01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0af3c0a proferido nos autos.

Vistos, etc.

Indefiro o requerimento de id 803fc3e, pois encontra-se sedimentado nesta Especializada o entendimento a favor do prosseguimento da execução em face dos sócios, ainda que se cuide de empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .

POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101 /2005. 2.

Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3.

Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4.

Ainda, o caráter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

Agravo a que se nega provimento . (TST - Ag-AIRR: 0012121- 57.2016.5.03.0142, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ªTurma, Data de Publicação: 16/02/2024). Intimem-se e aguarde-se as providencias da Secretaria para a expedição de ofício para a CNSEG, conforme já determinado no despacho de id 1f14119.

SAO GONCALO/RJ, 30 de junho de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL PARTICIPACOES LTDA - FABRICIO GONZALEZ - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c0f5cb proferido nos autos.

Vistos, etc. 1- Anote-se e observe-se a renúncia da advogada dos Reclamados - Dra.Katia Zanesco Pastorello, OAB/SP 388344, conforme requerimento de id fa6166d. 2- Intimem-se as advogadas Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid (ADVOGADO) OAB: RJ214713 e Dra.

Fabiana do Prado Maia, OAB: SP269369 para esclarecerem se continuam representando os Reclamados, no prazo de 05 dias. 3- No mais, aguarde-se o resultado da consulta ARISP, ainda em andamento.

SAO GONCALO/RJ, 15 de maio de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA - MEDRAL ENERGIA LTDA - MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA
23/11/2024 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ADRIANO SILVA DOS SANTOS DOS PASSAROS em 22/11/2024
23/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de FABRICIO GONZALEZ em 22/11/2024
23/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MEDRAL PARTICIPACOES LTDA em 22/11/2024
05/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO SILVA DOS SANTOS DOS PASSAROS
04/11/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO GONZALEZ
04/11/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL PARTICIPACOES LTDA
16/09/2024 14:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MEDRAL PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-62
05/09/2024 11:13

Incluído em pauta o processo para 09/09/2024 10:30 ST6 . EM MESA AGZ ()
04/09/2024 09:26

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
29/08/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 03/09/2024 12:00 ST6 -- EM MESA AGZ 12h ()
28/08/2024 15:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 15:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANGELO GALVAO ZAMORANO
14/03/2024 14:02

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2024 00:08

Decorrido o prazo de ADRIANO SILVA DOS SANTOS DOS PASSAROS em 26/01/2024
22/01/2024 19:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/12/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2023
14/12/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO SILVA DOS SANTOS DOS PASSAROS
13/12/2023 14:47

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO GONZALEZ
13/12/2023 14:47

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL PARTICIPACOES LTDA
12/12/2023 12:03

Conhecido o recurso de FABRICIO GONZALEZ - CPF: *80.***.*70-46 e não provido
22/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2023
21/11/2023 14:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 14:37

Incluído em pauta o processo para 04/12/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
11/11/2023 08:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/11/2023 17:45

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANGELO GALVAO ZAMORANO
01/10/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo