22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf9397a proferido nos autos.

Vistos, Considerando as diretrizes atualizadas estabelecidas pelo Ato nº 58/2025 da Presidência deste E.

Tribunal, que revogou o Ato nº 72/2023, devem ser observados os depósitos e pagamentos já realizados e comprovados nos autos.

Independentemente da medida acima, intime-se a parte autora para que traga aos autos seus dados bancários completos, inclusive o tipo de conta (corrente, poupança, pessoa jurídica ou física), bem como o número do PIS/PASEP, nos termos do art. 2º, §4º do Ato nº 58/2025.

I - Forme-se o RPV/Precatório, observando-se o Ato nº 58/2025.

O ofício deverá conter todos os dados exigidos pelo art. 2º do Ato nº 58/2025: Número único do processo, número anterior (se houver) e data de ajuizamento;Número do processo de execução/cumprimento de sentença, se distinto;Nome e CPF/CNPJ/RNE dos beneficiários e procuradores;Indicação se o crédito é comum ou alimentar;Valor total individualizado por beneficiário e global da requisição, com destaque para juros, índice de correção (SELIC, etc.);Data-base do valor do crédito;Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento;Data do trânsito em julgado dos embargos ou impugnação (ou ausência);Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso;Data de nascimento do beneficiário (se crédito alimentar), com indicação de superpreferência, se deferida;Natureza da obrigação (assunto), conforme TUA/CNJ;Número de meses (NM) e deduções, se aplicável o regime RRA;Órgão de vínculo funcional, se ação salarial;Valores devidos a título de: Contribuições previdenciárias e órgão previdenciário com CNPJ;FGTS;Outras contribuições previstas por lei do ente devedor;Juízo de origem da execução;Juízo da fase de conhecimento (se diverso);Nome e CPF/CNPJ do beneficiário originário em caso de sucessão/cessão.

Obrigatório: Verificação de óbito (art. 2º, §2º)Consulta de CPF/CNPJ ativos junto à Receita Federal/SIRC (art. 2º, §3º)Cadastro de penhoras ou cessões no campo "terceiro interessado – outros" no GPREC (art. 3º, §2º) II - Após formado o RPV/Precatório: Se RPV de município ou do Estado, ou precatório estadual: O documento será processado diretamente na Vara, com envio à Secretaria de Precatórios (SPE) apenas para os casos de precatório estadual, RPV e precatório da União.

Intimem-se as partes para ciência.

Prazo de 5 (cinco) dias.

III - Em caso de impugnação: À Secretaria para análise e eventual retificação, ou oferecimento de promoção.

IV - Se não houver impugnação ou houver concordância: Remetam-se os autos ao setor competente e encaminhe-se a requisição via sistema GPREC, conforme art. 2º, §5º e §6º do Ato nº 58/2025, observando a intimação prévia obrigatória das partes.

V - Aguarde-se o prazo legal para pagamento, sob pena de sequestro, conforme art. 59, §2º e seguintes do Ato nº 58/2025, inclusive com uso do SISBAJUD, se for o caso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/12/2024 15:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/11/2024
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de JEFFERSON DE SOUZA LANA em 26/11/2024
12/11/2024 12:06

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
07/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2024
07/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2024
07/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/11/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/11/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/11/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON DE SOUZA LANA
01/10/2024 11:24

Conhecido o recurso de JEFFERSON DE SOUZA LANA - CPF: *67.***.*58-52 e não provido
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/09/2024 12:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 12:30

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 08:00 20/09/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
23/08/2024 14:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2024 14:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
06/08/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
06/08/2024 11:49

Determinada a requisição de informações
02/08/2024 10:17

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
30/07/2024 10:25

Retirado de pauta o processo
03/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/07/2024 10:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 10:36

Incluído em pauta o processo para 19/07/2024 08:00 19/07/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
20/06/2024 21:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/06/2024 21:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
22/02/2024 11:14

Redistribuído por dependência por determinação judicial
22/02/2024 10:55

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
22/02/2024 10:16

Declarada a incompetência
21/02/2024 16:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
06/12/2023 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo