27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101031-87.2019.5.01.0020 10ª Turma Gabinete 23 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS RECORRENTE: LEANDRO ENEDINO TORRES RECORRIDO: CLARO S.A.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir ao reclamante as horas extras excedentes ao limite semanal de 44 horas, mais uma hora extra diária pela fruição irregular do intervalo intrajornada, observada, quanto a este,, a aplicação da legislação vigente à época da contratação do autor (art. 71, §4º, CLT), com reflexos no RSR e, em conjunto, no FGTS mais 40% e integram o salário pela média física para cálculo das férias com 1/3, 13os salários e resilitórias, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do voto da Exma.

Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

PAULA VAZ PINTO DE CASTRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.
21/08/2024 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de LEANDRO ENEDINO TORRES em 19/08/2024
19/08/2024 20:06

Juntada a petição de Contrarrazões
06/08/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
05/08/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
05/08/2024 14:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEANDRO ENEDINO TORRES sem efeito suspensivo
24/07/2024 11:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
24/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 23/07/2024
23/07/2024 18:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/07/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
10/07/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
10/07/2024 15:06

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.389,80
10/07/2024 15:06

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEANDRO ENEDINO TORRES
20/06/2024 15:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
06/06/2024 12:36

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 23/05/2024
23/05/2024 20:04

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
08/05/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de LEANDRO ENEDINO TORRES em 12/04/2024
04/03/2024 12:05

Expedido(a) ofício a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
28/02/2024 12:32

Audiência de instrução realizada (28/02/2024 10:00 Audiência Presencial 20 VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/02/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 17:14

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
20/02/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
20/02/2024 13:10

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2024 00:18

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 30/01/2024
27/01/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON CAETANO DE MENDONCA
25/01/2024 12:12

Juntada a petição de Manifestação
18/01/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
17/01/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 22:53

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
16/01/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
16/01/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
16/01/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
16/01/2024 08:12

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
16/01/2024 08:12

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
16/01/2024 07:44

Audiência de instrução designada (28/02/2024 10:00 Audiência Presencial 20 VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/01/2024 07:44

Audiência de instrução cancelada (12/08/2024 11:20 Audiência Presencial 20 VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 23/11/2023
24/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de LEANDRO ENEDINO TORRES em 23/11/2023
18/11/2023 02:51

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 16/11/2023
18/11/2023 02:51

Decorrido o prazo de LEANDRO ENEDINO TORRES em 16/11/2023
08/11/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
07/11/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
07/11/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
07/11/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
07/11/2023 09:14

Audiência de instrução designada (12/08/2024 11:20 Audiência Presencial 20 VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/11/2023 09:14

Audiência de instrução cancelada (11/09/2023 11:30 Audiência Presencial 20 VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/09/2023 16:19

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 09:01

Audiência de instrução designada (11/09/2023 11:30 Audiência Presencial 20 VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2023 09:01

Audiência de instrução realizada (24/07/2023 11:00 Audiência Presencial 20 VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/07/2023 15:53

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2023 22:19

Audiência de instrução designada (24/07/2023 11:00 Audiência Presencial 20 VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/06/2023 22:19

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/06/2023 10:00 Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/06/2023 15:55

Juntada a petição de Manifestação
03/08/2022 00:35

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 02/08/2022
03/08/2022 00:35

Decorrido o prazo de LEANDRO ENEDINO TORRES em 02/08/2022
03/08/2022 00:35

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 02/08/2022
03/08/2022 00:35

Decorrido o prazo de LEANDRO ENEDINO TORRES em 02/08/2022
16/07/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 18:10

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
14/07/2022 18:10

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
14/07/2022 18:10

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
14/07/2022 18:10

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
14/07/2022 18:08

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/06/2023 10:00 Sala de Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 05/05/2022
06/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de LEANDRO ENEDINO TORRES em 05/05/2022
19/04/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2022
19/04/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2022
19/04/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2022 10:58

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
14/04/2022 10:58

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
14/04/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 23:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
12/04/2022 22:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/04/2022 22:58

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
22/10/2020 18:59

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
24/09/2020 00:08

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 23/09/2020
24/09/2020 00:08

Decorrido o prazo de LEANDRO ENEDINO TORRES em 23/09/2020
16/09/2020 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2020
16/09/2020 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2020
16/09/2020 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 11:22

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
15/09/2020 11:22

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
15/09/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 18:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
12/09/2020 00:06

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 11/09/2020
12/09/2020 00:06

Decorrido o prazo de LEANDRO ENEDINO TORRES em 11/09/2020
11/09/2020 10:12

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
10/09/2020 21:40

Juntada a petição de Manifestação (Manifestações Claro)
10/09/2020 21:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
08/09/2020 15:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2020
08/09/2020 15:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 15:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2020
08/09/2020 15:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 18:48

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
01/09/2020 18:48

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
01/09/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
02/07/2020 21:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO CLARO)
02/07/2020 00:10

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 01/07/2020
02/07/2020 00:10

Decorrido o prazo de LEANDRO ENEDINO TORRES em 01/07/2020
26/06/2020 01:00

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 25/06/2020
26/06/2020 01:00

Decorrido o prazo de LEANDRO ENEDINO TORRES em 25/06/2020
24/06/2020 01:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/06/2020
24/06/2020 01:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 01:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/06/2020
24/06/2020 01:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 08:45

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
23/06/2020 08:45

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
23/06/2020 08:44

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
22/06/2020 16:08

Audiência de instrução cancelada (07/07/2020 11:40:00 20 VTRJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/06/2020 15:48

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
22/06/2020 14:38

Juntada a petição de Manifestação (CLARO Manifestação de Discordância com Audiência Telepresencial)
18/06/2020 11:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020
18/06/2020 11:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 11:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020
18/06/2020 11:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 17:36

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
16/06/2020 17:36

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO ENEDINO TORRES
16/06/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
31/05/2020 10:34

Audiência de instrução designada (07/07/2020 11:40:00 20 VTRJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2020 19:35

Audiência de instrução cancelada (18/03/2020 10:15:00 20 VTRJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2020 15:13

Juntada a petição de Manifestação (Tréplica Claro)
11/02/2020 19:20

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
28/01/2020 13:34

Audiência una realizada (28/01/2020 11:00 - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2020 12:20

Audiência de instrução designada (18/03/2020 10:15:00 20 VTRJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2020 12:20

Audiência una cancelada (28/01/2020 11:00:00 20 VTRJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/01/2020 16:05

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de documentos Claro)
27/01/2020 14:29

Juntada a petição de Contestação (Contestação Claro)
23/01/2020 14:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação em processo)
18/09/2019 11:22

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
16/09/2019 22:42

Audiência una designada (28/01/2020 11:00 - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/09/2019 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo