05/09/2025 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
04/09/2025 09:01

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 15:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 15:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d3a357 proferido nos autos.

Ative-se o SNIPER em face dos réus.

Venha o executado DANIEL FRANÇA DA SILVA, em 15 (quinze) dias, com extrato bancário de dezembro de 2024 a julho de 2025.

Após, retornem-me conclusos para análise RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL FRANCA DA SILVA
22/08/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FRANCA DA SILVA
22/08/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
06/08/2025 17:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2025 15:20

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de DANIEL FRANCA DA SILVA em 23/06/2025
24/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARIA LUCIA FRANCA PEREIRA em 23/06/2025
24/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA em 23/06/2025
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de FABIANO DA SILVA MICHEL em 28/05/2025
16/05/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FRANCA DA SILVA
16/05/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIA FRANCA PEREIRA
16/05/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA
15/05/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d8167b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: .

FABIANO DA SILVA MICHEL instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica ( id 1d278ab ) em face de UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA, requerendo que seja desconsiderada a proteção conferida pela personalidade jurídica empresarial no presente processo, com a consequente inclusão dos sócios suscitados, MARIA LUCIA DA SILVA FRANÇA - CPF nº *63.***.*71-20 e DANIEL FRANÇA DA SILVA - CPF nº *44.***.*69-03, no polo passivo da presente ação trabalhista e responsabilização destes pelos débitos exequendos.

Devidamente citados, os suscitados não se manifestaram. É o relatório.

A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa à responsabilização direta e ilimitada dos sócios da empresa pelas dívidas contraídas por esta, na hipótese de insuficiência de bens de sua propriedade aptos a satisfazer o débito.

No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica tem como base legal o art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicado analogicamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, uma vez que a referida legislação visa a resguardar os direitos de pessoas hipossuficientes, harmonizando-se portanto com o escopo da lei trabalhista.

Dessa forma, basta que os bens da empresa não sejam suficientes para satisfazer os créditos do trabalhador para que se possa desconsiderar a sua personalidade jurídica, passando a execução a incidir sobre o patrimônio pessoal dos sócios, de forma ilimitada.

No caso em tela, verifica-se da análise do processo que já foram realizados meios de localização de bens e direitos de propriedade da empresa reclamada, tendo sido efetuadas pesquisas via Sisbajud, Renajud e CNIB com tal finalidade, sem que se conseguissem localizar bens aptos a satisfazer o crédito obreiro.

Assim sendo, considerando-se os fundamentos acima expostos, há que ser acolhido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, passando os sócios suscitados a responderem ilimitadamente pelos débitos trabalhistas decorrentes do processo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, uma vez que preenchidos os requisitos legais para seu deferimento, conforme acima fundamentado.

Incluam-se MARIA LUCIA DA SILVA FRANÇA - CPF nº *63.***.*71-20 e DANIEL FRANÇA DA SILVA - CPF nº *44.***.*69-03 no polo passivo.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o suscitado depositar os valores exequendos em 10 dias, sob pena de execução.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se à tentativa de penhora online, na modalidade TEIMOSINHA.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO DA SILVA MICHEL
14/05/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DA SILVA MICHEL
14/05/2025 17:23

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de FABIANO DA SILVA MICHEL
24/04/2025 11:56

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
22/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA em 21/03/2025
22/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARIA LUCIA FRANCA PEREIRA em 21/03/2025
22/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de DANIEL FRANCA DA SILVA em 21/03/2025
03/02/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA
03/02/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIA FRANCA PEREIRA
03/02/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FRANCA DA SILVA
15/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
04/12/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
27/11/2024 10:22

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 1d278ab) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
19/11/2024 17:03

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DA SILVA MICHEL
10/06/2024 16:18

Iniciada a execução
04/05/2024 00:13

Decorrido o prazo de UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA em 03/05/2024
11/04/2024 16:21

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 00:34

Decorrido o prazo de FABIANO DA SILVA MICHEL em 10/04/2024
08/04/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA
06/04/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DA SILVA MICHEL
05/04/2024 14:44

Homologada a liquidação
03/04/2024 17:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
25/01/2024 12:19

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
28/12/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
28/12/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/12/2023
27/12/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DA SILVA MICHEL
27/12/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
08/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA em 07/12/2023
06/11/2023 14:14

Expedido(a) intimação a(o) UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA
27/10/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
27/10/2023 12:27

Iniciada a liquidação
27/10/2023 12:27

Transitado em julgado em 13/09/2023
04/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA em 03/10/2023
15/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de FABIANO DA SILVA MICHEL em 14/09/2023
01/09/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA
01/09/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DA SILVA MICHEL
31/08/2023 15:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FABIANO DA SILVA MICHEL
07/08/2023 14:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
14/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA em 13/07/2023
13/06/2023 12:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/06/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA
03/06/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 07:46

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DA SILVA MICHEL
02/06/2023 07:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
02/06/2023 07:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FABIANO DA SILVA MICHEL
02/06/2023 07:45

Concedida a assistência judiciária gratuita a FABIANO DA SILVA MICHEL
12/04/2023 11:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
05/04/2023 00:09

Decorrido o prazo de FABIANO DA SILVA MICHEL em 04/04/2023
28/03/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 08:49

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DA SILVA MICHEL
27/03/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
27/03/2023 08:44

Convertido o julgamento em diligência
16/01/2023 07:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
14/11/2022 14:32

Encerrada a conclusão
03/10/2022 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
14/09/2022 01:42

Decorrido o prazo de UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA em 13/09/2022
06/09/2022 10:03

Juntada a petição de Manifestação (manifestação rte requer revelia e confissão)
22/07/2022 09:46

Expedido(a) notificação a(o) UBAGERAIS POINT SUPER LANCHES LTDA
19/07/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
14/07/2022 12:07

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
12/07/2022 17:44

Juntada a petição de Manifestação (rte requer devolução autos vara origem para prosseguimento)
12/07/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 08:55

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DA SILVA MICHEL
11/07/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
22/06/2022 12:30

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
20/06/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
19/06/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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