Os títulos deferidos são de caráter salarial, à exceção do aviso prévio indenizado, FGTS, multa rescisória de 40%, intervalo intrajornada indenizado e multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, verbas que não sofrerão incidência previdenciária.

Juros e atualização monetária, conforme acima fundamentado.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$7.000,00.

Intimem-se as partes.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GUERRA E ALMEIDA PIZZAS LTDA
21/05/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) GUERRA E ALMEIDA PIZZAS LTDA
21/05/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
21/05/2025 12:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 140,00
21/05/2025 12:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
17/10/2024 11:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
13/09/2024 08:57

Audiência de instrução realizada (12/09/2024 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
07/06/2024 10:56

Juntada a petição de Réplica
29/04/2024 14:30

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/04/2024 16:02

Audiência de instrução designada (12/09/2024 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
26/04/2024 16:02

Audiência una realizada (25/04/2024 09:20 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
24/04/2024 22:07

Juntada a petição de Contestação
24/04/2024 22:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/02/2024 16:14

Juntada a petição de Manifestação
24/11/2023 11:09

Expedido(a) notificação a(o) GUERRA E ALMEIDA PIZZAS LTDA
24/11/2023 11:07

Expedido(a) notificação a(o) GUERRA E ALMEIDA PIZZAS LTDA
24/11/2023 11:00

Audiência una designada (25/04/2024 09:20 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
18/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
17/11/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
17/11/2023 12:16

Audiência una por videoconferência cancelada (04/12/2023 09:25 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
08/11/2023 12:32

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
24/10/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
22/10/2023 23:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/09/2023 21:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/09/2023 16:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/09/2023 11:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/08/2023 09:28

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/08/2023 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/08/2023 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/08/2023 15:24

Expedido(a) mandado a(o) GUERRA E ALMEIDA PIZZAS LTDA
25/08/2023 15:24

Expedido(a) mandado a(o) GUERRA E ALMEIDA PIZZAS LTDA
15/08/2023 16:00

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 09:23

Audiência una por videoconferência designada (04/12/2023 09:25 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
08/08/2023 09:23

Audiência una por videoconferência cancelada (08/08/2023 09:15 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
13/07/2023 15:34

Expedido(a) notificação a(o) GUERRA E ALMEIDA PIZZAS LTDA
22/06/2023 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:35

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
19/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
13/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de IASMIM DE PAULA COSTA MENDES em 12/06/2023
03/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de IASMIM DE PAULA COSTA MENDES em 02/06/2023
01/06/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 09:59

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
31/05/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:28

Audiência una por videoconferência designada (08/08/2023 09:15 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
30/05/2023 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
30/05/2023 09:37

Juntada a petição de Emenda à Inicial
30/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de IASMIM DE PAULA COSTA MENDES em 29/05/2023
12/05/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 08:35

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
06/05/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
05/05/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
26/04/2023 15:34

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2023
13/04/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
12/04/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:17

Audiência inicial por videoconferência cancelada (02/05/2023 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
10/04/2023 16:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
04/04/2023 15:44

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
22/03/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
16/03/2023 13:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/02/2023 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/02/2023 15:27

Expedido(a) mandado a(o) RAFAEL MACIEL DE SOUZA *54.***.*87-42
31/01/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 08:33

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
30/01/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 15:47

Audiência inicial por videoconferência designada (02/05/2023 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
27/01/2023 15:47

Audiência inicial cancelada (09/02/2023 09:20 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
27/01/2023 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
27/01/2023 15:44

Encerrada a conclusão
27/01/2023 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
27/01/2023 11:29

Juntada a petição de Manifestação
15/11/2022 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 21:20

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
11/11/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
31/10/2022 13:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
07/10/2022 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/10/2022 15:02

Expedido(a) mandado a(o) RAFAEL MACIEL DE SOUZA *54.***.*87-42
24/09/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 16:24

Expedido(a) intimação a(o) IASMIM DE PAULA COSTA MENDES
23/09/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
19/09/2022 16:33

Audiência inicial designada (09/02/2023 09:20 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/09/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo