15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec38403 proferida nos autos. 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: THIAGO MORAES SANTOS RECORRIDO: SORRIA CAXIAS LTDA Vistos, etc.

Recentemente, o Plenário do STF, por maioria, afirmou a “existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante” (ARE 1532603 RG / PR, Rel.

Min.

Gilmar Mendes – Tema nº 1389).

Em 14/04/2025 o Exmo.

Min.

Relator do ARE 1532603 RG / PR proferiu decisão monocrática com o seguinte teor (conforme original): No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Como se vê, uma das três questões mencionadas é a licitude da contratação de trabalhador autônomo para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF nº 324.

No presente caso concreto, a causa de pedir aponta uma suposta fraude no contrato de parceria firmado entre as partes, havendo pedido de declaração do vínculo de emprego.

O contrato de parceria foi anexado nos termos do Id nº 2be7427.

Assim sendo, havendo discussão sobre a fraude do contrato civil e o reconhecimento de vínculo empregatício, determina-se a suspensão da tramitação do presente processo, até que sobrevenha decisão definitiva por parte do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema nº 1.389 de Repercussão Geral.

Intimem-se as partes para ciência.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Roberto Norris Desembargador do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

ROBERTO NORRIS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO MORAES SANTOS
23/09/2024 19:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/09/2024 07:49

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) SORRIA CAXIAS LTDA
22/08/2024 00:27

Decorrido o prazo de THIAGO MORAES SANTOS em 21/08/2024
21/08/2024 11:56

Juntada a petição de Contrarrazões
13/08/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 18:51

Expedido(a) intimação a(o) SORRIA CAXIAS LTDA
12/08/2024 18:51

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MORAES SANTOS
12/08/2024 18:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de THIAGO MORAES SANTOS sem efeito suspensivo
01/08/2024 11:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
31/07/2024 18:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/07/2024 10:55

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) SORRIA CAXIAS LTDA
22/07/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MORAES SANTOS
22/07/2024 10:58

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 11.992,18
22/07/2024 10:58

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de THIAGO MORAES SANTOS
19/07/2024 11:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANE BASTOS SCORSATO
17/07/2024 15:35

Juntada a petição de Razões Finais
15/07/2024 18:04

Juntada a petição de Razões Finais
04/07/2024 17:03

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/07/2024 11:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/10/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) SORRIA CAXIAS LTDA
18/10/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MORAES SANTOS
18/10/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
18/10/2023 14:17

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/07/2024 11:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/10/2023 14:15

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/02/2024 10:40 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/10/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 14:05

Expedido(a) intimação a(o) SORRIA CAXIAS LTDA
11/10/2023 14:05

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MORAES SANTOS
11/10/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:52

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/02/2024 10:40 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/10/2023 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
20/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de SORRIA CAXIAS LTDA em 19/09/2023
19/09/2023 17:52

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 14:34

Expedido(a) intimação a(o) SORRIA CAXIAS LTDA
11/09/2023 14:34

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MORAES SANTOS
11/09/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
09/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de NATALIA ORNELLAS LOBO RODRIGUES em 08/09/2023
02/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de SORRIA CAXIAS LTDA em 31/08/2023
02/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de THIAGO MORAES SANTOS em 31/08/2023
30/08/2023 00:20

Decorrido o prazo de NATALIA ORNELLAS LOBO RODRIGUES em 29/08/2023
23/08/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 16:53

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA ORNELLAS LOBO RODRIGUES
21/08/2023 16:53

Expedido(a) intimação a(o) SORRIA CAXIAS LTDA
21/08/2023 16:53

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MORAES SANTOS
21/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
14/08/2023 09:25

Expedido(a) notificação a(o) NATALIA ORNELLAS LOBO RODRIGUES
08/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de NATALIA ORNELLAS LOBO RODRIGUES em 07/08/2023
28/07/2023 18:00

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 10:17

Expedido(a) notificação a(o) NATALIA ORNELLAS LOBO RODRIGUES
26/07/2023 00:30

Decorrido o prazo de NATALIA ORNELLAS LOBO RODRIGUES em 25/07/2023
26/07/2023 00:30

Decorrido o prazo de SORRIA CAXIAS LTDA em 25/07/2023
19/07/2023 18:35

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA ORNELLAS LOBO RODRIGUES
17/07/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) SORRIA CAXIAS LTDA
17/07/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MORAES SANTOS
17/07/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 20:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
14/07/2023 13:26

Expedido(a) notificação a(o) NATALIA ORNELLAS LOBO RODRIGUES
14/07/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 12:07

Expedido(a) intimação a(o) SORRIA CAXIAS LTDA
13/07/2023 12:07

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MORAES SANTOS
13/07/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 19:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
11/07/2023 10:40

Expedido(a) notificação a(o) CAROLINE DIAS GROSSI
23/06/2023 15:11

Juntada a petição de Réplica
19/06/2023 19:37

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/06/2023 19:29

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2023 11:04

Audiência inicial realizada (19/06/2023 09:45 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/06/2023 18:40

Juntada a petição de Contestação
06/06/2023 11:41

Encerrada a conclusão
06/06/2023 11:41

Audiência inicial designada (19/06/2023 09:45 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/06/2023 11:41

Audiência inicial cancelada (26/06/2023 10:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/06/2023 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
06/06/2023 11:40

Audiência inicial designada (26/06/2023 10:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/06/2023 11:40

Audiência inicial cancelada (19/06/2023 09:45 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/04/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 11:49

Expedido(a) intimação a(o) SORRIA CAXIAS LTDA
27/04/2023 11:49

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MORAES SANTOS
26/04/2023 22:30

Audiência inicial designada (19/06/2023 09:45 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/04/2023 22:30

Audiência inicial cancelada (20/06/2023 09:45 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/04/2023 12:45

Audiência inicial designada (20/06/2023 09:45 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/04/2023 12:09

Audiência inicial realizada (25/04/2023 09:40 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/04/2023 21:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/04/2023 15:46

Juntada a petição de Emenda à Inicial
07/03/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) SORRIA CAXIAS LTDA
03/03/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MORAES SANTOS
03/03/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/03/2023 16:16

Audiência inicial designada (25/04/2023 09:40 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/02/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo